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Direito Educacional
Lei nº 9.394/1996 - LDB
Dos Níveis e das Modalidades de Educação e Ensino (arts. 21 a 60 da Lei nº 9.394/1996)
Da Educação Profissional, Superior e Especial (arts. 39 a 60 da Lei nº 9.394/1996)
Da Educação Profissional, Superior e Especial (arts. 39 a 60 da Lei nº 9.394/1996)
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