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Matérias Direito do Consumidor Lei nº 12.291/2010 - Torna Obrigatória a Manutenção de Exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços

Lei nº 12.291/2010 - Torna Obrigatória a Manutenção de Exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços
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Questões de Lei nº 12.291/2010 - Torna Obrigatória a Manutenção de Exemplar do Código de Defesa do Consumidor nos Estabelecimentos Comerciais e de Prestação de Serviços

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