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Matérias Direito do Consumidor Lei nº 10.962/2004 e Decreto nº 5.903/2006- Oferta e Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor

Lei nº 10.962/2004 e Decreto nº 5.903/2006- Oferta e Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor

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Questões de Lei nº 10.962/2004 e Decreto nº 5.903/2006- Oferta e Formas de Afixação de Preços de Produtos e Serviços para o Consumidor