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Direito do Consumidor
Lei nº 10.271/2020 - Dispõe sobre a Execução da Resolução GMC nº 37/19, que Dispõe sobre a Proteção dos Consumidores nas Operações de Comércio Eletrônico
Lei nº 10.271/2020 - Dispõe sobre a Execução da Resolução GMC nº 37/19, que Dispõe sobre a Proteção dos Consumidores nas Operações de Comércio Eletrônico
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