MatériasDireito do ConsumidorLei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC)Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (arts. 8ª a 28 da Lei nº 8.078/1990)Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 a 17 da Lei nº 8.078/1990)
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 a 17 da Lei nº 8.078/1990)
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