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Matérias Direito do Consumidor Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (arts. 8ª a 28 da Lei nº 8.078/1990) Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28 da Lei nº 8.078/1990)

Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28 da Lei nº 8.078/1990)
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