MatériasDireito da Criança e do AdolescenteNormas Estaduais de Direito da Criança e do AdolescenteLegislação sobre Direito da Criança e do Adolescente do Estado do Ceará (CE)Portaria SEAS nº 93/2022 - Regime Disciplinar no Sistema Socioeducativo (CE)
Portaria SEAS nº 93/2022 - Regime Disciplinar no Sistema Socioeducativo (CE)
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Questões de Portaria SEAS nº 93/2022 - Regime Disciplinar no Sistema Socioeducativo (CE)