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Matérias Direito da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Parte Especial (arts. 86 a 267 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) Do Acesso à Justiça (arts. 141 a 224 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) Dos Recursos (arts. 198 a 199-E da Lei nº 8.069/1990 - ECA)

Dos Recursos (arts. 198 a 199-E da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
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