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Matérias Direito da Criança e do Adolescente Lei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) Parte Especial (arts. 86 a 267 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) Da Política de Atendimento (arts. 86 a 97 da Lei nº 8.069/1990 - ECA) Disposições Gerais da Política de Atendimento (arts. 86 a 89 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)