MatériasDireito da Criança e do AdolescenteLei nº 8.069/1990 - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)Parte Especial (arts. 86 a 267 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)Do Acesso à Justiça (arts. 141 a 224 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)Da Justiça da Infância e da Juventude (arts. 145 a 151 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
Da Justiça da Infância e da Juventude (arts. 145 a 151 da Lei nº 8.069/1990 - ECA)
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