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Direito Ambiental
Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental
Lei nº 6.938/1981 - Política Nacional do Meio Ambiente
Princípios e Definições (arts. 2º e 3º da Lei nº 6.938/1981)
Princípios e Definições (arts. 2º e 3º da Lei nº 6.938/1981)
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