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Lei Estadual nº 16.260/2016 - Autoriza a Fazenda do Estado a Conceder a Exploração de Serviços ou o Uso, Total ou Parcial, de Áreas em Próprios Estaduais (SP)
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Questões de Lei Estadual nº 16.260/2016 - Autoriza a Fazenda do Estado a Conceder a Exploração de Serviços ou o Uso, Total ou Parcial, de Áreas em Próprios Estaduais (SP)

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