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Matérias Direito Ambiental Infrações Administrativas e Responsabilização Ambiental IN IBAMA nº 08/2024 - Consolida Critérios de Análise e Disciplina sobre o Procedimento de Pedidos de Cessação de Efeitos de Medidas de Embargo de Obra ou Atividades Aplicadas em Áreas Rurais

IN IBAMA nº 08/2024 - Consolida Critérios de Análise e Disciplina sobre o Procedimento de Pedidos de Cessação de Efeitos de Medidas de Embargo de Obra ou Atividades Aplicadas em Áreas Rurais
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