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Matérias Direito Ambiental Política, Licenciamento, Avaliação e Impacto Ambiental IN IBAMA nº 06/2022 - Consolida o Regulamento de Enquadramento de Pessoas Físicas e Jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Destruidoras e Utilizadoras de Rec. Ambientais

IN IBAMA nº 06/2022 - Consolida o Regulamento de Enquadramento de Pessoas Físicas e Jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Destruidoras e Utilizadoras de Rec. Ambientais

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