MatériasDireito AmbientalPolítica, Licenciamento, Avaliação e Impacto AmbientalIN IBAMA nº 06/2022 - Consolida o Regulamento de Enquadramento de Pessoas Físicas e Jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Destruidoras e Utilizadoras de Rec. Ambientais
IN IBAMA nº 06/2022 - Consolida o Regulamento de Enquadramento de Pessoas Físicas e Jurídicas no Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Destruidoras e Utilizadoras de Rec. Ambientais
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