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Matérias Direito Ambiental Unidades de Conservação Unidades de Conservação - Lei nº 9.985/2000 e Decreto nº 4.340/2002 Disposições Fin. e Transit. (arts. 42 a 60 da Lei nº 9.985/00 e arts. 46 a 48 do Dec. nº 4.340/02)

Disposições Fin. e Transit. (arts. 42 a 60 da Lei nº 9.985/00 e arts. 46 a 48 do Dec. nº 4.340/02)
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