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Matérias Direito Ambiental Resíduos Sólidos Decreto nº 10.936/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)

Decreto nº 10.936/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)
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Questões de Decreto nº 10.936/2022 - Regulamenta a Lei nº 12.305/2010 (Política Nacional de Resíduos Sólidos)

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