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Decreto Estadual nº 66.549/2022 - Disciplina a Aplicação da Lei Federal nº 14.119/2021, Institui a PEPSA, o PPSA e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamentos por Serviços Ambientais (SP)
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Questões de Decreto Estadual nº 66.549/2022 - Disciplina a Aplicação da Lei Federal nº 14.119/2021, Institui a PEPSA, o PPSA e o Cadastro Estadual de Projetos de Pagamentos por Serviços Ambientais (SP)

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