TJDFT / 2022 Analista Judiciário   - Judiciária

CONHECIMENTOS BÁSICOS

LÍNGUA PORTUGUESA

Elementos de construção do texto e seu sentido: gênero do texto (literário e não literário, narrativo, descritivo e argumentativo); interpretação e organização interna.

Semântica: sentido e emprego dos vocábulos; campos semânticos; emprego de tempos e modos dos verbos em português.

Morfologia: reconhecimento, emprego e sentido das classes gramaticais; processos de formação de palavras; mecanismos de flexão dos nomes e verbos.

Sintaxe: frase, oração e período; termos da oração; processos de coordenação e subordinação; concordância nominal e verbal; transitividade e regência de nomes e verbos; padrões gerais de colocação pronominal no português; mecanismos de coesão textual.

Ortografia.

Acentuação gráfica.

Emprego do sinal indicativo de crase.

Pontuação.

Reescrita de frases: substituição, deslocamento, paralelismo; variação linguística: norma culta.

Observação: os itens deste programa serão considerados sob o ponto de vista textual, ou seja, deverão ser estudados sob o foco de sua participação na estruturação significativa dos textos.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

Ética e moral.

Ética, princípios e valores.

Ética e democracia: exercício da cidadania.

Ética e função pública.

Ética no setor público.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990): regime disciplinar, deveres e proibições, acumulação, responsabilidade e penalidades.

Lei nº 8.429/1992 e alterações: disposições gerais; atos de improbidade administrativa.

Código de Ética dos Servidores do TJDFT (Resolução TJDFT nº 9/2019 e Portaria Conjunta nº 76/2020).

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Portaria GPR 354 de 16 de março de 2016 (republicado no DJe no dia 30/03/2016 - Edição nº 57, fls. 05-54.

Data de Publicação: 31/03/2016), com redação alterada pelas Emendas Regimentais subsequentes.

LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Lei nº 11.697/2008 e alterações (Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios).

ROVIMENTO GERAL DA CORREGEDORIA APLICADO AOS JUÍZES E OFÍCIOS JUDICIAIS

Provimento Geral da Corregedoria aplicado aos Juízes e Ofícios Judiciais, disponibilizado no DJe de 10/10/2014, Edição nº 189, fls. 332/354. Data de publicação: 13/10/2014 e alterações.

Provimento nº 05, de 23/07/2010, publicado no DJe de 28/07/2010.

Provimento nº 07, de 08/09/2010, publicado no DJ-e de 10/09/2010, alterado pelo Provimento nº 4, de 04/05/2013, publicado no DJ-e de 29/05/2013, e pelo Provimento nº 1, de 06/01/2012, publicado no DJ-e 16/01/2012.

Provimento nº 03, publicado no DJ-e de 20/06/2011.

5 Portaria GC 189, de 1º/12/2017, publicada no DJ-e de 04/12/2017.

PROVIMENTO JUDICIAL APLICADO AO PROCESSO JUDICIAL ELETRÔNICO

Disponibilizado no DJe de 21/08/2017, Edição n. 156, Fls. 1003-1018. Data de publicação 22/08/2017 e alterações.

ÉTICA NO SERVIÇO PÚBLICO

Ética e moral.

Ética, princípios e valores.

Ética e democracia: exercício da cidadania.

Ética e função pública.

Ética no setor público.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990): regime disciplinar, deveres e proibições, acumulação, responsabilidade e penalidades.

Lei nº 8.429/1992 e alterações: disposições gerais; atos de improbidade administrativa.

Código de Ética dos Servidores do TJDFT (Resolução TJDFT nº 9/2019 e Portaria Conjunta nº 76/2020).

REGIMENTO INTERNO DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Portaria GPR 354 de 16 de março de 2016 (republicado no DJe no dia 30/03/2016 - Edição nº 57, fls. 05-54.

Data de Publicação: 31/03/2016), com redação alterada pelas Emendas Regimentais subsequentes.

LEI DA ORGANIZAÇÃO JUDICIÁRIA DO DISTRITO FEDERAL E DOS TERRITÓRIOS

Lei nº 11.697/2008 e alterações (Organização Judiciária do Distrito Federal e dos Territórios).

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

DIREITO CONSTITUCIONAL

Constituição.

Conceito, objeto, elementos e classificações.

Supremacia da Constituição.

Aplicabilidade das normas constitucionais.

Interpretação das normas constitucionais.

Métodos, princípios e limites.

Poder Constituinte.

Características.

Poder constituinte originário.

Poder constituinte derivado.

Princípios fundamentais.

Direitos e garantias fundamentais.

Direitos e deveres individuais e coletivos.

Habeas corpus, mandado de segurança, mandado de injunção e habeas data.

Direitos sociais.

Nacionalidade.

Direitos políticos.

Partidos políticos.

Organização do Estado.

Organização político-administrativa.

Estado federal brasileiro.

A União.

Estados federados.

Municípios.

O Distrito Federal.

Territórios.

Intervenção federal.

Intervenção dos Estados nos Municípios.

Administração Pública.

Disposições gerais.

Servidores públicos.

Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios.

Organização dos poderes no Estado.

Mecanismos de freios e contrapesos.

Poder Legislativo.

Estrutura, funcionamento e atribuições.

Comissões parlamentares de inquérito.

Fiscalização contábil, financeira e orçamentária.

Tribunal de Contas da União (TCU).

Processo legislativo.

Prerrogativas parlamentares.

Poder Executivo.

Presidente da República.

Atribuições, prerrogativas e responsabilidades.

Ministros de Estado.

Conselho da República e de Defesa Nacional.

Poder Judiciário.

Disposições gerais.

Órgãos do Poder Judiciário.

Organização e competências.

Conselho Nacional de Justiça (CNJ).

Funções essenciais à Justiça.

Ministério Público.

Princípios, garantias, vedações, organização e competências.

Advocacia Pública.

Advocacia e Defensoria Pública.

Defesa do Estado e das Instituições Democráticas: Estado de Defesa, Estado de Sítio; Forças Armadas: Segurança Pública.

Controle da constitucionalidade.

Sistemas gerais e sistema brasileiro.

Controle incidental ou concreto.

Controle abstrato de constitucionalidade.

Exame in abstractu da constitucionalidade de proposições legislativas.

Ação declaratória de constitucionalidade.

Ação direta de inconstitucionalidade.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Ação direta de inconstitucionalidade por omissão.

Ação direta de inconstitucionalidade interventiva.

Controle concreto e abstrato de constitucionalidade do direito distrital.

Defesa do Estado e das instituições democráticas.

Ordem social.

DIREITO ADMINISTRATIVO

Estado, governo e Administração Pública: conceitos, elementos, poderes e organização; natureza, fins e princípios.

Direito Administrativo: conceito, fontes e princípios.

Administração direta e indireta.

Órgãos públicos.

Entidades do Terceiro Setor.

Agentes públicos.

Servidores públicos civis.

Regime Jurídico dos Servidores Públicos Civis da União (Lei nº 8.112/1990).

Processo Administrativo (Lei Federal nº 9.784/1999 e Lei do DF nº 2.834/2001).

Poderes administrativos.

Ato administrativo.

Segurança jurídica e eficiência na criação e na aplicação do Direito Público (Lei nº 13.655/2018).

Decreto-Lei nº 4.657/1942 (Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro).

Serviços públicos.

Bens Públicos.

Controle e responsabilização da administração: controle administrativo; controle judicial; controle legislativo; controle pelos Tribunais de Contas.

Improbidade Administrativa.

Lei Anticorrupção (Lei nº 12.846/2013).

Responsabilidade civil do Estado.

Intervenção do Estado na Propriedade.

Licitação e Contratos.

Leis nºs 8.666/1993, 10.520/2002 e 14.133/2021.

Contratos administrativos: conceito, peculiaridades e interpretação.

Formalização, execução, inexecução, revisão e rescisão.

PPP – Parceria Público-Privada (Lei Federal nº 11.079/2004).

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015). 

DIREITO CIVIL

Lei de introdução às normas do direito brasileiro: vigência, aplicação, interpretação e integração das leis; conflito das leis no tempo, eficácia da lei no espaço.

Pessoas naturais: personalidade, capacidade, direitos da personalidade, ausência.

Pessoas jurídicas.

Domicílio.

Bens: classes.

Fato jurídico.

Atos jurídicos lícitos e ilícitos.

Negócio jurídico.

Prescrição e decadência.

Prova.

Obrigações: características, espécies, transmissão, adimplemento, extinção e inadimplemento.

Contratos: disposições gerais, extinção e espécie de contratos regulados no Código Civil.

Atos unilaterais.

Responsabilidade civil.

Títulos de Crédito.

Empresário.

Sociedade: sociedades não personificadas, sociedades personificadas.

Estabelecimento.

Institutos complementares: registro, nome empresarial, prepostos, escrituração.

Posse.

Direitos reais: propriedade, superfície, servidões, usufruto, uso, habitação, direito do promitente comprador.

Direitos reais de garantia.

Direito de laje.

Direito de família: casamento, relações de parentesco, regime de bens entre os cônjuges, usufruto e administração dos bens de filhos menores.

Alimentos.

Bem de família.

União Estável.

Concubinato.

Tutela, curatela e tomada de decisão apoiada.

Direito das sucessões: sucessão em geral, sucessão legítima e testamentária.

Inventário e partilha.

Investigação de paternidade (Lei nº 8.560/1992).

Alimentos (Lei nº 5.478/1968).

Alimentos gravídicos (Lei nº 11.804/2008).

Bem de família (Lei nº 8.009/1990).

Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/1990): disposições preliminares, conceito do princípio da proteção integral e direitos fundamentais.

Direito à convivência familiar e comunitária: procedimentos, colocação da criança ou do adolescente em família substituta, guarda, tutela, adoção, perda e suspensão do poder familiar, autorização para viagem de criança ou adolescente.

Inquilinato (Lei nº 8.245/1991).

Locação: disposições gerais e especiais.

Procedimentos: disposições gerais e ação de despejo.

Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078/1990): direitos do consumidor.

Relação de consumo; direitos básicos do consumidor; responsabilidade pelo fato e por vícios dos produtos e serviços e excludentes de responsabilidade civil nas relações de consumo; prescrição e decadência; práticas comerciais, proteção contratual, prevenção e tratamento do superendividamento defesa do consumidor em juízo.

Estatuto do Idoso (Lei nº 10.741/03).

“Lei da Usura” (Decreto nº 22.626/1933).

Direitos autorais (Lei nº 9.610/1998).

Alienação fiduciária de bens móveis (Decreto-Lei nº 911/1969).

Alienação fiduciária de bens imóveis (Lei nº 9.514/1997).

Patrimônio de afetação de incorporações imobiliárias, Letra de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Imobiliário, Cédula de Crédito Bancário (Lei nº 10.931/2004).

Registros Públicos (Lei nº 6.015/1973).

Estatuto da Pessoa com Deficiência (Lei nº 13.146/2015).

Lei de transplantes (Lei nº 9.434/1997).

Estatuto da Cidade (Lei nº 10.257/2001).

Parcelamento do Solo Urbano (Lei nº 6.766/1979).

“Lei do distrato” (Lei nº 13.786/2018).

Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018).

Lei de Liberdade Econômica (Lei nº 13.874/2019).

Regime Jurídico Emergencial e Transitório das relações jurídicas de Direito Privado (Lei nº 14.010/2020). Provimentos do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) nº 16/2012; 63/2017; 73/2018; 83/2019.

Entendimentos sumulados pelo Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça.

DIREITO PROCESSUAL CIVIL

Lei nº 13.105 de 2015 (Novo Código de Processo Civil).

Jurisdição e ação.

Conceito, natureza e características.

Condições da ação.

Partes e procuradores.

Capacidade processual e postulatória

. Deveres e substituição das partes e procuradores.

Sucessão processual.

Litisconsórcio e assistência.

Intervenção de terc

Denunciação da lide, chamamento ao processo, incidente de desconsideração da personalidade jurídica e amicus curiae.

Ministério Público.

Competência.

Em razão do valor e da matéria.

Competência funcional e territorial.

Modificações de competência e declaração de incompetência.

O Juiz.

Atos processuais.

Forma dos atos.

Prazos.

Comunicação dos atos.

Nulidades.

Formação, suspensão e extinção do processo.

Processo e procedimento.

Procedimento comum.

Petição inicial.

Requisitos, pedido e indeferimento.

Audiência de conciliação e mediação.

Resposta do réu.

Contestação, exceções e reconvenção.

Revelia.

Julgamento conforme o estado do processo.

Saneamento e organização do processo.

Provas.

Ônus da prova.

Depoimento pessoal.

Confissão.

Provas documental e testemunhal.

Audiência.

Conciliação, instrução e julgamento.

Sentença e coisa julgada.

Liquidação e cumprimento da sentença.

Recursos.

Disposições gerais.

Processo de execução.

Execução em geral.

Diversas espécies de execução.

Execução para entrega de coisa.

Execução das obrigações de fazer e de não fazer.

Execução de ações coletivas.

Processo cautelar e medidas cautelares.

Disposições gerais.

Exibição e produção antecipada de provas.

Procedimentos especiais.

Mandado de segurança, ação popular, ação civil pública, ação de improbidade administrativa.

Reclamação.

Jurisprudência dos tribunais superiores.

Lei nº 9.099/1995 e alterações.

Lei nº 8.245/1991 (Lei de Locação de Imóveis Urbanos).

DIREITO PENAL

Fontes do direito penal.

Princípios aplicáveis ao direito pena

Aplicação da lei penal.

Princípios da legalidade e da anterioridade.

A lei penal no tempo e no espaço.

Tempo e lugar do crime.

Lei penal excepcional, especial e temporária.

Territorialidade e extraterritorialidade da lei penal.

Pena cumprida no estrangeiro.

Eficácia da sentença estrangeira.

Contagem de prazo.

Frações não computáveis da pena.

Interpretação da lei penal.

Analogia.

Irretroatividade da lei penal.

Conflito aparente de normas penais.

Crime.

Classificação dos crimes.

Teorias do crime.

O fato típico e seus elementos.

Relação de causalidade.

Superveniência de causa independente.

Relevância da omissão.

Crime consumado e tentado.

Pena da tentativa.

Desistência voluntária e arrependimento eficaz.

Arrependimento posterior.

Crime impossível.

Crime doloso, culposo e preterdoloso.

Agravação pelo resultado.

Concurso de crimes.

Erro sobre elementos do tipo.

Descriminantes putativas.

Erro determinado por terceiro.

Erro sobre a pessoa.

Erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição).

Coação irresistível e obediência hierárquica.

Ilicitude e causas de exclusão.

Excesso punível.

Culpabilidade.

Teorias, elementos e causas de exclusão.

Crimes contra a pessoa.

Crimes contra o patrimônio.

Crimes contra a propriedade imaterial.

Crimes contra a organização do trabalho.

Crimes contra o sentimento religioso e contra o respeito aos mortos.

Crimes contra a dignidade sexual.

Crimes contra a família.

Crimes contra a incolumidade pública.

Crimes contra a paz pública.

Crimes contra a fé pública.

Crimes contra a Administração Pública.

Lei nº 8.072/1990 e alterações (delitos hediondos).

Lei nº 7.716/1989 e alterações (crimes resultantes de preconceitos de raça ou de cor).

Lei nº 9.455/1997 (crimes de tortura).

Lei nº 9.034/1995 e alterações (crime organizado).

Lei nº 9.605/1998 e alterações (crimes contra o meio ambiente).

Lei nº 9.503/1997 e alterações (crimes de trânsito).

Imputabilidade penal.

Concurso de pessoas.

Ação penal.

Punibilidade e causas de extinção.

Lei nº 11.343/2006 (Lei Antidrogas).

Lei nº 4.898/1965 (abuso de autoridade).

Lei nº 10.826/2003, e alterações (Estatuto do Desarmamento).

Lei nº 8.078/1990 (Código de Proteção e Defesa do Consumidor).

Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de dinheiro).

Convenção americana sobre direitos humanos (Pacto de São José e Decreto nº 678/1992).

Lei nº 11.340/2006 (Lei Maria da Penha).

Lei nº 8.069/1990 (Estatuto da Criança e do Adolescente). Lei nº 10.741/2003 (Estatuto do Idoso).

Disposições constitucionais aplicáveis ao direito penal.

Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal).

Crimes em Licitações e Contratos Administrativos (Lei nº 14.133/2021).

DIREITO PROCESSUAL PENAL

Fontes do direito processual penal.

Princípios aplicáveis ao direito processual penal.

Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas.

Disposições preliminares do Código de Processo Penal.

Inquérito policial.

Processo, procedimento e relação jurídica processual.

Elementos identificadores da relação processual.

Formas do procedimento.

Princípios gerais e informadores do processo.

Pretensão punitiva.

Tipos de processo penal.

Jurisdição.

Ação penal.

Ação civil.

Competência.

Questões e processos incidentes.

Prova. Lei nº 9.296/1996 (interceptação telefônica).

Juiz, Ministério Público, acusado e defensor.

Assistentes e auxiliares da justiça.

Atos de terceiros.

Prisão, medidas cautelares e liberdade provisória.

Lei nº 7.960/1989 (prisão temporária).

Citações e intimações.

Sentença e coisa julgada.

Processos em espécie.

Processo comum.

Processos especiais.

Lei nº 9.099/1995 e Lei nº 10.259/2001 e alterações (juizados especiais criminais).

Prazos.

Características, princípios e contagem.

Nulidades.

Recursos em geral.

Habeas corpus e seu processo.

Lei nº 7.210/1984 e alterações (execução penal).

Relações jurisdicionais com autoridade estrangeira.

Disposições gerais do Código de Processo Penal.

Disposições constitucionais aplicáveis ao direito processual penal.

Lei nº 13.964/2019 (Pacote Anticrime).