SEN / 2022 Consultor Legislativo - Assessoramento Legislativo - Direito Penal, Processual Penal, Penitenciário e Segurança Pública

Não aborda: Do Fundo Penitenciário Nacional (Lei Complementar 79, de 1994). Decreto 10.822, de 2021 Portaria 136 – Colog, de 2019; e Portaria 150 – Colog, de 2019. Decreto 10.030, de 2019 e anexos. arts. 37 e 38 da Lei 13.844, de 2019, e Anexo I do Decreto 9.662, de 2019). Decreto 3.695, de 2000. Decreto 10.777, de 2021, e Anexo. Decreto 8.903, de 2016. Força Nacional de Segurança Pública (Decreto 5.289, de 2004). Defesa Civil (Lei 12.340, de 2010, e Lei 12.608, de 2012), e alguns conceitos de Segurança Pública.