SEMACE / 2023 Fiscal Ambiental - Engenharia Civil

Não aborda: Resolução CONAMA: 275/2001; 307/2002; 397/2008. Legislação Estadual: Lei nº 11.411/1987 (Política Estadual do Meio Ambiente); Lei nº 12.148/1993 (Auditorias Ambientais); Lei 16.146/2016 (Política Estadual sobre Mudanças Climáticas – PEMC); Lei nº 16.032/2016 (Política Estadual de Resíduos Sólidos); Lei 14.882/2011 (Dispõe sobre procedimentos ambientais simplificados para implantação e operação de empreendimentos e/ou atividades de porte micro com potencial poluidor degradador baixo); Lei Complementar nº 231/2021 (Sistema Estadual do Meio Ambiente); Decreto nº 4.316/2021 (processo administrativo de apuração das infrações ambientais). Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente - COEMA e suas alterações: 07/2019; 02/2017; 02/2019; 05/2020; 11/2019; 04/2013. Resoluções do Conselho Nacional do Meio Ambiente – Conama: 005/1989; 319/2002; 380/2006; 460/2013; 481/2017; 499/2020; 498/2020; 503/2021. Resoluções do Conselho Estadual do Meio Ambiente – Coema: 03/2019; 06/2018; 07/2018.