Processo Administrativo (Lei nº 9.784/1999)

Índice

• Direito Administrativo 688 questões
• Processo Administrativo 688 questões
• Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) 688 questões
• Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) 135 questões
• Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999) 147 questões
• Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) 76 questões
• Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999) 31 questões
• Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999) 27 questões
• Da Comunicação dos Atos (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784/1999) 20 questões
• Da Desistência e Outros Casos de Extinção do Processo (arts. 51 e 52 da Lei nº 9.784/1999) 20 questões
• Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999) 48 questões
• Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999) 73 questões
• Dos Prazos e das Sanções (arts. 66 a 68 da Lei nº 9.784/1999) 20 questões
• Das Disposições Finais (arts. 69 e 70 da Lei nº 9.784/1999) 20 questões
• Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 71 questões