PROCON DF / 2023 Analista de Atividades de Defesa do Consumidor   - Direito e Legislação

2.1 CONHECIMENTOS BÁSICOS

2.1.2 LÍNGUA PORTUGUESA:

1 Compreensão e interpretação de textos de gêneros variados. 2 Reconhecimento de tipos e gêneros textuais.  3  Ortografia  oficial.  4  Mecanismos  de  coesão  textual.  4.1  Emprego  de  elementos  de  referenciação,  substituição  e repetição, de conectores e de outros elementos de sequenciação textual. 4.2 Emprego de tempos e modos verbais. 5 Estrutura morfossintática do período. 5.1 Emprego das classes de palavras. 5.2 Relações de coordenação entre orações e entre termos da oração.  5.3  Relações  de  subordinação  entre  orações  e  entre  termos  da  oração.  5.4  Emprego  dos  sinais  de  pontuação.  5.5 Concordância  verbal  e  nominal.  5.6  Regência  verbal  e  nominal.  5.7  Emprego  do  sinal  indicativo  de  crase.  5.8  Colocação  dos pronomes átonos. 6 Reescrita de frases e parágrafos do texto. 6.1 Significação das palavras. 6.2 Substituição de palavras ou de trechos de texto. 6.3 Reorganização da estrutura de orações e de períodos do texto. 6.4 Reescrita de textos de diferentes gêneros e níveis de formalidade. 7 Adequação da linguagem ao tipo de documento. 7.1 Adequação do formato do texto ao gênero.

2.1.2 ATUALIDADES:

1 Domínio de tópicos atuais e relevantes de diversas áreas, tais como desenvolvimento sustentável, ecologia, tecnologia, energia,  política,  economia,  sociedade,  práticas  de  cidadania,  educação,  defesa  dos  direitos  do  consumidor,  artes e literatura,  com  suas  vinculações  históricas.  2  Atualidades  e  contextos  históricos,  geográficos,  sociais,  políticos,  econômicos  e culturais referentes ao Distrito Federal. 2.1 Realidade étnica, social, histórica, geográfica, cultural, política e econômica do Distrito Federal e da Região Integrada de Desenvolvimento do Distrito Federal e Entorno (RIDE).

2.1.3 NOÇÕES DE INFORMÁTICA E DO SISTEMA ELETRÔNICO DE INFORMAÇÕES -SEI:

1 Noções de internet, intranet e redes de computadores. 2 Noções  do  Sistema  SEI:conceitos  básicos  dos  modos  de  utilização  de  tecnologias,  ferramentas,  aplicativos  e procedimentos  de  informática. 3 Conceitos  básicos  dos  modos  de  utilização  de  aplicativos  para  edição  de  textos,  planilhas  e apresentações  utilizando-se  a  suíte  de  produtividade  Microsoft  Office  2010  ou  superior. 4 Conceitos  e  modos  de  utilização  de  sistemas  operacionais  Windows  7  e  10. 5 Noções  básicas  de  ferramentas  e  aplicativos  de  navegação  (Google  Chrome,  Mozilla Firefox,  Internet  Explorer  e  Edge)  e  correio  eletrônico  (Notes  SmartCloud  e  Verse). 6 Noções  de  computação  na  nuvem  (cloud computing). 7 Conceitos  de  organização  e  de  gerenciamento  de  informações,  arquivos,  pastas  e  programas  em  ambientes compartilhados. 8 Noções  básicas  de  segurança  da  informação  e  proteção  de  sistemas  informatizados.9DecretoDistrital  nº 36.756/2015 e suas alterações (Sistema Eletrônico de Informações –SEI).

2.1.4LEGISLAÇÃO:

1 Lei Orgânica do Distrito Federal (Título I –Dos Fundamentos da Organização dos Poderes e do Distrito Federal. Título  II –Da  Organização  do  Distrito  Federal.  Título  III –Da  Organização  dos  Poderes.  Título  VI –Da  Ordem  Social  e  do  meio ambiente.) 2 Lei  Complementar  nº  840/2011  e  suas  alterações  (Título  I –Das  Disposições  Preliminares.  Título  II –Dos  Cargos Públicos  e  das  Funções  de  Confiança.  Título  V –Dos  Deveres.  Título  VI –Do  Regime  Disciplinar.  Título  VII –Dos  Processos  de Apuração de Infração Disciplinar.). 3. Decreto Distrital nº 37.297/2016 (Código de Ética dos Servidores e Empregados Públicos Civis do  Poder  Executivo). 4 Lei  nº  10.741/2003 (dispõe  sobre  o  Estatuto  do  Idoso  e  da  outras  providências. Título  I -Disposições Preliminares.Título II -Dos Direitos Fundamentais). 5 Lei nº 4.502/2010(cria a carreira Atividades de Defesa do Consumidor do Distrito Federal no Quadro de Pessoal do Instituto de Defesa do Consumidor –PROCON/DF).

2.5CONHECIMENTOS  ESPECÍFICOS(CARGO 403: ANALISTA  DE  ATIVIDADES  DE  DEFESA  DO  CONSUMIDOR -DIREITO  E LEGISLAÇÃO):

Noções  de  Direito  Administrativo:1Estado,  governo  e  Administração  Pública:conceitos;  elementos;  poderes; organização;  natureza;  fins;  e  princípios.  2  Organização  administrativa  da  União:  administração  direta  e  indireta.  3  Agentes públicos: espécies e classificação; poderes, deveres e prerrogativas; cargo, empregoe função pública. 4 Poderes administrativos: poder hierárquico; poder disciplinar; poder regulamentar; poder de polícia; uso e abuso do poder. 5 Serviços públicos: conceito, classificação, regulamentação e controle; forma, meios e requisitos;delegação (concessão, permissão e autorização). 6 Controle e  responsabilização  da  Administração:controle  administrativo;  controle  judicial;  controle  legislativo;  responsabilidade  civil  do  Estado. 7 Lei nº 14.133/2021. 7.1 Licitações: conceito; objeto; finalidades; princípios; obrigatoriedade; dispensa; inexigibilidade; vedação; modalidades; procedimentos; fases; revogação; invalidação; desistência; e controle. Noções de Direito Constitucional: 1 Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. 1.1 Princípios fundamentais. 2 Direitos e garantias fundamentais. 2.1 Direitos  e  deveres  individuais e  coletivos,  direitos  sociais,  nacionalidade,  cidadania,  direitos  políticos,  partidos  políticos.  3 Organização  políticoadministrativa.  3.1  União,  estados,  Distrito  Federal,  municípios  e  territórios.  4  Administração  pública. 4.1 Disposições  gerais,  servidores  públicos.  5  Poder  Legislativo.  5.1  Congresso  Nacional,  Câmara  dos  Deputados,  Senado  Federal, deputados  e  senadores.  6  Poder  Executivo.  6.1  atribuições  do  presidente  da  República  e  dos  ministros  de  Estado.  7  Poder Judiciário. 7.1 Disposições gerais. 7.2 Órgãos do Poder Judiciário. 7.2.1 Competências. 7.3 Conselho Nacional de Justiça (CNJ). 7.3.1 Composição e competências. 8 Funções essenciais à justiça. 8.1 Ministério Público, Advocacia Pública e Defensoria Pública.Direito Civil:1Negócio jurídico. 1.1 Disposições gerais. 1.2 Classificação e interpretação. 1.3 Elementos. 1.4 Representação. 1.5 Condição, termo e encargo. 1.6 Defeitos do negócio jurídico. 1.7 Existência, eficácia, validade, invalidade e nulidade do negócio jurídico. 1.8 Simulação. 2Obrigações. 2.1 Características. 2.2 Elementos 2.3 Princípios. 2.4 Boa-fé. 2.5 Obrigação complexa (a obrigação como um  processo). 2.6  Obrigações  de  dar. 2.7  Obrigações  de  fazer  e  de  não  fazer. 2.8  Obrigações  alternativas  e  facultativas. 2.9 Obrigações divisíveis e indivisíveis. 2.10 Obrigações solidárias. 2.11 Obrigações civis e naturais, de meio, de resultado e de garantia. 2.12 Obrigações de execução instantânea, diferida e continuada. 2.13 Obrigações puras e simples, condicionais, a termo e modais. 2.14 Obrigações líquidas e ilíquidas. 2.15 Obrigações principais e acessórias. 2.16 Transmissão das obrigações. 2.17 Adimplemento e extinção das obrigações. 2.18 Inadimplemento das obrigações. 3Contratos. 3.1 Princípios. 3.2 Classificação. 3.3Contratos em geral. 3.4   Disposições   gerais. 3.5   Interpretação. 3.6   Extinção. 3.7   Espécies   de   contratos   regulados   no   Código   Civil. 4 Responsabilidade civil objetiva e subjetiva. 4.1 Obrigação de indenizar. 4.2 Dano material. 4.3 Dano moral.4.4 Responsabilidade decorrente  de  abuso  de  direito;  responsabilidade  pelos  fatos  de  terceiros;responsabilidade  pelos  fatos  das  coisas;  dano  e indenização;  dano  patrimonial,  dano  pessoal;  dano  coletivo;dano  social.Direito  Processual  Civil: 1 Jurisdição.  Jurisdição contenciosa  e  voluntária.  Órgãos  da  jurisdição.  Ação  e  Processo.  Flexibilização  processual.2Limites  da  jurisdição  nacional  e cooperação   internacional.   Competência   interna.Cooperação   nacional.   Competências   previstas   na   Constituição   Federal. Competência internacional.Homologação de sentença estrangeira. Carta rogatória. Exequatur.3 Ação e Pressupostos processuais.4Sujeitos  do  processo.5 Atos  processuais:  classificação,  forma,  prazo,  tempo  e  lugar.  Procedimento  ordinário;  Procedimento sumário  eespecial.  Petição  inicial,  resposta  do  réu,  revelia,  intervenção  de  terceiros,  litisconsórcio  e  assistência.6Processo  de conhecimento.  Procedimento  Comum.  DisposiçõesGerais.  Petição  inicial.  Improcedência  liminar  do  pedido.  Audiência  de conciliação ou de mediação. A FazendaPública e a solução consensual dos conflitos. Respostas do réu. Contestação e reconvenção. Revelia.  Efeitosmateriais  e  processuais.  Revelia  e  a  Fazenda  Pública.  Providências  preliminares  e  saneamento.  Do  julgamentoconforme o estado do processo. Da audiência de instrução e julgamento. Das Provas. Sentença e Coisajulgada.7 Recursos: noções gerais, sistema, espécies.8 Juizados especiais cíveis. 9 Ações coletivas: ação civil pública, mandado de segurança coletivo, habeas data coletivo, mandado de injunção coletivo, ação popular, ação de improbidade administrativa.Direito Empresarial: 1 Evolução: atos  de  comércio,  atividade  de  organização  produtiva  ou  de  circulação(empresa)  e  o  mercado.  2  O  Empresário:  individual,  a Empresa  Individual  de  Responsabilidade  Limitada –EIRELI,  as  sociedades  empresárias  e  o  empresário  rural.  3  Registro  de empresas: órgãos do sistema, atos doregistro de empresas, obrigação de manutenção do registro e a inatividade empresarial. 4O  estabelecimentofísico  e  o  virtual:  conceito  e  natureza,  fundo  de  comércio  e  sucessão  comercial.  5  Sociedades  empresárias:classificação,  características  e  distinções:  sociedade  limitada  e  anônima.  6  Responsabilidade  dos  sócios  eadministradores. Doutrina  da  desconsideração  da  personalidade  jurídica  e  da  desconsideração  inversa  ouinvertida.  7  Cooperativas:  natureza, constituição,  dissolução  e  responsabilidade  dos  cooperados.  8  Asempresas  transnacionais:  soberania,  direitos  humanos  e  o Decreto nº 9.571/2018 (Diretrizes Nacionais sobreEmpresas e Direitos Humanos). 9 Propriedade intelectual: patentes e licença compulsória. 10. Lei das S.A. –Lei nº 6.404/1976. 11. Falência e Recuperação de Empresas. Intervenção e Liquidaçãoextrajudicial.Direito  doConsumidor:  1  Direitos  do  consumidor.  Disposições  gerais.  Direitos  básicos  do  consumidor.  Ônus  da  prova. Responsabilidade pelo fato do produto e do serviço. Responsabilidade por vício do produto e do serviço. 2 Da proteção contratual. Contratos  bancários e  superendividamento.  Da  defesa dos  interesses  do  consumidor  em  juízo  e  das  sanções  administrativas.  3 Política Nacional das Relações de Consumo. 4 Proteção à saúde e à segurança. 5 Desconsideração da pessoa jurídica. 6 Práticascomerciais. Oferta, publicidade e propaganda. Decadência e prescrição. Práticas abusivas. Cobrança de dívidas. Bancos de dados e  cadastro  de  consumidores.  7  Declaração  de  Direitos  de  Liberdade  Econômica  (Lei  Federal  nº  13.874/2019).8 Legislação específica:Lei nº 8.078/1990 (dispõesobre a proteção do consumidor e dá outras providências).Decreto nº 2.181/1997 (Sistema Nacional de Defesa do Consumidor).Decreto nº 7.962/2013 (Contratação no Comércio Eletrônico).Lei nº 10.962/2004 (Oferta e as  formas  de  afixação  de  preços-regulamentada  pelo  Decreto  Federal  nº  5.903/2006).Decreto  nº  11.034/2022  (Serviço  de Atendimento ao Consumidor-SAC)