Pref Caxias do Sul / 2019 Procurador

Legislação Específica - não contemplamos os assuntos:

CAXIAS DO SUL. Lei Orgânica Municipal, de 04 de abril de 1990. Lei Orgânica do Município de Caxias do Sul. Título V - Da Educação, da Cultura, do Esporte e Lazer, da Ciência e Tecnologia e do Turismo; Art. 171 a 203. Título VI - Da Defesa do Cidadão, da Saúde e do Meio Ambiente; art. 204 a 244-I.

CAXIAS DO SUL. Lei Complementar n.º 3.673, de 24 de junho de 1991. Estabelece o Estatuto que institui e regula o regime jurídico único dos servidores públicos do Município de Caxias do Sul e dá outras providências. TÍTULO I - Do Regime Jurídico Único; art. 1º ao 49. TÍTULO IV - Dos Direitos e Vantagens; art. 89 ao 107; art. 118 ao 176; art. 188 ao 224. TÍTULO V - Do Regime Disciplinar; art. 241 a 306.

CAXIAS DO SUL. Lei Complementar n.º 321, de 22 de dezembro de 2008.

CAXIAS DO SUL. DECRETO n.º 19.474, de 26 de março de 2018.