PC SP / 2022 Delegado de Polícia

Por enquanto, não abordamos:

Direito Processual Penal: Automação do processo. Audiências virtuais. Persecução Penal e novas tecnologias. Provas digitais. Jurisdição na internet.

Direitos Humanos: Declaração sobre o Direito e a Responsabilidade dos Indivíduos, Grupos ou Órgãos da Sociedade de Promover e Proteger os Direitos Humanos e Liberdades Fundamentais Universalmente Reconhecidos (Defensores de Direitos Humanos) (Resolução 53/144 da Assembleia Geral das Nações Unidas, de 9 de dezembro de 1998). Declaração dos Princípios Básicos de Justiça Relativos às Vítimas da Criminalidade e de Abuso de Poder (1985). Programa Estadual de Direitos Humanos (Decreto Estadual nº 42.209, de 15 de setembro de 1997). Decreto Estadual nº 55.588 de 17 de marco de 2010 (Dispõe sobre o tratamento nominal das pessoas transexuais e travestis nos órgãos públicos do Estado de São Paulo e dá providências correlatas). Decreto Estadual nº 55.589, de 17 de março de 2010 (Regulamenta a Lei nº 10.948/2001). Decreto Estadual nº 55.839, de 18 de maio de 2010 (Institui o Plano Estadual de Enfrentamento à Homofobia e Promoção da Cidadania LGBTQI+ e dá providências correlatas). Lei Estadual nº 17.431/2021. 

Legislação Estadual: Lei Complementar do Estado de São Paulo nº 1.361/2021.

Legislação Especial Diversa: Lei nº13.974/2020 (Reestruturação do COAF). Lei nº 14.232/2021 (Institui a Política Nacional de Dados e Informações relacionadas à Violência contra as Mulheres).