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Observações sobre MPE RR / 2023 - Promotor de Justiça
Não aborda: Audiências concentradas (Provimento 118/21, CNJ) e Defesa do direito fundamental à convivência familiar e comunitária (res. 198/19, CNMP). Audiências Concentradas (Recomendação 98/21, CNJ)Direito ao atendimento inicial e integrado (Recomendação 87/21, CNJ). Atuação conjunta com o MPT (Recomendação 70/19, CNMP)
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