Legislação Penal e Processual Penal Especial para Promotor de Justiça para MPE BA 2025

Índice

Criminalística e Medicina Legal 5 questões

Medicina Legal 5 questões

Tanatologia Médico-Legal 5 questões

Lei nº 9.434/1997 - Transplante 5 questões

Direito da Criança e do Adolescente 5 questões

Lei nº 13.431/2017 - Sistema de Garantia de Direitos de Menores Vítima ou Testemunha de Violência 5 questões

Legislação Penal e Processual Penal Especial 1315 questões

Decreto-Lei nº 3.688/1941 - Lei das Contravenções Penais 11 questões
Crimes de Responsabilidade 43 questões

Decreto-Lei nº 201/1967 - Responsabilidade dos Prefeitos e Vereadores 35 questões
Lei nº 1.079/1950 - Crimes de Responsabilidade e o Respectivo Processo de Julgamento 8 questões

Lei nº 4.729/1965 - Lei de Sonegação Fiscal 3 questões
Lei nº 6.766/1979 - Disposições Penais (arts. 50 a 52) 5 questões
Lei nº 7.210/1984 - Lei de Execução Penal (LEP) 162 questões

Do Objeto e da Aplicação da Lei de Execução Penal (arts. 1º a 4º da Lei nº 7.210/1984) 9 questões
Do Condenado e do Internado (arts. 5º a 60 da Lei nº 7.210/1984) 48 questões
Dos Órgãos da Execução Penal (art. 61 a 81-B da Lei nº 7.210/1984) 10 questões
Dos Estabelecimentos Penais (art. 82 a 104 da Lei nº 7.210/1984) 8 questões
Da Execução das Penas em Espécie (arts. 105 a 170 da Lei nº 7.210/1984) 59 questões
Da Execução das Medidas de Segurança (arts. 171 a 179 da Lei nº 7.210/1984) 7 questões
Dos Incidentes de Execução (arts. 180 a 193 da Lei nº 7.210/1984) 7 questões
Do Procedimento Judicial (arts. 194 a 197 da Lei nº 7.210/1984) 8 questões
Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 198 a 204 da Lei nº 7.210/1984) 6 questões

Lei nº 7.492/1986 - Lei dos Crimes contra o Sistema Financeiro 11 questões
Lei nº 7.716/1989 - Crimes de Preconceito de Raça ou Cor 16 questões
Lei nº 7.960/1989 - Prisão Temporária 22 questões
Lei nº 8.038/1990 - Procedimentos dos Crimes de competência originária dos Tribunais 6 questões
Lei nº 8.069/1990 - (Dos Crimes - ECA, arts. 225 ao 244-B) 20 questões
Lei nº 8.072/1990 - Crimes Hediondos 20 questões
Lei nº 8.078/1990 - Crimes contra Relações de Consumo (art. 61 a 80) 15 questões
Lei nº 8.137/1990 - Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e Relações de Consumo 51 questões
Lei nº 8.176/1991 - Crimes contra a Ordem Econômica 8 questões
Lei nº 9.099/1995 - Juizados Especiais Criminais 115 questões

Disposições Gerais (arts. 60 a 62 da Lei nº 9.099/1995) 18 questões
Da Competência e dos Atos Processuais (arts. 63 a 68 da Lei nº 9.099/1995) 15 questões
Da Fase Preliminar (arts. 69 a 76 da Lei nº 9.099/1995) 28 questões
Do Procedimento Sumaríssimo (arts. 77 a 83 da Lei nº 9.099/1995) 26 questões
Da Execução, das Despesas Processuais e Disposições Finais (arts. 84 a 92 da Lei nº 9.099/1995) 28 questões

Lei nº 9.279/1996 - Crimes Contra a Propriedade Industrial (arts. 183 a 210) 8 questões
Lei nº 9.296/1996 - Interceptação Telefônica 25 questões
Lei nº 9.455/1997 - Crimes de Tortura 14 questões
Lei nº 9.503/1997 - Crimes no Código de Trânsito Brasileiro (arts. 291 a 312-B) 24 questões
Crimes Eleitorais (Código Eleitoral, Lei nº 9.504/1997, etc.) 46 questões

Disposições Preliminares (arts. 283 a 288 da Lei nº 4.737/1965 - CE) 5 questões
Dos Crimes Eleitorais (arts. 289 a 354-A da Lei nº 4.737/1965 - CE) 25 questões
Do Processo das Infrações (arts. 355 a 364 da Lei nº 4.737/1965 - CE) 11 questões
Outros Normativos sobre Crimes Eleitorais 5 questões

Lei nº 9.605/1998 - Lei do Meio Ambiente (crimes) 52 questões

Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 9.605/1998) 5 questões
Da Aplicação da Pena (arts. 6º a 24 da Lei nº 9.605/1998) 5 questões
Da Apreensão do Produto e do Instrumento de Infração Administrativa ou de Crime (art. 25 da Lei nº 9.605/1998) 5 questões
Da Ação e do Processo Penal (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.605/1998) 5 questões
Dos Crimes contra a Fauna (arts. 29 a 37 da Lei nº 9.605/1998) 5 questões
Dos Crimes contra a Flora (arts. 38 a 53 da Lei nº 9.605/1998) 5 questões
Da Poluição e outros Crimes Ambientais (arts. 54 a 61 da Lei nº 9.605/1998) 5 questões
Dos Crimes contra o Ordenamento Urbano e o Patrimônio Cultural (arts. 62 a 65 da Lei nº 9.605/1998) 5 questões
Dos Crimes contra a Administração Ambiental (arts. 66 a 69 da Lei nº 9.605/1998) 5 questões
Da Cooperação Internacional para a Preservação do Meio Ambiente (arts. 77 e 78 da Lei nº 9.605/1998) 5 questões
Disposições Finais (arts. 79 a 82 da Lei nº 9.605/1998) 2 questões

Lei nº 9.613/1998 - Lavagem de Dinheiro 29 questões
Lei nº 9.807/1999 - Programa de Proteção à Testemunha 6 questões
Lei nº 10.446/2002 - Infrações Penais de Repercussão Interestadual ou Internacional 5 questões
Lei nº 10.741/2003 - Estatuto do Idoso (Crimes - arts. 92 a 108) 10 questões
Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023 - Estatuto do Desarmamento 56 questões

Do Sistema Nacional de Armas (arts 1º ao 2º da Lei nº 10.826/2003) 5 questões
Do Registro (arts 3º ao 5º da Lei nº 10.826/2003) 10 questões
Do Porte (arts 6º ao 11 da Lei nº 10.826/2003) 7 questões
Dos Crimes e das Penas (arts. 12 ao 21 da Lei nº 10.826/2003) 17 questões
Disposições Gerais e Finais (arts 22 ao 34 da Lei nº 10.826/2003) 7 questões
Decreto nº 9.847/2019 - Regulamenta o Estatuto do Desarmamento 5 questões
Decreto nº 11.615/2023 - Regulamenta o Estatuto do Desarmamento 5 questões

Lei nº 11.101/2005 - Lei de Recuperação de Empresas e Falência (Crimes - arts. 168 a 188) 11 questões
Lei nº 11.340/2006 - Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (Lei Maria da Penha) 132 questões

Disposições Preliminares (arts. 1º a 4º da Lei nº 11.340/2006) 9 questões
Da Violência Doméstica e Familiar Contra a Mulher (arts. 5º a 7º da Lei nº 11.340/2006) 26 questões
Da Assistência à Mulher em Situação de Violência Doméstica e Familiar (arts. 8º a 12 da Lei nº 11.340/2006) 20 questões
Dos Procedimentos (arts. 13 a 28 da Lei nº 11.340/2006) 43 questões

Disposições gerais (arts. 13 a 17 da Lei nº 11.340/2006) 10 questões
Das Medidas Protetivas de Urgência (arts. 18 a 24-A da Lei nº 11.340/2006) 23 questões
Da Atuação do Ministério Público e da Assistência Jurídica (arts. 25 a 28 da Lei nº 11.340/2006) 10 questões

Da Equipe de Atendimento Multidisciplinar (arts. 29 a 32 da Lei nº 11.340/2006) 10 questões
Disposições Transitórias e Finais (arts. 33 a 46 da Lei nº 11.340/2006) 9 questões
Tópicos Mesclados da Lei nº 11.340/2006 15 questões

Lei nº 11.343/2006 - Lei de Drogas 85 questões

Disposições Preliminares (arts. 1º e 2º da Lei nº 11.343/2006) 8 questões
Do Sistema Nacional de Políticas Públicas sobre Drogas - SISNAD (art. 3º a 17 da Lei nº 11.343/2006) 9 questões
Da Prevenção do Uso Indevido, Atenção e Reinserção Social (arts. 18 a 30 da Lei nº 11.343/2006) 11 questões
Da Repressão à Produção Não Autorizada e ao Tráfico de Drogas (arts. 31 a 64 da Lei nº 11.343/2006) 38 questões

Disposições Gerais e Dos Crimes (arts. 31 a 47 da Lei nº 11.343/2006) 25 questões
Do Procedimento Penal e da Apreensão, Arrecadação e Destinação de Bens do Acusado (arts. 48 a 64 da Lei nº 11.343/2006) 13 questões

Da Cooperação Internacional, Disposições Finais e Transitórias (arts. 65 a 75 da Lei nº 11.343/2006) 6 questões
Tópicos Mesclados e Jurisprudência da Lei nº 11.343/2006 13 questões

Lei nº 12.037/2009 - Identificação Criminal 9 questões
Lei nº 12.694/2012 - Processo e o Julgamento em 1º Grau de Jurisdição de Organizações Criminosas 5 questões
Lei nº 12.830/2013 - Investigação Criminal Conduzida pelo Delegado de Polícia 5 questões
Lei nº 12.850/2013 - Crime Organizado (Antiga Lei nº 9.034/1995) 37 questões
Lei nº 12.984/2014 - Discriminação dos Portadores de HIV 5 questões
Lei nº 13.146/2015 - Crimes e das Infrações Administrativas (arts. 88 ao 91) 8 questões
Lei nº 13.260/2016 - Terrorismo (crimes) 5 questões
Lei nº 13.869/2019 - Lei de Abuso de Autoridade (antiga Lei nº 4.898/1965) 23 questões
Mandado de Segurança Criminal 6 questões
Jurisprudência dos Tribunais Superiores em Legislação Penal e Processual Penal Especial 103 questões

Jurisprudência sobre Crimes de Responsabilidade (DL nº 201/1967 e Lei nº 1.079/1950) 5 questões
Jurisprudência sobre a Lei nº 7.210/1984 (Lei de Execução Penal) 14 questões
Jurisprudência sobre a Lei nº 8.069/1990 (Crimes do Estatuto da Criança e do Adolescente) 5 questões
Jurisprudência sobre a Lei nº 8.072/1990 (Crimes Hediondos) 5 questões
Jurisprudência sobre a Lei nº 8.137/1990 (Crimes contra a Ordem Tributária, Econômica e R. Consumo) 9 questões
Jurisprudência sobre a Lei nº 9.099/1995 (Juizados Especiais Criminais) 8 questões
Jurisprudência sobre a Lei nº 9.296/1996 (Interceptação Telefônica) 5 questões
Jurisprudência sobre a Lei nº 9.503/1997 (Crimes no Código de Trânsito Brasileiro - CTB) 4 questões
Jurisprudência sobre a Lei nº 9.605/1998 (Crimes do Meio Ambiente) 5 questões
Jurisprudência sobre a Lei nº 9.613/1998 (Lavagem de Dinheiro) 5 questões
Jurisprudência sobre o Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003, Decreto nº 9.847/2019 e Decreto nº 11.615/2023) 5 questões
Jurisprudência sobre a Lei nº 11.340/2006 (Violência Doméstica) 8 questões
Jurisprudência sobre a Lei nº 11.343/2006 (Lei de Drogas) 13 questões
Jurisprudência sobre Tópicos Mesclados ou Outros Assuntos de Leg. Penal e Processual Penal Especial 12 questões