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Observações sobre EsFCEx / 2025 - Curso de Formação de Oficiais do Quadro Complementar
Não abordaremos
Lei n. 9.099/1995 e os crimes militares.
Diferenças e semelhanças entre o Direito Processual Penal Militar e o Comum.
ATENÇÃO:
Normas internacionais de proteção do acusado - Cadernos de Direitos Humanos.
Veja como foram as últimas provas para este concurso