Código de Defesa do Consumidor (Lei Federal nº 8.078/1990)

Índice

• Direito do Consumidor 705 questões
• Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) 705 questões
• Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 8.078/1990) 64 questões
• Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º da Lei nº 8.078/1990) 21 questões
• Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990) 46 questões
• Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (arts. 8ª a 28 da Lei nº 8.078/1990) 202 questões
• Da Proteção à Saúde e Segurança (arts. 8º a 10 da Lei nº 8.078/1990) 20 questões
• Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 a 17 da Lei nº 8.078/1990) 67 questões
• Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 a 25 da Lei nº 8.078/1990) 51 questões
• Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27 da Lei nº 8.078/1990) 41 questões
• Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28 da Lei nº 8.078/1990) 23 questões
• Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45 da Lei nº 8.078/1990) 97 questões
• Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54 da Lei nº 8.078/1990) 75 questões
• Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento (arts. 54-A a 54-G da Lei nº 8.078/1990) 20 questões
• Das Sanções Administrativas (arts. 55 a 60 da Lei nº 8.078/1990) 20 questões
• Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104 da Lei nº 8.078/1990) 57 questões
• Da Conciliação no Superendividamento (arts. 104-A a 104-C da Lei nº 8.078/1990) 18 questões
• Sistema Nacional de Defesa do Consumidor (arts. 105 e 106 da Lei nº 8.078/1990) 20 questões
• Convenção Coletiva de Consumo (arts. 107 e 108 da Lei nº 8.078/1990) 20 questões
• Tópicos Mesclados do CDC 45 questões