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Guias ENAP nº 114, de 30 de junho de 2025 (CNU) Servidor Público Federal Noções de Direito para Concurso Nacional Unificado 2 - 2025

Noções de Direito para Concurso Nacional Unificado 2 - 2025

Índice

Direito Administrativo 779 questões

Origem, Conceito e Fontes do Direito Administrativo 5 questões
Atos Administrativos 105 questões

Conceito de Atos Administrativos 5 questões
Mérito Administrativo 3 questões
Elementos, Requisitos e Pressupostos (Atos Administrativos) 12 questões
Atributos ou Características dos Atos Administrativos 17 questões
Atos Administrativos: Espécies, Classificação, Fases de Constituição 26 questões
Desfazimento do Ato Administrativo (Anulação, Revogação, Cassação, Caducidade, Contraposição) 26 questões
Convalidação e Conversão dos Atos Administrativos 8 questões
Teoria dos Motivos Determinantes 5 questões
Tópicos Mesclados de Atos Administrativos 3 questões

Poderes e Deveres da Administração 72 questões

Poder Vinculado e Discricionário 5 questões
Poder Regulamentar 8 questões
Poder Hierárquico 7 questões
Poder Disciplinar 5 questões
Poder de Polícia 30 questões
Abuso de Poder: Excesso de Poder e Desvio de Finalidade (Poderes da Administração) 7 questões
Deveres da Administração 3 questões
Tópicos Mesclados de Poderes da Administração 7 questões

Organização Administrativa 108 questões

Organização Administrativa da União 108 questões

Administração Direta (Órgãos Públicos) 15 questões
Administração Indireta 64 questões
Desconcentração e Descentralização 29 questões

Responsabilidade Civil do Estado 69 questões

Conceitos Iniciais e Teorias da Responsabilidade 22 questões
Responsabilidade Objetiva das Empresas Estatais e das Prestadoras de Serviços Públicos 8 questões
Responsabilidade dos Agentes Públicos e Direito de Regresso 16 questões
Excludentes e Atenuantes de Responsabilidade 5 questões
Responsabilidade Civil por Atos Omissivos 5 questões
Responsabilidade por Atos Legislativos e Judiciais 5 questões
Casos Especiais (Danos decorrentes de Obra Pública, Responsabilidade dos Tabeliães, etc.) 3 questões
Tópicos Mesclados de Responsabilidade Civil do Estado 5 questões

Serviços Públicos 52 questões

Conceitos (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) 5 questões
Classificação de Serviços Públicos 5 questões
Princípios (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) 5 questões
Repartição de Competências (Serviços Públicos) uma questão
Concessões (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) 36 questões

Deveres e Direitos (Usuários, Concedente, Concessionária, Licitações - Lei nº 8.987/1995) 7 questões
Autorização, Permissão e Concessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) 7 questões
Formas de Extinção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) 14 questões
Intervenção (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) 5 questões
Subconcessão (Serviços Públicos - Lei nº 8.987/1995) 3 questões

Controle da Administração 43 questões

Controle Administrativo (Direito Administrativo) 7 questões
Controle Legislativo ou Parlamentar 24 questões

Parlamentar Direto (Controle Político) 5 questões
Parlamentar Indireto (Tribunais de Contas e Controle Técnico-Financeiro) 19 questões

Controle Jurisdicional 12 questões

Agentes Públicos 114 questões

Conceito para Agentes Públicos 3 questões
Classificação dos Agentes Públicos 7 questões
Funções, Cargos e Empregos Públicos 7 questões
Criação, Transformação e Extinção de Cargos Públicos 2 questões
Lei nº 8.112/1990 - Estatuto dos Servidores Federais 95 questões

Disposições Preliminares e Abrangência (arts. 1º a 4º da Lei nº 8.112/1990) 2 questões
Formas de Provimento (arts. 5º a 32 da Lei nº 8.112/1990) 19 questões
Vacância (arts. 33 a 35 da Lei nº 8.112/1990) 5 questões
Remoção, Redistribuição e Substituição (arts. 36 a 39 da Lei nº 8.112/1990) 5 questões
Vencimento e Remuneração (arts. 40 a 48 da Lei nº 8.112/1990) 3 questões
Das Vantagens: Indenizações (arts. 49 a 60-E da Lei nº 8.112/1990) 5 questões
Das Gratificações e Adicionais (arts. 61 a 76 da Lei nº 8.112/1990) 5 questões
Das Férias (arts. 77 a 80 da Lei nº 8.112/1990) 3 questões
Das Licenças, Afastamentos e Concessões (arts. 81 a 99 da Lei nº 8.112/1990) 7 questões
Do Tempo de Serviço (arts. 100 a 103 da Lei nº 8.112/1990) 3 questões
Do Direito de Petição (arts. 104 a 115 da Lei nº 8.112/1990) 4 questões
Do Regime Disciplinar (arts. 116 a 142 da Lei nº 8.112/1990) 18 questões
Do Processo Administrativo Disciplinar (arts. 143 a 182 da Lei nº 8.112/1990) 9 questões
Da Seguridade Social do Servidor (arts. 183 a 230 da Lei nº 8.112/1990) 4 questões
Tópicos Mesclados de Estatuto de Servidores Federais (Lei nº 8.112/1990) 3 questões

Improbidade Administrativa 104 questões

Lei nº 8.429/1992 - Sanções Aplicáveis em Virtude da PRática de Atos de Improbidade Administrativa 104 questões

Das Disposições Gerais (arts. 1º a 8º-A da Lei nº 8.429/1992) 15 questões
Dos Atos de Improbidade (arts. 9º a 11 da Lei nº 8.429/1992) 35 questões
Das Penas (art. 12 da Lei nº 8.429/1992) 14 questões
Da Declaração de Bens (art. 13 da Lei nº 8.429/1992) 5 questões
Do Procedimento Administrativo e do Processo Judicial (arts. 14 a 18-A da Lei nº 8.429/1992) 15 questões
Das Disposições Penais (arts. 19 a 22 da Lei nº 8.429/1992) 5 questões
Da Prescrição (arts. 23 a 23-C da Lei nº 8.429/1992) 5 questões
Tópicos Mesclados de Improbidade Administrativa (Lei nº 8.429/1992) 10 questões

Processo Administrativo 58 questões

Processo Administrativo Federal (Lei 9.784/1999) 58 questões

Disposições Gerais, Direitos e Deveres do Administrado (arts. 1º a 4º da Lei nº 9.784/1999) 10 questões
Trâmite do Processo (arts. 5º a 10 e 29 a 50 da Lei nº 9.784/1999) 10 questões
Da Competência (arts. 11 a 17 da Lei nº 9.784/1999) 8 questões
Dos Impedimentos e da Suspeição (arts. 18 a 21 da Lei nº 9.784/1999) 5 questões
Forma, Tempo e Lugar dos Atos do Processo (arts. 22 a 25 da Lei nº 9.784/1999) 4 questões
Da Comunicação dos Atos (arts. 26 a 28 da Lei nº 9.784/1999) 4 questões
Da Anulação, Revogação e Convalidação (arts. 53 a 55 da Lei nº 9.784/1999) 5 questões
Do Recurso Administrativo e da Revisão (arts. 56 a 65 da Lei nº 9.784/1999) 5 questões
Das Disposições Finais (arts. 69 e 70 da Lei nº 9.784/1999) 2 questões
Tópicos Mesclados da Lei nº 9.784/1999 5 questões

Acesso à Informação 49 questões

Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação 49 questões

Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) 9 questões
Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) 7 questões
Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) 10 questões
Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) 12 questões
Das Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011) 5 questões
Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 35 a 47 da Lei nº 12.527/2011) uma questão
Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 5 questões

Direito Constitucional 331 questões

Dos Direitos e Garantias Fundamentais (arts. 5º a 17 da CF/1988) 228 questões

Dos Direitos e Deveres Individuais e Coletivos (art. 5º da CF/1988) 91 questões
Remédios Constitucionais (art. 5º, LXVIII a LXXIII e LXXVII da CF/1988) 39 questões

Habeas Corpus 5 questões
Mandado de Segurança 8 questões
Mandado de Injunção 7 questões
Habeas Data 7 questões
Ação Popular 7 questões
Questões Mescladas de Remédios Constitucionais 5 questões

Dos Direitos Sociais (arts. 6º a 11 da CF/1988) 18 questões

Direitos Sociais e dos Trabalhadores (arts. 6º e 7º da CF/1988) 13 questões
Direitos Coletivos dos Trabalhadores (arts. 8º a 11 da CF/1988) 5 questões

Da Nacionalidade (arts. 12 e 13 da CF/1988) 40 questões

Espécies de Nacionalidade (Brasileiros Natos e Naturalizados) 24 questões
Distinções Constitucionais entre Brasileiros Natos e Naturalizados 5 questões
Perda da Nacionalidade 6 questões
Extradição, Deportação, Expulsão e Banimento (da Nacionalidade) 5 questões

Direitos Políticos (arts. 14 a 16 da CF/1988) 32 questões

Soberania Popular (Voto, Plebiscito, Referendo, Iniciativa popular), Alistamento e Elegibilidade 14 questões
Inelegibilidades (Direitos Políticos) 10 questões
Perda e Suspensão dos Direitos Políticos 8 questões

Partidos Políticos (art. 17 da CF/1988) 8 questões

Da Organização do Estado (arts. 18 a 43 da CF/1988) 103 questões

Administração Pública (arts. 37 a 43 da CF/1988) 103 questões

Disposições Gerais (Administração Pública - arts. 37 e 38 da CF/1988) 66 questões
Dos Servidores Públicos (arts. 39 a 41 da CF/1988) 27 questões
Dos Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territórios (art. 42 da CF/1988) 5 questões
Das Regiões (Administração Pública, art. 43 da CF/1988) 5 questões

Direito Digital 69 questões

Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) 69 questões

Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 20 questões
Do Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º ao 16 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 13 questões

Dos Requisitos para o Tratamento de Dados Pessoais (arts. 7º ao 10 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 5 questões
Do Tratamento de Dados Pessoais Sensíveis (arts. 11 ao 13 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 5 questões
Do Tratamento de Dados Pessoais de Crianças e de Adolescentes (art. 14 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) uma questão
Do Término do Tratamento de Dados (arts. 15 ao 16 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 2 questões

Dos Direitos do Titular (arts. 17 ao 22 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 5 questões
Do Tratamento de Dados Pessoais pelo Poder Público (arts. 23 ao 32 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 5 questões

Das Regras para Tratamento de Dados Pessoais (arts. 23 ao 30 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 5 questões

Da Transferência Internacional de Dados (arts. 33 ao 36 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) uma questão
Dos Agentes de Tratamento de Dados Pessoais (arts. 37 ao 45 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 9 questões

Do Controlador e do Operador (arts. 37 ao 40 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 3 questões
Do Encarregado pelo Tratamento de Dados Pessoais (art. 41 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 3 questões
Da Responsabilidade e do Ressarcimento de Danos (arts. 42 ao 45 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 3 questões

Da Segurança e das Boas Práticas (arts. 46 ao 51 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 4 questões

Da Segurança e do Sigilo de Dados (arts. 46 ao 49 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 3 questões
Das Boas Práticas e da Governança (arts. 50 ao 51 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) uma questão

Da Fiscalização (arts. 52 ao 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 4 questões

Das Sanções Administrativas (arts. 52 ao 54 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 4 questões

Da ANPD e do CNPD (arts. 55-A ao 58-B da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 7 questões

Da ANPD (arts. 55-A ao 55-M da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 4 questões
Do CNPD (arts. 58-A ao 58-B da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) 3 questões

Disposições Finais e Transitórias (arts. 60 ao 65 da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) uma questão

Direito do Consumidor 108 questões

Lei nº 8.078/1990 - Código de Defesa do Consumidor (CDC) 108 questões

Características, Princípios e Disposições Gerais (arts. 1º a 3º da Lei nº 8.078/1990) 7 questões
Da Política Nacional de Relações de Consumo (arts. 4º e 5º da Lei nº 8.078/1990) 5 questões
Dos Direitos Básicos do Consumidor (arts. 6º e 7º da Lei nº 8.078/1990) 6 questões
Da Qualidade de Produtos e Serviços, da Prevenção e da Reparação dos Danos (arts. 8ª a 28 da Lei nº 8.078/1990) 33 questões

Da Proteção à Saúde e Segurança (arts. 8º a 10 da Lei nº 8.078/1990) 4 questões
Da Responsabilidade pelo Fato do Produto e do Serviço (arts. 12 a 17 da Lei nº 8.078/1990) 11 questões
Da Responsabilidade por Vício do Produto e do Serviço (arts. 18 a 25 da Lei nº 8.078/1990) 8 questões
Da Decadência e da Prescrição (arts. 26 e 27 da Lei nº 8.078/1990) 5 questões
Da Desconsideração da Personalidade Jurídica (art. 28 da Lei nº 8.078/1990) 5 questões

Das Práticas Comerciais (arts. 29 a 45 da Lei nº 8.078/1990) 13 questões
Da Proteção Contratual (arts. 46 a 54 da Lei nº 8.078/1990) 13 questões
Da Prevenção e do Tratamento do Superendividamento (arts. 54-A a 54-G da Lei nº 8.078/1990) 5 questões
Das Sanções Administrativas (arts. 55 a 60 da Lei nº 8.078/1990) 3 questões
Defesa do Consumidor em Juízo (arts. 81 a 104 da Lei nº 8.078/1990) 9 questões
Da Conciliação no Superendividamento (arts. 104-A a 104-C da Lei nº 8.078/1990) 5 questões
Convenção Coletiva de Consumo (arts. 107 e 108 da Lei nº 8.078/1990) 3 questões
Tópicos Mesclados do CDC 6 questões