Lei de Acesso à Informação (Lei Federal nº 12.527/2011)

Índice

• Direito Administrativo 663 questões
• Acesso à Informação 663 questões
• Lei nº 12.527/2011 - Lei de Acesso à Informação 663 questões
• Disposições Gerais (arts. 1º a 5º da Lei nº 12.527/2011) 159 questões
• Do Acesso a Informações e da sua Divulgação (arts. 6º a 9º da Lei nº 12.527/2011) 102 questões
• Do Procedimento de Acesso à Informação (arts. 10 a 20 da Lei nº 12.527/2011) 122 questões
• Das Restrições de Acesso à Informação (arts. 21 a 31 da Lei nº 12.527/2011) 138 questões
• Das Responsabilidades (arts. 32 a 34 da Lei nº 12.527/2011) 40 questões
• Das Disposições Finais e Transitórias (arts. 35 a 47 da Lei nº 12.527/2011) 27 questões
• Tópicos Mesclados da Lei nº 12.527/2011 75 questões
• Direito Digital uma questão
• Lei nº 13.709/2018 - Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) uma questão
• Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º da Lei nº 13.709/2018 - LGPD) uma questão