ALAP / 2020 Advogado Legislativo   - Atividade de Serviços Jurídicos

CONHECIMENTOS GERAIS

Língua Portuguesa

Interpretação de texto.

Argumentação.

Pressupostos e subentendidos.

Níveis de linguagem.

Ortografia e acentuação.

Articulação do texto: coesão e coerência.

Classes de palavras.

Sintaxe.

Termos da oração.

Processos de coordenação e subordinação.

Discurso direto e indireto.

Tempos, modos e vozes verbais.

Flexão nominal e verbal.

Concordância nominal e verbal.

Regência nominal e verbal.

Ocorrência da Crase.

Pontuação.

Equivalência e transformação de estruturas.

Redação.

Raciocínio Lógico-Matemático

Números inteiros e racionais: operações (adição, subtração, multiplicação, divisão, potenciação); expressões numéricas; múltiplos e divisores de números naturais; problemas.

Frações e operações com frações.

Números e grandezas proporcionais: razões e proporções; divisão em partes proporcionais; regra de três; porcentagem e problemas.

Estrutura lógica de relações arbitrárias entre pessoas, lugares, objetos ou eventos fictícios; deduzir novas informações das relações fornecidas e avaliar as condições usadas para estabelecer a estrutura daquelas relações.

Compreensão e elaboração da lógica das situações por meio de: raciocínio verbal, raciocínio matemático, raciocínio sequencial, orientação espacial e temporal, formação de conceitos, discriminação de elementos.

Compreensão do processo lógico que, a partir de um conjunto de hipóteses, conduz, de forma válida, a conclusões determinadas.

História e Geografia do Amapá

História

Colonização da região do Amapá e grupos étnicos.

Disputas territoriais e conflitos estrangeiros no Amapá.

História econômica da região do

Amapá: do século XIX ao XXI.

História politica do Amapá: século XX.

A Cabanagem no Amapá.

A Criação do Território Federal do Amapá.

A criação do Estado do Amapá.

Manifestações populares e sincretismo cultural no Amapá.

História da Região Norte.

O patrimônio histórico do Amapá.

Geografia

O espaço natural do Amapá (noções de relevo, clima, vegetação e hidrografia do estado).

O meio ambiente.

A população do Amapá: crescimento, distribuição, estrutura e movimentos.

A população indígena.

O espaço econômico: atividades agropecuárias, extrativistas e industriais e de serviços.

O desenvolvimento econômico do Amapá.

O estado do Amapá no contexto brasileiro.

CONHECIMENTOS ESPECÍFICOS

Teoria Geral do Direito

Direito objetivo e direito subjetivo.

Princípios Gerais de Direito.

Eficácia da lei no tempo e no espaço.

Conflito de normas jurídicas.

Superação das antinomias.

Ética Profissional

Estatuto da Ordem dos Advogados do Brasil. Código de Ética dos Advogados.

Direito Constitucional

Constituição: conceito e classificação.

Constitucionalismo.

Espécies: Constitucionalismo Social.

Constitucionalismo do Futuro.

Constitucionalismo Transnacional.

Transconstitucionalismo.

Neoconstitucionalismo.

Normas constitucionais: classificação.

Normas constitucionais programáticas e princípios constitucionais.

Disposições constitucionais transitórias.

Hermenêutica constitucional.

Poder constituinte.

Controle de constitucionalidade: sistema brasileiro.

O papel da advocacia do Poder Legislativo no controle de constitucionalidade.

Inconstitucionalidade: normas constitucionais inconstitucionais.

Inconstitucionalidade por omissão.

Ação direta de inconstitucionalidade: origem, evolução e estado atual.

Ação declaratória de constitucionalidade.

Arguição de descumprimento de preceito fundamental.

Direitos

Políticos.

Processo Eleitoral.

Condições de elegibilidade e inelegibilidade.

Condutas vedadas aos agentes públicos em campanhas eleitorais.

Partidos Políticos.

Processo eleitoral.

Ações Constitucionais: Habeas corpus.

Mandado de segurança.

Mandado de injunção e Habeas data.

Estado federal: conceito e sistemas de repartição de competência.

Federação brasileira: características, discriminação de competência na Constituição de 1988.

Intervenção Federal nos Estados-membros.

Lei n.º 12.562/2011.

Organização dos Poderes: mecanismos de freios e contrapesos.

Estado-membro: poder constituinte estadual: autonomia e limitações.

Administração Pública: princípios constitucionais.

Servidores públicos: princípios constitucionais.

Poder Legislativo: organização; atribuições; processo legislativo.

Poder Executivo: Presidente da República: poder regulamentar; medidas provisórias.

Crimes de responsabilidade do presidente da República e dos ministros de Estado e de Governadores e Secretários de Estado.

Poder Judiciário: organização.

Ministério Público: princípios constitucionais.

Advocacia pública: Conceito.

Campo de atuação.

Advocacia-Geral da União: representação judicial e extrajudicial da União; consultoria e assessoramento jurídico do Poder Executivo; Representação judicial e consultoria jurídica dos estados e do Distrito Federal.

Advocacia do Poder Legislativo:

representação judicial e consultoria.

Limites.

A Procuradoria da Assembleia Legislativa do Amapá.

Atribuições e competências.

A relativização pelo Supremo Tribunal Federal do princípio da unicidade da representação e consultoria dos Estados e do Distrito Federal (art. 132, da Constituição Federal).

Constituição Federal e Constituição do Estado do Amapá.

Direito Administrativo

Objeto do direito administrativo.

Fontes do direito administrativo: doutrina e jurisprudência na formação do direito administrativo.

Lei formal.

Regulamentos administrativos, estatutos e regimentos; instruções; Relação jurídico-administrativa.

Personalidade de direito público.

Conceito de pessoa administrativa.

Teoria do órgão da pessoa jurídica: aplicação no campo do direito administrativo.

Conceito de Administração Pública sob os aspectos orgânico, formal e material.

Classificação dos órgãos e funções da Administração Pública.

Competência administrativa: conceito e critérios de distribuição.

Avocação e delegação de competência.

Ausência de competência: agente de fato. Hierarquia.

Poder hierárquico e suas manifestações.

Centralização e descentralização da atividade administrativa do Estado.

Administração Pública direta e indireta.

Concentração e desconcentração.

Fatos da Administração Pública: atos da Administração Pública e fatos administrativos.

Formação do ato administrativo: elementos; procedimento administrativo.

Validade, eficácia e auto-executoriedade do ato administrativo.

Atos administrativos vinculados e discricionários.

Mérito do ato administrativo.

Discricionariedade.

Ato administrativo inexistente.

Teoria das nulidades no direito administrativo.

Atos administrativos nulos e anuláveis.

Vícios do ato administrativo.

Teoria dos motivos determinantes.

Revogação, anulação e convalidação do ato administrativo.

Licitações, contratos e convênios.

Fundamento constitucional.

Conceito e modalidades.

O regime de licitações e alterações.

Dispensa e inexigibilidade.

Revogação e anulação, hipóteses e efeitos.

Pregão.

Contratos administrativos: conceito e características.

Invalidação.

Principais espécies de contratos administrativos.

Inexecução e rescisão dos contratos administrativos.

Lei nº 8.666/1993.

Lei nº 10.520/2002 e demais disposições normativas relativas ao pregão.

Sistema de Registro de Preços.

Poder Regulamentar.

Regulamentos administrativos de execução e autônomos.

O poder normativo não legislativo e o princípio da legalidade.

Regulamentação e regulação.

Serviço público: conceito; caracteres jurídicos; classificação e garantias.

Bens públicos: classificação e caracteres jurídicos.

Natureza jurídica do domínio público.

Utilização dos bens públicos: autorização, permissão e concessão de uso.

Controle interno e externo da

Administração Pública.

Sistemas de controle jurisdicional da Administração Pública: contencioso administrativo e sistema da jurisdição una.

Controle jurisdicional da Administração Pública no Direito Brasileiro.

Judicialização das Políticas Públicas.

Controle da atividade financeira do Estado: espécies e sistemas.

Tribunal de Contas da União e Tribunal de Contas do Estado do Amapá: composição e competências.

Responsabilidade patrimonial do Estado por atos da Administração Pública: Teorias subjetivas e objetivas da responsabilidade patrimonial do Estado.

Agentes públicos: servidor público e funcionário público; natureza jurídica da relação de emprego público; preceitos constitucionais.

Funcionário efetivo e vitalício: garantias; estágio probatório.

Funcionário ocupante de cargo em comissão.

Direitos, deveres e responsabilidades dos servidores públicos civis.

Lei (Estadual) nº 066/1993.

Improbidade administrativa (Lei nº 8.429, de 2.6.1992).

Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a Administração Pública.

Procedimento administrativo.

Instância administrativa.

Representação e reclamação administrativas.

Pedido de reconsideração e recurso hierárquico próprio e impróprio.

Prescrição administrativa.

Advocacia Pública Consultiva.

Hipóteses de manifestação obrigatória.

Aspectos atuais de responsabilidade do parecerista pelas manifestações exaradas, e do administrador público, quando age em acordo, e quando age em desacordo com tais manifestações.

Direito de acesso à informação: Lei nº 12.527, de 18/11/2011.

Direito Civil

Aplicação da lei no tempo e no espaço. Interpretação e integração da lei.

Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro.

Pessoas naturais e jurídicas: capacidade; começo da personalidade e da existência legal; extinção; domicílio.

Fato jurídico stricto sensu.

Ato jurídico em sentido estrito.

Negócio jurídico: elementos essenciais gerais e particulares; elementos acidentais; defeitos; forma e prova; nulidade e anulabilidade.

Ato ilícito.

Prescrição e decadência.

Obrigações: modalidades; modos de extinção (pagamento direto e pagamento indireto); extinção da obrigação sem pagamento; execução forçada por intermédio do Poder Judiciário; consequências da inexecução da obrigação por fato imputável ao devedor (mora, perda e danos e cláusula penal); transmissão (cessão de crédito, cessão de débito e cessão do contrato).

Contratos em geral: requisitos de validade, princípios, formação, classificação; efeitos em relação a terceiros; efeitos particulares (direito de retenção, exceptio nom adimpleti contractus, vícios redibitórios, evicção e arras; extinção da relação contratual.

Compra e Venda.

Doação.

Locação de coisa móvel e imóvel.

Prestação de Serviços.

Empreitada.

Empréstimo: mútuo e comodato.

Depósito.

Mandato.

Seguro.

Fiança.

Obrigações por ato ilícito.

Responsabilidade civil: conceito, pressupostos, espécies e efeitos.

Direito Processual Civil

Novo Código de Processo Civil (Lei nº 13.105/2015).

Direito Processual Constitucional.

Garantias constitucionais do processo.

Institutos e normas fundamentais do processo civil.

Jurisdição.

Características.

Espécies.

Competência.

Critérios de determinação e de modificação.

Ação: conceito, natureza, elementos e características.

Condições da ação.

Pressupostos processuais.

Elementos da ação.

Sujeitos do processo.

Capacidade processual e capacidade postulatória.

Litisconsórcio e modalidades de intervenção de terceiros.

Atos processuais.

Forma, tempo e lugar.

Prazos.

Comunicação dos atos processuais.

Atos processuais eletrônicos.

Formação, suspensão e extinção do processo.

Processo de conhecimento e cumprimento de sentença.

Procedimento comum.

Petição inicial.

Requisitos.

Juízo de Admissibilidade.

Improcedência liminar do pedido.

Audiência de conciliação ou de mediação.

Defesas do réu: Contestação, reconvenção e revelia.

Audiência de instrução e julgamento.

Providências preliminares.

Julgamento conforme o estado do processo.

Provas: prova atípica e prova ilícita.

Ônus da prova.

Sentença.

Coisa julgada.

Limites subjetivos e objetivos.

Relativização da coisa julgada.

Cumprimento da sentença.

Dos meios de impugnação das decisões judiciais.

Da Ordem dos Processos e dos Processos de Competência Originária dos Tribunais.

Incidente de Assunção de Competência.

Incidente de Arguição de Inconstitucionalidade.

Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas.

Reclamação.

Recursos.

Juízo de admissibilidade.

Efeitos.

Princípios gerais da teoria geral dos recursos.

Apelação.

Cabimento.

Procedimento.

Efeitos.

Agravo de Instrumento.

Agravo Interno.

Embargos de declaração.

Recursos para o Supremo Tribunal Federal e para o Superior Tribunal de Justiça.

Recurso Ordinário.

Recurso

Extraordinário e Recurso Especial.

Ação rescisória e sucedâneos recursais.

Meios alternativos de solução de conflito (Resolução nº 125 de 29 de novembro de 2010, do Conselho Nacional de Justiça).

Mandado de segurança.

Ação Popular.

Habeas data.

Ação de improbidade administrativa.

Processos de Execução.

Características. Classificações.

Pressupostos.

Execução especial: Execução contra a Fazenda Pública.

Embargos à Execução.

Suspensão e Extinção do Processo de Execução.

Ações autônomas de impugnação à execução.

Exceção de pré-executividade.

Procedimento dos Juizados Especiais Cíveis e Juizados Especiais da Fazenda Pública.

Direito Financeiro

Finanças públicas na Constituição de 1988.

Orçamento.

Conceito e espécies.

Natureza jurídica.

Princípios orçamentários.

Normas gerais de direito financeiro.

Fiscalização e controle interno e externo dos orçamentos.

Despesa pública.

Conceito e classificação.

Princípio da legalidade.

Técnica de realização da despesa pública: empenho, liquidação e pagamento.

Disciplina constitucional e legal dos precatórios.

Lei de Responsabilidade Fiscal.

Instrumentos de efetivação da Lei de Responsabilidade Fiscal.

Receita pública.

Conceito.

Classificação: receitas originárias e receitas derivadas.

Preço público e sua distinção com a taxa.

Crédito público.

Conceito.

Dívida pública: conceito, disciplina constitucional, classificação e extinção.

Direito Tributário

Direito tributário: conceito e princípios.

Tributo: conceito e espécies.

Normas gerais de direito tributário.

Norma tributária: espécies; vigência e aplicação; interpretação e integração; natureza.

Obrigação tributária: conceito; espécies; fato gerador (hipótese de incidência); sujeitos ativo e passivo; solidariedade; capacidade tributária; domicílio tributário.

Crédito tributário: conceito; natureza; lançamento; revisão, suspensão, extinção e exclusão; prescrição e decadência; repetição do indébito.

Responsabilidade tributária.

Responsabilidade por dívida própria e por dívida de outrem.

Solidariedade e sucessão.

Responsabilidade pessoal e de terceiros.

Responsabilidade supletiva.

Garantias e privilégios do crédito tributário.

Sistema Tributário Nacional: princípios gerais.

Limitações do poder de tributar.

Imunidades.

Repartição das receitas tributárias.

Direito Penal

Fontes do direito penal; princípios aplicáveis ao direito penal.

Aplicação da lei penal: princípios da legalidade e da anterioridade; a lei penal no tempo e no espaço; tempo e lugar do crime; lei penal excepcional, especial e temporária; territorialidade e extraterritorialidade da lei penal; interpretação da lei penal; analogia; irretroatividade da lei penal; conflito aparente de normas penais.

Crime: classificação dos crimes; teorias do crime; o fato típico e seus elementos; relação de causalidade; superveniência de causa independente; relevância da omissão; crime consumado e tentado; pena da tentativa; desistência voluntária e arrependimento eficaz; arrependimento posterior; crime impossível; crime doloso, culposo e preterdoloso; agravação pelo resultado; Concurso de crimes; erro sobre elementos do tipo; descriminantes putativas; erro determinado por terceiro; erro sobre a pessoa; erro sobre a ilicitude do fato (erro de proibição); coação irresistível e obediência hierárquica; ilicitude e causas de exclusão; excesso punível; culpabilidade: teorias, elementos e causas de exclusão. Imputabilidade penal.

Concurso de pessoas.

Penas: espécies de penas; cominação das penas; aplicação da pena; suspensão condicional da pena; livramento condicional; efeitos da condenação; reabilitação; execução das penas em espécie e incidentes de execução.

Ação penal.

Punibilidade e causas de extinção.

Crimes contra o patrimônio.

Crimes contra a organização do trabalho.

Crimes contra a incolumidade pública.

Crimes contra a paz pública.

Crimes contra a fé pública.

Crimes contra a administração pública.

Direito Processual Penal

Fontes do direito processual penal; princípios aplicáveis ao direito processual penal.

Aplicação da lei processual no tempo, no espaço e em relação às pessoas; elementos identificadores da relação processual penal; pretensão punitiva; jurisdição penal.

Ação penal.

Competência.

Prisão e liberdade provisória; Prisão temporária.

Citações e intimações.

Sentença e coisa julgada.

Prazos: contagem.

Nulidades.

Habeas corpus e seu processo.

Direito do Trabalho

Conceito.

Princípios.

Fontes.

Interpretação. Aplicação no espaço e no tempo.

Conflitos e suas soluções.

Eficácia das normas trabalhistas no tempo e no espaço.

Renúncia e transação no Direito do Trabalho.

Prescrição e decadência no Direito do Trabalho.

Relação de emprego e suas características ou elementos essenciais.

Natureza jurídica da relação de emprego.

Sujeitos da relação de emprego.

O contrato de trabalho com o Estado.

Servidores regidos pelo regime celetista na Administração Direta e Indireta.

Contratos para atendimento de interesse público excepcional.

Contratação irregular pela Administração Pública.

Terceirização: Terceirização na Administração Pública: regras e princípios aplicáveis.

A responsabilidade civil e o direito do trabalho.

Responsabilidade subjetiva e objetiva.

Dano moral no Direito do Trabalho: caracterização, requisitos e disciplina jurídica.

Direito coletivo do trabalho.

Princípios gerais e especiais.

Liberdade sindical e de associação.

Autonomia e autodeterminação coletiva.

Organização sindical.

Unicidade e pluralidade sindical.

Sistema confederativo e centrais sindicais.

Fontes de custeio das entidades sindicais.

Organização sindical e negociação coletiva na Administração Pública.

Direito de greve: conceituação, natureza jurídica, espécies, disciplina jurídica.

A greve na Administração Pública.

Direito Processual do Trabalho

Princípios.

Fontes.

Aplicação subsidiária do Código de Processo Civil e da Lei de Execuções Fiscais.

Organização e competência da Justiça do Trabalho: em razão da matéria, das pessoas, funcional e do lugar.

A intervenção de terceiros no processo do trabalho.

Factum principis e a intervenção do Estado dele decorrente.

Atos, termos e prazos processuais.

Sentença.

Antecipação de tutela contra a Fazenda Pública.

Liquidação e execução de sentença.

Execução das decisões proferidas contra pessoas jurídicas de direito público.

Os precatórios.

Medidas liminares contra a Fazenda Pública.

Cabimento.

Direito Previdenciário

Seguridade Social na Constituição.

Regimes previdenciários: Regime Geral e Regimes Próprios de Previdência Social dos servidores públicos.

Contagem recíproca.

Compensação entre os regimes.

Emendas Constitucionais nº 20/1998, 41/2003 e 47/2005; As regras de transição.

Lei Complementar nº 108/2001.

Lei Federal nº 9.717/1998 e alterações posteriores.

Lei Federal nº 8.213/1991 e alterações posteriores.

Lei Federal nº 9.796/1999 e alterações posteriores.

Legislação Previdenciária do Estado do Amapá: Lei (Estadual) nº 915, de 18.08.2005 (dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência Social do Estado do Amapá e sobre a Entidade de Previdência e dá outras providências) e Lei (Estadual) nº 1.813, de 07.04.2014 (Dispõe sobre o Regime Próprio de Previdência dos Militares do Estado do Amapá-RPPM, de que trata o art. 42, § 3º, inciso X, da Constituição Federal, e dá outras providências).