SEFAZ GO / 2025 Auditor Fiscal da Receita Estadual

ATENÇÃO:

1. Lei nº 6.099/74 - Arrendamento Mercantil abordada no caderno de Direito Empresarial. Edital: Direito Civil - 12. Formas de direito de exploração de propriedades (posse, usufruto, contratos de compra e venda, comodato, arrendamento, inventários).

Os seguintes assuntos serão abordados por questões inéditas:

1. 12. Constituição do Estado de Goiás. 12.1. Da Organização do Estado: Poder Legislativo, Poder Executivo, Poder Judiciário. 12.2. Da Ordem Econômica e Social: Da Política de Desenvolvimento.
2. Lei que institui a carreira do fisco da Secretaria da Fazenda do Estado de Goiás (Lei 13.266, de 16 de abril de 1998).
3. Lei nº 11.651, de 26 de dezembro de 1991, que institui o Código Tributário do Estado de Goiás.
4. Lei nº 16.469/09, que regulamenta o processo administrativo tributário e dispõe sobre os órgãos vinculados ao julgamento administrativo de questões de natureza tributária.
5. Ajuste SINIEF nº 19/2016 - Institui a Nota Fiscal de Consumidor Eletrônica (NFC-e, modelo 65): Cláusulas I a XI.
6. Ajuste SINIEF nº 21/2010 - Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais (MDF-e): Cláusulas I, II, III, III-A, V, VIII, IX, XI.
7. Lei nº 20.787/2020 – Institui o programa de desenvolvimento regional ProGoiás.
8. Lei nº 9.489/1984 – Criação do Fundo FOMENTAR
9. Lei Nº 11.180/1990. Estabelece modificações no Fundo de Participação e Fomento do Estado de Goiás (FOMENTAR) e dá outras providências.
10. Lei nº 13.591/2000 – Cria o Programa PRODUZIR e o FUNPRODUZIR
11. Art. 5º da Lei nº 21.670/2022 – Criação do Fundo Estadual de Infraestrutura (FUNDEINFRA) e do Programa de Parcerias
12. Decreto nº 10.187/2022 – Regulamenta a operacionalização do FUNDEINFRA
13. Instrução Normativa nº 199/2022-SRE – Trata da autorregularização de inconsistências em malhas fiscais
14. Lei Complementar Estadual nº 104/2013 – Código de Direitos, Garantias e Obrigações do Contribuinte.
15. Decreto nº 4.852  -  Livro I, Título V, Capítulo IV-A e Livro III, Título II, do Decreto nº 4.852, de 29 de dezembro de 1997, que regulamenta a Lei Estadual nº 11.651/91. Títulos I, II, III, IV, V e VI, capítulo I, seção I do Anexo VIII do Decreto nº 4.852/97, que trata da substituição tributária do ICMS. Capítulo I e V do Anexo IX do Decreto nº 4.852/97, que trata dos benefícios fiscais. Capítulos I, II, V, VII, VIII, X, XI, XIII, XV, XVI e XVII do Anexo XII do Decreto nº 4.852/97, que cuida das obrigações específicas. Anexo XV do Decreto nº 4.852/97, que trata das operações e prestações que destinem mercadoria, bem ou serviço a consumidor final não contribuinte, localizado no Estado de Goiás. Anexo XVIII do Decreto nº 4.852/97, que trata do fornecimento de informações prestadas por instituições e intermediadores financeiros e de pagamento e por intermediadores de serviços e negócios. Anexo XX do Decreto nº 4.852/97, exceto Apêndices - Da Apuração e do pagamento do ICMS DIFAL-SN. 
16. Lei Complementar nº 214/2025:

• Livro I – Normas Gerais do IBS e da CBS: 

1. Título I - DAS NORMAS GERAIS DO IBS E DA CBS. Capítulo V – DO IBS E DA CBS SOBRE EXPORTAÇÕES
2. Título II - DOS REGIMES ADUANEIROS ESPECIAIS E DOS REGIMES DE BAGAGEM, DE REMESSAS internacionais e de Fornecimento de Combustível para Aeronaves em Tráfego Internacional. Capítulo III – DOS REGIMES DOS BENS DE CAPITAl. Seção IV – Da Desoneração da Aquisição de Bens de Capital
3. Título IV – Regimes Diferenciados do IBS e da CBS. Capítulo IV – DA REDUÇÃO A ZERO DAS ALÍQUOTAS DO IBS E DA CBS. Seção I – Disposições Gerais (2.1.4.4.1)

• Livro III – Demais Disposições 

1. Capítulo I – Avaliação Quinquenal ( 2.2.1)
2. Capítulo II – Compensação de eventual redução do montante entregue nos termos do art. 159, incisos I e II, da Constituição Federal, em razão da substituição do IPI pelo Imposto Seletivo (2.2.2)
3. Capítulo III – Comitê Gestor do IBS ( 2.2.3)

Não faremos inéditas:

1. Noções de relacionamento entre registros da EFD ICMS/IPI e da NFe: EFD REGISTROS 0000, 0150, 0200, 0220, C100, C170, C176, C195, C197, C400, C405, C420, C425 e registros dos Blocos E e H e Grupos de informações da NF-e: B, C, D, H, I, M, N e W.