Comentários à IN 39 do TST

por Mariana Matos em 13/05/2016
 
Boa noite, alunos concursistas!!!
 
Conforme prometido, começamos os nossos estudos sobre os impactos do NCPC no processo do trabalho.
 
Todavia, adianto-lhes que não pretendo debater doutrinariamente as divergências, por venturas existentes, mas passar de forma objetiva as alterações, inovações e exclusões do NCPC que podem afetar o processo do trabalho.
 
Para começarmos, vou fazer dois ou três artigos detalhando a IN 39 do TST. Por que discuti-la em separado e brevemente? Porque há no STF uma ADI em face dessa resolução do TST, sob a alegação de inconstitucionalidade formal (de iniciativa)  e, até que seja julgada ou concedida qualquer liminar em sede de ADI, a IN 39 do TST certamente estará na sua prova! Vamos conhecê-la?
 
A IN 39 é fruto do trabalho de uma comissão do TST  desenvolvida no período da vacatio legis do NCPC para orientar os juristas sobre os reflexos que o novo ordenamento poderia causar no processo do trabalho.
 
Assim, de forma bastante coerente a IN 39 do TST trouxe algumas respostas – ainda que temporárias, mas necessárias – aos pontos mais divergentes de aplicação no processo do trabalho tratado pela doutrina no último ano, por exemplo, o prazo processual em apenas dias úteis.
 
“considerando o escopo de identificar apenas questões polêmicas e algumas das questões inovatórias relevantes para efeito de aferir a compatibilidade ou não de aplicação subsidiária ou supletiva ao Processo do Trabalho do Código de Processo Civil de 2015, [...] Considerando a exigência de transmitir segurança jurídica aos jurisdicionados e órgãos da Justiça do Trabalho, bem assim o escopo de prevenir nulidades processuais em detrimento da desejável celeridade,”
 
APLICAÇÃO SUBSIDIÁRIA DO NCPC
 
A IN 39 prevê expressamente a aplicação subsidiária do NCPC no processo do trabalho e ratifica a interpretação de que as regras processuais trabalhistas não foram revogadas:
 
“considerando que as normas dos arts. 769 e 889 da CLT não foram revogadas pelo art. 15 do CPC de 2015, em face do que estatui o art. 2º, § 2º da Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro,
 
Considerando o disposto no art. 1046, § 2º, do CPC, que expressamente preserva as “disposições especiais dos procedimentos regulados em outras leis”, dentre as quais sobressaem as normas especiais que disciplinam o Direito Processual do Trabalho,”
 
É preciso interpretar a aplicação do NCPC com o processo do trabalho, desde que haja compatibilidade. Assim, o TST afirmou no art. 2º da IN 39, quais artigos do NCPC são INCOMPATÍVEIS na esfera trabalhista.
 
  • Art. 63 do NCPC (competência territorial e eleição de foro)
Art. 63.  As partes podem modificar a competência em razão do valor e do território, elegendo foro onde será proposta ação oriunda de direitos e obrigações.
§ 4o Citado, incumbe ao réu alegar a abusividade da cláusula de eleição de foro na contestação, sob pena de preclusão.
 
Sabe-se que no processo do trabalho o valor da causa é utilizado para identificar o procedimento (sumário, sumaríssimo ou ordinário) e não delimitar de competência. Então, em nada modifica-se com o NCPC.
 
Quanto à competência territorial, ressalvada as exceções previstas pela CLT, será fixada pelo local da prestação de serviços. Isso se justifica porque em âmbito trabalhista a prova testemunhal é fundamental e a instrução probatória será mais bem efetivada se produzida no local da prestação de serviços. Portanto, trata-se de norma de ordem pública e, por isso, não poderá ser cláusula de acordo entre as partes, daí não se admitir a eleição de foro (já não era aceita no CPC/73).
  • Art. 190 e § único (negociação processual)
Art. 190.  Versando o processo sobre direitos que admitam autocomposição, é lícito às partes plenamente capazes estipular mudanças no procedimento para ajustá-lo às especificidades da causa e convencionar sobre os seus ônus, poderes, faculdades e deveres processuais, antes ou durante o processo.
Parágrafo único.  De ofício ou a requerimento, o juiz controlará a validade das convenções previstas neste artigo, recusando-lhes aplicação somente nos casos de nulidade ou de inserção abusiva em contrato de adesão ou em que alguma parte se encontre em manifesta situação de vulnerabilidade.
 
O negócio jurídico processual é uma inovação do NCPC a que a doutrina tem dado mais importância acadêmica do que prática, pois de rara visualização prática (É preciso mudar a cultura jurisdicional).
 
Enfim, referido dispositivo permite que as partes convencionem, antes ou durante o processo, REGRAS PROCESSUAIS que deverão ser seguidas em eventual demanda. Todavia, esta negociação processual é limitada, já que não se permite a convenção pelas partes sobre competência absoluta, supressão da 1º instância [1] e exclusão do MP como fiscal da lei.
 
Doutrinadores (em especial os trabalhistas) entendem que as regras processuais são de ordem pública, a qual agregada a hipossuficiência do empregado, não podem ser convencionadas entre as partes. O TST parece seguir referido entendimento.
  • Art. 219 (contagem de prazos em dias úteis);
Art. 219.  Na contagem de prazo em dias, estabelecido por lei ou pelo juiz, computar-se-ão somente os dias úteis. Parágrafo único.  O disposto neste artigo aplica-se somente aos prazos processuais.
 
Ovacionada pelos operadores do Direito, o reconhecimento da contagem de prazo somente em dias úteis pelo Novo Código de Processo Civil se mostra incompatível com regra específica da CLT, para quais os prazos são contínuos e irreleváveis (art.775). Entendimento ratificado pelo TST.
 
Ressalta-se, todavia, que a forma de contagem dos prazos e sua prorrogação, quando não se findarem em dias não úteis ou sem expediente forense, permanecem em perfeita consonância com a esfera trabalhista.
 
  • Art. 334 (audiência de conciliação ou de mediação);
 
Art. 334.  Se a petição inicial preencher os requisitos essenciais e não for o caso de improcedência liminar do pedido, o juiz designará audiência de conciliação ou de mediação com antecedência mínima de 30 (trinta) dias, devendo ser citado o réu com pelo menos 20 (vinte) dias de antecedência.
 
§ 8o O não comparecimento injustificado do autor ou do réu à audiência de conciliação é considerado ato atentatório à dignidade da justiça e será sancionado com multa de até dois por cento da vantagem econômica pretendida ou do valor da causa, revertida em favor da União ou do Estado.
 
 
O art. 334 do NCPC prevê uma ou mais (desde que não exceda o prazo de 02 meses da primeira) audiências “inaugurais” no intuito de que as partes formalizem um acordo. É assegurado ao autor, na petição inicial e ao réu, por simples petição 10 dias antes, recusar esta audiência. O não comparecimento configura ato atentatório à dignidade da justiça e enseja multa de ate 2% do valor da causa ou da vantagem pretendida.
 
As regras sobre audiência trabalhista já estão disciplinadas pela CLT, inclusive a prever penalidades severas a parte ausente na audiência inaugural (arquivamento ou revelia e confissão). Por esta razão não é aplicável à esfera trabalhista. Aliás, s.m.j., a audiência de mediação e conciliação do NCPC viola o princípio da celeridade perseguido fielmente pela Justiça do Trabalho.
 
  • Art. 335 (prazo para contestação);
 
Art. 335.  O réu poderá oferecer contestação, por petição, no prazo de 15 (quinze) dias, cujo termo inicial será a data:
I - da audiência de conciliação ou de mediação, ou da última sessão de conciliação, quando qualquer parte não comparecer ou, comparecendo, não houver autocomposição;
 
II - do protocolo do pedido de cancelamento da audiência de conciliação ou de mediação apresentado pelo réu, quando ocorrer a hipótese do art. 334, § 4o, inciso I;
 
III - prevista no art. 231, de acordo com o modo como foi feita a citação, nos demais casos.
[...]
 
Consoante inaplicabilidade das regras sobre a audiência de conciliação e mediação do NCPC, consequentemente, não será aplicável o prazo de contestação do NCPC o qual só passa a contar a partir da audiência, salvo recusa das partes em sua realização. Quanto ao prazo (15 dias) evidentemente que não há compatibilidade, pois a CLT já regula os prazos processuais, que, aliás, são de 08 dias, na maioria.
 
Ademais, a CLT possui regramento próprio para apresentação da contestação, a qual deve ser apresentada oralmente na audiência inaugural.
 
  • Art. 362, III (adiamento da audiência em razão de atraso injustificado superior a 30 minutos);
 
Art. 362.  A audiência poderá ser adiada:
I - por convenção das partes;
II - se não puder comparecer, por motivo justificado, qualquer pessoa que dela deva necessariamente participar;
III - por atraso injustificado de seu início em tempo superior a 30 (trinta) minutos do horário marcado.
 
Referido inciso, de aplicação prática quase nula, não se compatibiliza com o processo do trabalho, pois há regulamento próprio disciplinado pelo § único do art. 815 da CLT (Parágrafo único - Se, até 15 (quinze) minutos após a hora marcada, o juiz ou presidente não houver comparecido, os presentes poderão retirar-se, devendo o ocorrido constar do livro de registro das audiências).
 
Salienta-se que o inciso I (por convenção das partes) é razão de acirrada discussão doutrinária quanto a sua aplicabilidade. Para provas objetivas, é recomendado seguir a IN 39 do TST.
 
  • Art. 373, §§ 3º e 4º (distribuição diversa do ônus da prova por convenção das partes);
 
 Art. 373.
§ 1o Nos casos previstos em lei ou diante de peculiaridades da causa relacionadas à impossibilidade ou à excessiva dificuldade de cumprir o encargo nos termos do caput ou à maior facilidade de obtenção da prova do fato contrário, poderá o juiz atribuir o ônus da prova de modo diverso, desde que o faça por decisão fundamentada, caso em que deverá dar à parte a oportunidade de se desincumbir do ônus que lhe foi atribuído.
§ 3o A distribuição diversa do ônus da prova também pode ocorrer por convenção das partes, salvo quando:
I - recair sobre direito indisponível da parte;
II - tornar excessivamente difícil a uma parte o exercício do direito.
§ 4o A convenção de que trata o § 3o pode ser celebrada antes ou durante o processo.
 
As regras de ônus da prova foram mantidas pelo NCPC, ou seja, ao autor os fatos constitutivos e, ao réu, os modificativos, impeditivos e extintivos. Contudo, o CPC passou a prever a inversão do ônus da prova que pode ser legal, convencional ou judicial.
 
Pois bem, perceba pelo disposto nos §§ 3º e 4º do art. 373 do NCPC que a inversão do ônus da prova CONVENCIONAL encontra limites em duas hipóteses: direito indisponível e excessiva dificuldade de exercício. Ora, em regra, os direitos trabalhistas são indisponíveis. Os quais agregados à hipossuficiência do empregado impedem a aplicação de tais regras à temática processual trabalhista.
 
A título de conhecimento, a inversão do ônus da prova legal é aquela prevista em Lei (por exemplo, CDC); e a judicial, prevista no § 1º do art. 373, decorrente de prolação judicial quando cumprido os requisitos legais.
 
  • Arts. 921, §§ 4º e 5º, e 924, V (prescrição intercorrente);
 
Art. 921.  Suspende-se a execução:
§ 1o Na hipótese do inciso III, o juiz suspenderá a execução pelo prazo de 1 (um) ano, durante o qual se suspenderá a prescrição.
§ 4o Decorrido o prazo de que trata o § 1o sem manifestação do exequente, começa a correr o prazo de prescrição intercorrente.
§ 5o O juiz, depois de ouvidas as partes, no prazo de 15 (quinze) dias, poderá, de ofício, reconhecer a prescrição de que trata o § 4o e extinguir o processo.
 
Art. 924.  Extingue-se a execução quando:
V - ocorrer a prescrição intercorrente.
 
O NCPC consagra expressamente a prescrição intercorrente. Apesar do entendimento contrário do STF, o TST não reconhece a prescrição intercorrente em âmbito trabalhista. Parece-me que há manutenção neste entendimento ao negar aplicabilidade as disposições do NCPC referente ao assunto.
 
  • Art. 942 e parágrafos (prosseguimento de julgamento não unânime de apelação)
 
Art. 942.  Quando o resultado da apelação for não unânime, o julgamento terá prosseguimento em sessão a ser designada com a presença de outros julgadores, que serão convocados nos termos previamente definidos no regimento interno, em número suficiente para garantir a possibilidade de inversão do resultado inicial, assegurado às partes e a eventuais terceiros o direito de sustentar oralmente suas razões perante os novos julgadores.
§ 1o Sendo possível, o prosseguimento do julgamento dar-se-á na mesma sessão, colhendo-se os votos de outros julgadores que porventura componham o órgão colegiado.
§ 2o Os julgadores que já tiverem votado poderão rever seus votos por ocasião do prosseguimento do julgamento.
§ 3o A técnica de julgamento prevista neste artigo aplica-se, igualmente, ao julgamento não unânime proferido em:
I - ação rescisória, quando o resultado for a rescisão da sentença, devendo, nesse caso, seu prosseguimento ocorrer em órgão de maior composição previsto no regimento interno;
II - agravo de instrumento, quando houver reforma da decisão que julgar parcialmente o mérito.
§ 4o Não se aplica o disposto neste artigo ao julgamento:
I - do incidente de assunção de competência e ao de resolução de demandas repetitivas;
II - da remessa necessária;
III - não unânime proferido, nos tribunais, pelo plenário ou pela corte especial.
 
O art. 942 do NCPC apresenta uma técnica similar ao finado embargos infringentes (extinto pelo NCPC). Trata-se de incidente processual e não mais recurso (como os embargos infringentes eram tratados). Pois bem, a justificativa pela incompatibilidade de referida técnica incidental no processo do trabalho é simples: a CLT regula os embargos infringentes no art. 894, I. Portanto, não pode o NCPC revogar dispositivo da CLT (em tese).
  • Art. 944 (notas taquigráficas para substituir acórdão);
 
Art. 944.  Não publicado o acórdão no prazo de 30 (trinta) dias, contado da data da sessão de julgamento, as notas taquigráficas o substituirão, para todos os fins legais, independentemente de revisão.
Parágrafo único.  No caso do caput, o presidente do tribunal lavrará, de imediato, as conclusões e a ementa e mandará publicar o acórdão.
 
O serviço de taquigrafia consiste na escrita rápida feita pelo profissional (taquígrafo). A taquigrafia é utilizada nas sessões, pois o profissional escreve (ou digita) na velocidade da fala a registrar o que ocorre. Pois bem, o art. 944 do NCPC traz esta inovação: as notas taquigráficas servirão como acordão, se este não for publicado no prazo de 30 dias. O TST parece não concordar com referida substituição.
 
  • Art. 1010, § 3º(desnecessidade de o juízo a quo exercer controle de admissibilidade na apelação);
 
Art. 1.010.  A apelação, interposta por petição dirigida ao juízo de primeiro grau, conterá:
§ 1o O apelado será intimado para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.
§ 2o Se o apelado interpuser apelação adesiva, o juiz intimará o apelante para apresentar contrarrazões.
§ 3o Após as formalidades previstas nos §§ 1o e 2o, os autos serão remetidos ao tribunal pelo juiz, independentemente de juízo de admissibilidade.
 
Referida novidade vem ocasionando verdadeira celeuma jurídica entre os doutrinadores civilistas, os quais demonstram diversas consequências incoerentes na temática processual.
 
Pois bem, o TST com a IN 39, neste primeiro momento, cessa qualquer discussão sobre a sua aplicabilidade na esfera trabalhista, mesmo porque, alguns recursos laborais possuem requisitos específicos e peculiares, cuja análise não pode ficar a cargo da instância superior justamente porque as verbas trabalhistas têm natureza alimentar. Talvez (não estou afirmando que aconteceria!), a aplicação de referido dispositivo tornaria tática de postergação processual a ser utilizada pelo recorrente.
 
  • Arts. 1043 e 1044 (embargos de divergência);
 
O artigo 1.043 do NCPC trata do cabimento dos embargos de divergências; já o art. 1.044 prevê a regulamentação procedimento dos embargos de divergências caberá às normas de regimento interno dos Tribunais.  Ora, a CLT já trata do cabimento e do procedimento dos embargos de divergências (art. 894, II), logo, o NCPC não pode revogar disposição celetista, mas apenas complementar ou subsidiar.
 
  • Art. 1070 (prazo para interposição de agravo)
 
Art. 1.070. É de 15 (quinze) dias o prazo para a interposição de qualquer agravo, previsto em lei ou em regimento interno de tribunal, contra decisão de relator ou outra decisão unipessoal proferida em tribunal.
 
Na temática processual trabalhista os prazos são unificados – 08 dias – com exceção dos embargos à execução e de declaração. Pois bem, ao agravo de instrumento trabalhista aplica-se o prazo geral. Os agravos internos, em regra, pois há Tribunais que aplicam o prazo de cinco, dias. Perceba que a CLT regulamenta os prazos processuais, logo, inaplicável as regras do NCPC. Aliás, o art. 1º, § 2º da IN 39 não deixa dúvida sobre o posicionamento do TST quanto ao assunto:
 
Art. 1º § 2º. O prazo para interpor e contra-arrazoar todos os recursos trabalhistas, inclusive agravo interno e agravo regimental, é de oito dias (art. 6º da Lei nº 5.584/70 e art. 893 da CLT), exceto embargos de declaração (CLT, art. 897-A).
 
  • Art. 11. Não se aplica ao Processo do Trabalho a norma do art. 459 do CPC no que permite a inquirição direta das testemunhas pela parte (CLT, art. 820)
 
Art. 459.  As perguntas serão formuladas pelas partes diretamente à testemunha, começando pela que a arrolou, não admitindo o juiz aquelas que puderem induzir a resposta, não tiverem relação com as questões de fato objeto da atividade probatória ou importarem repetição de outra já respondida.
 
O dispositivo é autoexplicativo. Pelo NCPC cabe a inquisição das testemunhas pelos advogados das partes e não mais por intermédio do magistrado. A justificativa para não aplicação no processo do trabalho consiste na previsão expressa e contrária ao novo dispositivo do art. 820 da CLT, para o qual cabe ao juiz à inquisição. Aliás, há de lembrar que na justiça laboral vigora o jus postulandi.
 
  • Art. 14. Não se aplica ao Processo do Trabalho o art. 165 do CPC, salvo nos conflitos coletivos de natureza econômica (Constituição Federal, art. 114, §§ 1º e 2º).
 
Art. 165.  Os tribunais criarão centros judiciários de solução consensual de conflitos, responsáveis pela realização de sessões e audiências de conciliação e mediação e pelo desenvolvimento de programas destinados a auxiliar, orientar e estimular a autocomposição.
 
§ 1o A composição e a organização dos centros serão definidas pelo respectivo tribunal, observadas as normas do Conselho Nacional de Justiça.
§ 2o O conciliador, que atuará preferencialmente nos casos em que não houver vínculo anterior entre as partes, poderá sugerir soluções para o litígio, sendo vedada a utilização de qualquer tipo de constrangimento ou intimidação para que as partes conciliem.
§ 3o O mediador, que atuará preferencialmente nos casos em que houver vínculo anterior entre as partes, auxiliará aos interessados a compreender as questões e os interesses em conflito, de modo que eles possam, pelo restabelecimento da comunicação, identificar, por si próprios, soluções consensuais que gerem benefícios mútuos.
 
O dispositivo em comento passa a valorizar os institutos consensuais de conflitos: autocomposição (conciliação); mediação e arbitragem. Aliás, traz uma sessão inteira destinada a regular a atividade de conciliação pela nova temática no NCPC.
 
Pois bem, sabe-se que na esfera trabalhista – consoante hipossuficiência do empregado – dificilmente é admitida a autocomposição dos direitos individuais, por serem eles indisponíveis, geralmente. Ademais, a Justiça trabalhista possui regras próprias de utilização das modalidades de resolução de conflitos, mais bem empregadas no direito coletivo, quando as partes tornam-se equivalentes.
 
Assim, entendeu o TST pela inaplicabilidade parcial do artigo 165 do NCPC, já que – em compatibilidade com a esfera trabalhista – será admitido nos conflitos coletivos, desde que de natureza econômica, nos termos da CF/88.
 
Lembre-se de que há dissídio de natureza econômica, jurídica e de greve. No primeiro se institui normas e condições de trabalho por meios de cláusulas econômicas (financeiras) e/ou sociais (condições de trabalho). No segundo, interpretam-se cláusulas previstas em instrumentos coletivos. No último, a análise quanto à abusividade ou não do movimento social.
 
Perceba que apenas no dissídio de natureza econômica é possível a autocomposição, entendida como a resolução de conflitos entre as partes de forma conciliatória.
 
Uffa! Terminamos as disposições NÃO aplicáveis ao processo do trabalho segundo a IN 39 do TST.
 
Caso tenha ficado com alguma dúvida ou queira sugerir alguma complementação, basta deixar um recadinho aqui na página do tecconcursos ou enviar um e-mail aqui para a Prof. dra.marimatos@hotmail.com !
 
Bons estudos e até o próximo artigo, o qual tratará dos dispositivos APLICÁVEIS ao processo do trabalho, segundo a IN 39 do TST.
 
Foco, Disciplina e Persistência!
 
Mariana Matos
 

[1] Enunciado nº 20 do Fórum Permanente de Processualistas Civis.
 
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