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Analista Judiciário (TRT 24ª Região) / 2025
Descrição do concurso Analista Judiciário (TRT 24ª Região) / 2025
Edital
nº 01/2024 "Concurso Anulado"
Órgão
TRT 24
Banca
FGV
Data de Aplicação
11/05/2025
Arquivos para download
Requisitos para Analista Judiciário (TRT 24ª Região) / 2025
Escolaridade
Superior
Formação
Estatística
Observações
- O TRT da 24ª Região declarou a nulidade do edital do concurso para Analista e Técnico Judiciário devido ao descumprimento da Lei nº 12.990/2014 e da orientação do STF (ADC 41), que determinam a correta aplicação das cotas raciais. O tribunal reconheceu que o edital segmentava vagas por especialidade, quando deveria aplicar a reserva sobre o total. A decisão, baseada no princípio da autotutela e na Súmula 473 do STF, anulou todos os atos decorrentes do edital e determinou a devolução das taxas de inscrição, visando preservar a legalidade e a igualdade de acesso ao concurso
