Oi Galerinha,
Boa noite,
Rumo à Polícia Federal. Finalizo, hoje, as dicas da Lei 8.112/1990. Vamos lá, sem delongas.
Ótima semana de estudos.
Cyonil Borges.
9ª DICA – Meios de apuração da responsabilidade
Será que uma mera sindicância pode decorrer a aplicação de penalidades?
Será que a sindicância não é só investigativa, sem caráter punitivo?
Será que a sindicância é fase do Processo Administrativo Disciplinar?
Será só imaginação?
Será que nada vai acontecer?
Será que é tudo isso em vão?
Será que vamos conseguir vencer?
https://www.youtube.com/watch?v=hZg1r7BOXVA
Quantos serás? Não é verdade?
Quando iniciamos o estudo do Direito, é comum surgirem os questionamentos. A ciência jurídica é bela, porém confusa e, por vezes, maltratada por nossos legisladores. O legislador tinha de estar ciente de que “um tapinha não dói”, mas um murro, sim. Deixando de lado à ideologia, vamos responder aos questionamentos.
A sindicância pode sim ser meramente investigativa. É quando não se tem ciência do autor, por exemplo. E, por não ser acusatória, não haverá o exercício do contraditório e da ampla defesa. No entanto, existe a possibilidade de, da sindicância, decorrer a aplicação de penalidades. Penalidades no plural, gente!
Da sindicância, temos os seguintes resultados cabíveis:
I) arquivamento do processo;
II) aplicação direta das penalidades de advertência ou de suspensão de até 30 dias; e
III) instauração de PAD, quando for o caso da aplicação de penalidade mais grave. Nesta última hipótese, os documentos da sindicância integrarão o PAD como peça informativa. Isso se dá, dentre outras razões, por economicidade processual: para que começar a fazer tudo de novo, se é possível o aproveitamento do que já foi feito? Assim, quando da sindicância ocorrer um PAD como resultado, os autos daquela informarão este. Vejamos o teor do art. 154 da Lei 8.112/1990:
“Art. 154. Os autos da sindicância integrarão o processo disciplinar, como peça informativa da instrução.
Parágrafo único. Na hipótese de o relatório da sindicância concluir que a infração está capitulada como ilícito penal, a autoridade competente encaminhará cópia dos autos ao Ministério Público, independentemente da imediata instauração do processo disciplinar.”
E, respondendo a última pergunta. A sindicância não constitui etapa do PAD, nem deve, obrigatoriamente, precedê-lo. Assim, determinada apuração pode ser iniciada diretamente com um PAD, bastando que a Administração conclua que o ilícito administrativo é grave o suficiente para a instauração do PAD.
O outro meio de apuração é o Processo Administrativo. Pode ser ordinário ou propriamente dito ou de rito sumário ou abreviado. Abaixo, um quadro com as principais diferenças:
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PAD ordinário ou propriamente dito
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PAD de rito sumário ou simplificado
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Aplicação
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– demissão
– cassação de aposentadoria e disponibilidade
– destituição de cargo em comissão/função comissionada;
– aplicação de suspensão com período superior a 30 dias
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– acumulação ilegal de cargos, empregos ou funções públicas
– abandono de cargo
– inassiduidade habitual
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Fases
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– instauração
– inquérito (instrução, defesa e relatório)
– julgamento
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– instauração
– instrução sumária (indiciação, defesa e relatório)
– julgamento
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Prazo para conclusão
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60 dias, prorrogáveis por mais 60 dias
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30 dias, prorrogáveis por mais 15 dias
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Prazo para julgamento
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20 dias do recebimento do processo
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5 dias do recebimento do processo
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Composição da comissão processante
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3 servidores estáveis
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2 servidores estáveis
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Portaria de instauração
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Pode ser genérica
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Deve indicar a autoria e a materialidade da transgressão objeto da apuração
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E a questão da prova! Você pode se esquecer do seu nome, mas não do que vou falar agora. Gente, é a questão da prova! É direito líquido e certo de aparecer na prova. E, por não ser amparado por habeas corpus e habeas data, cabe o ajuizamento de mandado de segurança preventivo, viu! Rs.
Já ouviu falar da prova emprestada? Ah! Não é aquela da Universidade viu, rs. Aquela da amiga(o) CDF, ok, rs. Façamos a leitura da Súmula do STJ:
Súmula 591: É permitida a “prova emprestada” no processo administrativo disciplinar, desde que devidamente autorizada pelo juízo competente e respeitados o contraditório e a ampla defesa.
A prova emprestada é aquele material probatório - prova de um fato – que foi produzido num processo e conduzido a outro. Alcança desde documentos, testemunhas, confissão, depoimento pessoal ou exame pericial.
No Inquérito 3305/RS, o STF fixou a orientação de que é possível compartilhar as provas colhidas em sede de investigação criminal para serem utilizadas, como prova emprestada, em inquérito civil público e em outras ações decorrentes do fato investigado. Esse empréstimo é permitido ainda que as provas tenham sido obtidas por meio de quebra judicial dos sigilos financeiro, fiscal e telefônico.
E, no RMS 28774/DF, o STF entendeu pela possibilidade de as provas provenientes de interceptações telefônicas, autorizadas judicialmente, serem emprestadas para o processo administrativo disciplinar, ainda que o processo penal não tenha transitado em julgado.
Você ainda tem dúvida? Pode parar. Isso vai aparecer na sua prova! Qual o seu nome? Sei lá, Professor! Mas a prova emprestada já sei que é admitida no processo administrativo, por exemplo.
Espero que tenham gostado a revisão da Lei 8.112/1990. Amanhã, retomamos com outro tópico do Edital.
Cyonil Borges.
