Gentem!
Boa noite,
Mais dicas. Hoje, vou postar logo 4 dicas, sobre a Lei 8.112/1990.
Cyonil Borges.
Opa. Antes das dicas. Vejamos o gabarito das questões do último capítulo.
1) Thales é agente penitenciário há 10 anos (estável, portanto). É aprovado no concurso da Polícia Federal, no cargo de Agente de Polícia. Depois de dois anos de efetivo exercício, requer licença para tratar de interesses particulares. E seu pleito é indeferido. Age corretamente o setor de recursos humanos, apesar de Thales ser estável no serviço público.
CERTO. São quatro licenças/afastamentos que não podem ser gozados durante o estágio probatório. Thales acha-se em estágio probatório, embora estável. Logo, não terá direito à licença para tratar de interesses particulares.
2) Darko é Delegado da Polícia Federal, e tem apenas 12 meses de efetivo exercício no cargo. Considerando que o Estado adotou parte das medidas constitucionais cabíveis, não há impedimento de, em tese, Darko ser exonerado. Mas, nesse caso, com sua exoneração, fica o Estado vedado de criar novo cargo com idênticas atribuições pelo prazo de 4 anos. Havendo, para Darko, o direito à indenização.
ERRADO. Darko não é servidor estável. Portanto, não terá direito à indenização. A medida de extinção é quando há a perda do cargo pelo servidor estável.
3) Paola estuda, arduamente, para a Polícia Federal. Sagra-se classificada dentro do número de vagas. Faz o curso de formação na Academia de Polícia. E, ao ser convocada para a posse, não comparece, espontaneamente. Nesse caso, o ato de nomeação será tornado sem efeito.
CERTO. Ao não tomar posse, o ato de nomeação é tornado sem efeito.
4) Se Paola não tivesse entrada em exercício, embora empossada no cargo, caberia sua demissão a bem do serviço público.
ERRADO. Demissão? Que isso. Isso é penalidade. Será exonerada.
5ª DICA – Remoção
Quando do exame psicotécnico, lá no de 2002, havia uma pergunta (na verdade, várias), sendo uma delas: “você está disposto a se deslocar para qualquer ponto do território nacional”? (de 1 a 7, sendo 1, pouco disposto, e 7 totalmente suficiente).
Então. Você responderia o quê? Melhor, vai responder o quê?
Lembre-se de que PF é a polícia judiciária da União. E União vai do Oiapoque ao Chui. Inclusive, costuma-se vedar a remoção do agente de polícia dentro do prazo do estágio probatório.
Claro que existem situações que independem do interesse da Administração. Enfim, o ato é vinculado. Quer dizer que, uma vez preenchidas determinadas condicionantes, você terá o direito de remoção.
Por exemplo. Você e seu marido prestaram o concurso da PF. Você passou e escolheu a vaga em São Paulo. Ele, por sua vez, Ceará (terra horrorosa. Muito sol, pouca chuva, povo amistoso demais e praias com muita areia e com canoas quebradas, rs.). Você terá direito à remoção independentemente de interesse da Administração? Pior que não! Para os Tribunais Superiores, não há previsão legal, e não foi a Administração que criou o problema para o casal. Acredito, amigo, sua esposa não lhe quer mais.
E, Professor, quais são essas hipóteses então?
Você termina o curso lá na Academia de Polícia. E consegue uma vaga em Brasília. Logo, no primeiro mês (agosto), seu nariz começa a sangrar. Você vai ao médico e ele recomenda tratamento médico. Você se afasta para tratar de saúde, e nada de melhorar. O clima seco provoca situações constrangedoras, como o respingo de sangue em processos físicos na repartição. E junta médica oficial determina que você deva trabalhar em lugar com mais umidade, com menos sol.
Então, será que por motivo de saúde, a Administração pode negar sua remoção? Nem pensar. Essa é uma primeira hipótese. Voilà! Será removido para Santa Catarina. Que triste.
Sua esposa trabalha no Banco do Brasil. E é removida para trabalhar em Recife, lá em Porto de Galinhas (que tristeza, vida ingrata). Você, agente da Polícia Federal, reside, com ela, em São Paulo (cidade com trânsito bem calmo – carros não andam, né, rs.). Então, a sua esposa foi removida por que quis ou no interesse da Administração? Ela pediu ou foi ato de ofício da Administração. Isso é muito importante na hora da prova, ok.
Se a remoção foi a pedido, é porque ela não te quer mais. Você vai permanecer em São Paulo. Agora, se foi ato de ofício, você terá direito subjetivo à remoção.
A última hipótese é o concurso de remoção interna. Dá-se quando o número de interessados é maior que o número de vagas surgidas.
6ª DICA – Vacância
A vacância é a situação (ato ou fato administrativo) em que o cargo público está vago, sem ocupante, tornando-o passível de ser provido por alguém.
Você sabia que existem situações em que um mesmo fato pode gerar provimento e vacância? É verdade. A promoção e a readaptação.
E, gente, há situações de vacância em que o sujeito não perde o vínculo com o cargo. É com o falecimento, professor? Opa! Por mais amor que o agente público tenha ao cargo, com a morte, há um desprendimento total, ok. Com a readaptação, por exemplo, o servidor permanece no serviço público, só que exercendo outras atribuições, parelhas ao problema físico-sensível.
7ª DICA – Sistema remuneratório
Mudo o meu nome se não cair uma questão sobre a forma de remuneração dos agentes de polícia federal. Chamem-me de Penélope, a mais charmosa do bairro. Por vezes, acho que é sonho de criança ser Penélope, rs.
Responda rápido: o agente da polícia civil pode receber remuneração? Entendida como vencimento mais vantagens permanentes?
Sonoramente, não! TODOS os agentes policiais (sem exceção) são remunerados por meio de SUBSÍDIOS.
E subsídios são uma parcela ÚNICA, vedados quaisquer acréscimos, como adicionais e gratificações. Professor, então quer dizer que um Polícia Federal não pode receber diárias ou ajuda de custo ou auxílio-moradia ou auxílio-transporte?
Opa! Podem sim! É que tais rubricas são consideradas parcelas extrateto. Pela lei 8.112/1990, essas 4 (quatro) rubricas são consideradas INDENIZAÇÕES. E indenizações podem ser percebidas acima do teto remuneratório, inclusive.
Professor, o Sr. acima menciona adicionais? Está certo isso?
Gente, é o que está escrito na CF/1988. Porém, na jurisprudência e na Lei 8.112/1990, por exemplo, encontramos adicionais que podem ser recebidos em concorrência com o subsídio. Por exemplo, o PF terá direito ao adicional de férias.
Só uma última informação. Você toma posse lá em Goiás (dizem que são as mulheres mais lindas do Brasil). E, por acaso, vem a se casar. E, depois de 7 anos de casamento (crise dos 7), vem a se separar, deixando 5 filhos, menores de idade. Será que você precisa consentir com o desconto em folha de pagamento da pensão alimentícia? Ou é algo compulsório?
Galerinha. A regra é que você optar por permitir ou não o desconto de determinadas rubricas. É o caso de permitir o pagamento, em favor de terceiros, em percentual não excedente a 35%, das consignações em folha. Ah! Desses, 5% são exclusivos para dívidas com cartão de crédito. Já pensão alimentícia não tem escolha. Ou paga, ou vai preso. Simples assim.
8ª DICA – Do regime disciplinar
Há deveres que não podem ser desatendidos, como o de obediência. Ah! Não significa dizer que todas as ordens devem ser cumpridas. Não é isso. Ordens manifestamente ilegais não devem ser cumpridas. E deveres, quando não observados, podem gerar a aplicação de sanções, sendo a primeira delas a advertência. A advertência pode advir de uma simples sindicância administrativa, sendo a mais simples das penalidades.
O fato de ser a mais simples não quer dizer que não deva respeitar princípios constitucionais, ok. Não se aplica o instituto da verdade sabida, em que pequenas infrações geravam penalidade sem contraditório e ampla defesa. Isso não existe no Brasil.
Há, também, um conjunto de proibições. E essas mais pesadas. Podem gerar de uma simples advertência até demissão.
Peço que guardem as situações que parecem bem graves, mas são geradoras de advertência. Vamos lá:
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Recusar fé a documentos públicos;
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Promover manifestação de apreço ou desapreço no recinto da repartição;
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Cometer a pessoa estranha à repartição, fora dos casos previstos em lei, o desempenho de atribuição que seja de sua responsabilidade ou de seu subordinado;
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Coagir ou aliciar subordinados no sentido de filiarem-se a associação profissional ou sindical, ou a partido político; e
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Manter sob sua chefia imediata, em cargo ou função de confiança, cônjuge, companheiro ou parente até o segundo grau civil.
E, por fim, peço que abra a Lei. Procura aí pela penalidade de multa. Achou? Tipo “onde está o Wally”. Não há a multa como penalidade autônoma. Porém, da penalidade de suspensão, admite-se a conversão em multa, a razão de 50% da remuneração/dia.
E, por fim (fim, mesmo), lembra que aquele que praticou um ilícito punível, durante a atividade, como demissão, será punido, viu! Mas, Professor, o sujeito está aposentado. Perfeito. A Lei nos revela a cassação de aposentadoria.
Por hoje é só Pessoal.
Cyonil Borges.
