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Blog Resumo de Contratos Administrativos

Resumo de Contratos Administrativos

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Cyonil Borges
RESUMO DE CONTRATOS ADMINISTRATIVOS

Olá pessoal, tudo bem?

O tema “licitações e contratos” é um dos mais “queridinhos” das ilustres bancas organizadoras.

Está-se diante da Lei “do capeta”, a tal Lei 8.666, de 1993. Mas, diga-se de passagem, é “capeta” só quanto ao número, afinal seus detalhes são vencíveis com um pouco de concentração.

Esse resumo pode ser utilizado para qualquer concurso público, porém, é, especialmente, dirigido aos candidatos de acesso aos cargos do MPU 2013. É que a ilustre Cespe informou que cobrará a Lei de Licitações, mas não deixou, de forma expressa, a certeza de que a parte de contratos será ou não objeto de cobrança.

Na dúvida, guerreira(o), eu não estudo! Rs. Pode parecer paradoxal, é que há tanta matéria “pra” estudar, e não me parece razoável encher a “cachola” com desinformações.

Mas, por descargo de consciência, vou contemplá-los com um resumo temático de contratos administrativos.

Forte abraço a todos e bons estudos,

Rumo a gabaritar a prova!

Cyonil Borges.
 

1 - Introdução


Ninguém duvida de que os contratos são as sementes que germinam e se transformam em frutos advindos da prévia modalidade de licitação. Todavia, “de cara”, nem sempre uma licitação – uma modalidade, em linguagem mais técnica – será necessária. Volta e meia, ocorre uma contratação direta por dispensa ou por inexigibilidade.

Cabe relembrar, ainda, que o resultado da licitação é vinculante para a Administração, não se admitindo a seleção de proposta que não seja a mais vantajosa. Vejamos, de novo, o art. 50 da Lei de Licitações e Contratos, a qual chamo, doravante, de LLC:
 

A Administração não poderá celebrar o contrato com preterição da ordem de classificação das propostas ou com terceiros estranhos ao procedimento licitatório, sob pena de nulidade.

Ah! Como destacado, o fato de a Administração adjudicar o objeto da licitação não quer significar (nem de longe!) eventual direito de contratação. A Administração (com toda a prudência que merece a situação) pode deixar escoar o prazo de validade das propostas comerciais ou ainda revogar a licitação, para a promoção de novo certame.

Prazo de proposta? Que prazo é esse? Vejamos o §3º do art. 64 da LLC:

§ 3o  Decorridos 60 (sessenta) dias da data da entrega das propostas, sem convocação para a contratação, ficam os licitantes liberados dos compromissos assumidos.

Então, superados 60 dias, o licitante não está mais obrigado à proposta que apresentou. Pescou? Não entendeu? Então responda: regularmente convocado, o licitante não comparece para assinar o contrato. E agora? A Administração simplesmente não contrata ninguém?

Mais uma vez a resposta é dada pela Lei, que no mesmo art. 64 fixa:

§ 2o  É facultado à Administração, quando o convocado não assinar o termo de contrato ou não aceitar ou retirar o instrumento equivalente no prazo e condições estabelecidos, convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para fazê-lo em igual prazo e nas mesmas condições propostas pelo primeiro classificado, inclusive quanto aos preços atualizados de conformidade com o ato convocatório, ou revogar a licitação independentemente da cominação prevista no art. 81 desta Lei.

Com a leitura atenta do dispositivo, percebe-se que a Administração pode convocar outros licitantes, desde que o primeiro colocado no processo licitatório não compareça para assinar o contrato, mas nas condições propostas pelo primeiro (em preço e prazo). Todavia, vencido o prazo, os licitantes ficam liberados do compromisso e a Administração apta à realização de novo certame.

Outra consideração de realce é que contratos não são atos administrativos propriamente ditos. Como assim? Contratos não são produzidos pelo Estado-administrador?

A lógica é relativamente simples.

Enquanto nos atos administrativos a nota de peculiaridade é a unilateralidade, sendo dotados de imperatividade, no sentido de os particulares acharem-se presos às determinações estatais, independentemente de sua aquiescência (concordância); nos contratos, por sua vez, a formação do vínculo entre o particular e o Estado fica dependente da consensualidade (à força não rola! Devem ser bilaterais. Quando um não quer, dois não assinam!).  

Em termos de competência legislativa, nunca é demais repetir que à União compete privativamente legislar sobre (inc. XXVII do art. 22 da CF/1988):

Normas gerais de licitação e contratação, em todas as modalidades, para as administrações públicas diretas, autárquicas e fundacionais da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios, em observância ao disposto no art. 37, XXI, e para as empresas públicas e sociedades de economia mista, nos termos do art. 173, § 1º, III, todos da CF/88.

 

2. Conceito inicial: contratos da Administração


Responda rápido: quem é maior, o ser humano ou o mamífero? Com certeza, o mamífero. O ser humano pertence à classe dos mamíferos. Com outras palavras, o ser humano é um mamífero em sentido estrito.

Com essa colocação, esclareço que contratos administrativos são apenas espécies dos contratos da Administração, pois estes envolvem, cumulativamente, os contratos regidos por normas de Direito Privado, igualmente praticados pela Administração (são reconhecidos pela doutrina como contratos semipúblicos).

Fixação

CESPE - TA (IBAMA)/IBAMA/2012

Com relação aos contratos administrativos, julgue o item que se segue.

Todo contrato celebrado pela administração pública será considerado um contrato administrativo.

Comentários:

A Administração pode celebrar, por exemplo, contratos de locação, os quais são contratos de Direito Privado. Enfim, nem todos os contratos da Administração são Administrativos.

Gabarito: ERRADO.

Para a doutrina, “toda vez que o Estado firma compromissos recíprocos com terceiros, celebra um contrato, ou seja, caracterizados pelo fato de que a Administração Pública figura num dos pólos da relação contratual”.

É verdade. Em um dos polos está a Administração Pública como parte contratante (inc. XIV do art. 6º – é o órgão ou entidade signatária do instrumento contratual), e na outra banda está a pessoa física ou jurídica que firma o pacto, o contratado (inc. XV do art. 6º – a pessoa física ou jurídica signatária de contrato com a Administração Pública). E quem é a Administração Pública para fins legais? A definição aparece no inc. XI do art. 6º, vejamos:

A administração direta e indireta da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios, abrangendo inclusive as entidades com personalidade jurídica de direito privado sob controle do poder público e das fundações por ele instituídas ou mantidas.

O fato de o contrato ser de Direito Privado não significa que não haja a aplicação de normas de Direito Público, bem como não podemos afastar a aplicação de normas de Direito Privado nos contratos administrativos, como bem espelha o art. 54 da Lei de Licitação. Vejamos:

Os contratos administrativos de que trata esta Lei regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, aplicando-se-lhes, supletivamente, os princípios da teoria geral dos contratos e as disposições de direito privado.

Percebe-se, sem dificuldade, que o Direito Privado, do qual o Direito Civil é ramo (por exemplo), aplica-se tão-só em caráter subsidiário aos contratos administrativos, ou seja, quando da existência de lacunas no direito público faculta-se a utilização supletiva do direito privado e não a regência integral.

Assim, havendo uma lacuna (deficiência, incompletude) no trato dos contratos administrativos, as normas de direito privado podem ser aplicadas supletivamente (subsidiariamente).

Não há dúvida, portanto, de que existem contratos da Administração predominantemente regidos pelo Direito Privado e aqueles predominantemente regidos pelo Direito Público. Os primeiros, predominantemente regidos pelo Direito Privado, são chamados semipúblicos, enquanto os últimos, regidos pelo Direito Público, são os ditos contratos administrativos.

É claro que a Lei 8.666/1993 cuida dos contratos administrativos, contudo, os contratos regidos predominantemente pelo Direito Privado não foram esquecidos. Vejamos o que diz §3º do art. 62:

§ 3o  Aplica-se o disposto nos arts. 55 e 58 a 61 desta Lei e demais normas gerais, no que couber:

I - aos contratos de seguro, de financiamento, de locação em que o Poder Público seja locatário, e aos demais cujo conteúdo seja regido, predominantemente, por norma de direito privado;

Melhores momentos:

I) A LLC não se aplica na íntegra aos contratos de direito privado firmados pela Administração. Apenas os arts. 55 e 58 a 61 são aplicados a tais contratos (no que couber); e

II) Nos contratos da Administração regidos basicamente por normas de direito privado, nunca haverá contrato da Administração regido exclusivamente pelo Direito Privado. Afinal, a Administração nunca se afasta do interesse público. Daí porque, sempre, possuirá determinadas normas de direito público regentes das atividades.
 
Dito isso, vejamos o conceito dos contratos administrativos, colocado na Lei 8.666 (art. 1º):
 
Parágrafo único.  Para os fins desta Lei, considera-se contrato todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da Administração Pública e particulares, em que haja um acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada.

 

3. Cláusulas obrigatórias ou necessária


O art. 55 da LLC fornece um rol com 13 cláusulas necessárias, são elas. A seguir, quadro resumo do autor Carlos Pinto Coelho Motta:

CLÁUSULAS NECESSÁRIAS DISPOSITIVOS AUXILIARES
1. Objeto Art. 38
2. Regime de Execução Art. 10
3. Preço e condições de pagamento, critérios de
reajuste		 Arts. 5º; 40, XI e XIV, a e c; 82;
arts. 11, § 1º, e 15 da Lei n. 8.880/94
4. Prazos de início e conclusão Arts. 6º, XI; 73 a 76.
5. Crédito pelo qual correrá a despesa Arts. 6º e 60 da Lei 4.320/64
6. Garantias Art. 56
7. Direitos/responsabilidades, penalidades e
valores de multa		 Arts. 79, 81 a 88
8. Casos de rescisão Art. 78
9. Reconhecimento de direitos Arts. 77, 78 e 79
10. Condições de importação Art. 42
11. Vinculação ao ato de dispensa Art. 26
12. Legislação aplicável Art. 121
13. Manutenção das condições de habilitação Arts. 13, § 3º, 27 a 31
 

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive daquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual, salvo o disposto no §6o do art. 32 desta Lei.

A pergunta clássica das provas é se todas as cláusulas que constam do art. 55 são, de fato, necessárias. Para esclarecer essa dúvida reproduzimos os ensinamentos do (melhor) autor da disciplina Licitações e Contratos, o “cara”, Marçal Justen Filho:

Nem todas as hipóteses dos diversos incisos são realmente obrigatórias. Ou seja, a ausência de algumas delas descaracteriza um contrato administrativo e acarreta a nulidade da avença. Quanto a outras cláusulas, sua presença é desejável, mas não obrigatória. São obrigatórias as cláusulas correspondentes aos incisos I, II, III, IV, e VII. As demais ou são dispensáveis (porque sua ausência não impede a incidência de princípios e regras gerais) ou são facultativas, devendo ser previstas de acordo com a natureza e as peculiaridades de cada contrato.

Enfim, cláusula necessária não significa que a mesma tenha que constar do contrato, expressamente. Interessante, não?

4. Características

As principais características dos contratos administrativos são CO F O CO I. Ah! Como assim, COFOCOI? Que loucura é essa? Calma pessoal. Vejamos.
Os contratos administrativos são COnsensuais. De fato, não há contrato administrativo imposto a ninguém. Os contratos, portanto, dependem de manifestação, consentimento, bilateral por parte daqueles que vão integrá-lo.

No que diz respeito à Formalização, segunda característica dos contratos administrativos, o essencial está contido no art. 60 da 8.666. Vejamos:

Art. 60. Os contratos e seus aditamentos serão lavrados nas repartições interessadas, as quais manterão arquivo cronológico dos seus autógrafos e registro sistemático do seu extrato, salvo os relativos a direitos reais sobre imóveis, que se formalizam por instrumento lavrado em cartório de notas, de tudo juntando-se cópia no processo que lhe deu origem.

Parágrafo único. É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas aquelas de valor não superior a 5% (cinco por cento) do limite estabelecido no art. 23, inciso II, alínea “a” desta lei, feitas em regime de adiantamento.

De imediato, três informações podem ser destacadas.

A primeira é que os contratos administrativos, diferentemente dos contratos de direito privado (em geral), são formais (o FO, do nosso coFOcoi), como determina a Lei. Em síntese, devem ser escritos (regra geral), não tendo o gestor público liberdade para simplesmente escolher sua forma.

A segunda é que nem sempre o contrato verbal é nulo e sem nenhum efeito, pois, o próprio legislador autoriza sua celebração para pequenas compras (e não serviços, cuidado!) de pronto pagamento (valores não superiores a R$ 4.000,00), o chamado regime de adiantamento.

Fixação

CESPE - AL (CAM DEP)/CAM DEP/Técnico em Material e Patrimônio/2012

Acerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

É considerado nulo, sem qualquer efeito, o contrato verbal feito pela administração, com exceção dos relativos a contratações de pequenas compras de pronto pagamento, como as de valor não superior a 5% do valor estimado para a modalidade convite, feitas em regime de adiantamento.

Comentários:
A Lei prevê, por exceção, a admissibilidade de contratos verbais.
Gabarito: CERTO.

Fácil perceber que o legislador ofereceu margem de escolha, de discricionariedade ao gestor, enfim, nada impede que promova a formalização por escrito, mesmo a Lei admitindo o contrato verbal. Em resumo: nem todo contrato verbal será nulo, pois a própria Lei estabelece situações em que será aceitável.

A terceira é que os contratos e seus aditamentos devem ser formalizados por escrito nas repartições interessadas, o que facilita o controle interno e externo exercido por parte dos órgãos competentes.

Porém, como toda regra, o legislador admite exceção. Quanto aos contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, exige-se que o instrumento de contrato seja lavrado em cartório de notas. São exemplos de direitos reais (art. 1.225 do Código Civil de 2002): a propriedade; a superfície; o penhor; a hipoteca; a anticrese; a concessão de uso especial para fins de moradia; e concessão do direito real de uso.

Outra característica dos contratos diz respeito ao caráter Oneroso. Os contratos firmados pela Administração geram ônus financeiro, ou seja, a Administração pagará pelo que contrata (de regra!).

A onerosidade, no entanto, nem sempre estará presente nos contratos administrativos. Por exemplo: há contratos celebrados pela Administração nos quais, no lugar de adquirir algo, haverá alienação (venda), e, claro, haverá ônus por parte dos particulares e não da Administração contratante.

A COmutatividade é a quarta característica dos contratos administrativos. Os contratos administrativos são comutativos, isso porque os interesses das partes são opostos, com outras palavras, enquanto uma parte aufere vantagem, a outra incorrerá em “desvantagem” (de regra!). O incremento do patrimônio de uma acarreta o decréscimo da outra, como nos contratos de compra e venda, por exemplo.

Contudo, doutrinadores de peso indicam a existência de contratos administrativos de organização, nos quais as partes caminham lado a lado, unindo seus esforços para alcançar um objetivo comum, cooperando entre si, tal como no contrato de consórcio e franquia, por exemplo. Nesses, portanto, não há comutatividade.

Uma última característica: o caráter intuitu personae. Significa que, em tese, o particular vencedor da licitação é o que melhor comprovou as condições de contratar com a Administração, devendo, portanto, ser o responsável pela execução do contrato.

Nesse particular, o legislador só admite a subcontratação (parcial!) de obra, serviço ou fornecimento até o limite consentido, em cada caso, pelo edital, pelo contrato E pela Administração (leia-se: cumulativamente), isso sem prejuízo da responsabilidade legal e contratual do particular contratado, conforme dispõe o art. 72 da LLC.

Vale aqui uma breve observação, a de que subcontratação não retira (afasta) o caráter intuitu personae e também não se confunde com subrrogação.

Na subcontratação (sempre parcial e dotada de cautela), a relação da subcontratada é com a subcontratante e não diretamente com a Administração. Além disso, a subcontratação, quando autorizada pela Administração, prevista em edital e no contrato, não acarretará a transferência (a exoneração) das responsabilidades da empresa contratada, a qual continua a responder diretamente perante a Administração.

Já a subrrogação funciona em sentido diametralmente oposto, inclusive, assim se manifestou o TCU (Acórdão 420/2002 – Plenário):

8.5- firmar o entendimento de que, em contratos administrativos, é ilegal e inconstitucional a sub-rogação da figura da contratada ou a divisão das responsabilidades por ela assumidas, ainda que de forma solidária, por contrariar os princípios constitucionais da moralidade e da eficiência (art. 37, caput, da Constituição Federal), o princípio da supremacia do interesse público, o dever geral de licitar (art. 37, XXI, da Constituição) e os arts. 2.º, 72 e 78, inciso VI, da Lei 8.666/93;

Em síntese: apesar do caráter intuitu personae dos contratos administrativos, é possível a subcontratação parcial do objeto da contratação, nos limites admitidos, em cada caso, pela Administração Pública.

Então, pessoal, lembrem na hora da prova: as características dos contratos são CO F O CO I !

Além destas, mais à frente, trato da presença das cláusulas exorbitantes, uma das mais importantes características dos contratos administrativos.

Fixação

(Cespe/Antaq – Cargo 12/2009) O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais da execução do contrato, porém, em caso de inadimplência, a responsabilidade por seu pagamento é transferida à administração pública.

Comentários:

Os contratos administrativos têm caráter intuitu personae, ou seja, importam obrigações pessoais para o próprio contratado. Assim, é fato que tem que cumprir com tais obrigações. Vejamos o que diz o art. 71 da 8.666, de 1993:

Art. 71.  O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato.

Assim, muito clara a Lei: o contratado responde, ele mesmo, por suas obrigações. Mas, e se ele ficar inadimplente? Será que não haveria a possibilidade de transferência de tais encargos para a Administração contratante? Pela 8.666, não. Vejamos:

§ 1o  A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.

Assim, claro, está ERRADO o item.

Todavia, na própria 8.666 há um detalhe que se refere aos encargos previdenciários, conforme se vê §2º do mesmo art. 72:

A Administração Pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato, nos termos do art. 31 da Lei nº 8.212, de 24 de julho de 1991. (Redação dada pela Lei nº 9.032, de 1995).

Assim, haverá responsabilidade solidária, e não subsidiária, da Administração Pública/contratado por eventuais encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. Isso se dá no intuito de proteger a parte mais fraca dessa relação, que é o trabalhador. A história é a seguinte, para esclarecer: o Estado contrata uma empresa, para lhe prestar serviços. Esta, claro, tem lá seus empregados, e retém a parcela de contribuição da previdência, o famoso INSS. Só que a empresa não repassa tal contribuição para o INSS.

Resultado, quando do trabalhador termina seu contrato com a empresa e busca algum benefício previdenciário junto ao INSS, não há nada. Neste caso, a dívida quanto aos encargos previdenciários passa a ser da empresa (que normalmente já até encerrou suas atividades) e do Estado também, que é SOLIDÁRIO em tal dívida. Desse modo, o trabalhador fica relativamente mais protegido.

Ah – um último detalhe: de acordo com o Enunciado 331 do TST, a responsabilidade poderá ser subsidiária relativamente aos encargos trabalhistas! Recentemente, o STF dando interpretação ao art. 71 da Lei 8.666, entendeu o dispositivo constitucional. Mas, então, a súmula 331 seria inconstitucional?
ADC e art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 - 3

Em conclusão, o Plenário, por maioria, julgou procedente pedido formulado em ação declaratória de constitucionalidade movida pelo Governador do Distrito Federal, para declarar a constitucionalidade do art. 71, § 1º, da Lei 8.666/93 (“Art. 71. O contratado é responsável pelos encargos trabalhistas, previdenciários, fiscais e comerciais resultantes da execução do contrato. § 1º A inadimplência do contratado, com referência aos encargos trabalhistas, fiscais e comerciais não transfere à Administração Pública a responsabilidade por seu pagamento, nem poderá onerar o objeto do contrato ou restringir a regularização e o uso das obras e edificações, inclusive perante o Registro de Imóveis.”) - v. Informativo 519. Preliminarmente, conheceu-se da ação por se reputar devidamente demonstrado o requisito de existência de controvérsia jurisprudencial acerca da constitucionalidade, ou não, do citado dispositivo, razão pela qual seria necessário o pronunciamento do Supremo acerca do assunto. A Min. Cármen Lúcia, em seu voto, salientou que, em princípio, na petição inicial, as referências aos julgados poderiam até ter sido feitas de forma muito breve, precária. Entretanto, considerou que o Enunciado 331 do TST ensejara não apenas nos Tribunais Regionais do Trabalho, mas também no Supremo, enorme controvérsia exatamente tendo-se como base a eventual inconstitucionalidade do referido preceito. Registrou que os Tribunais Regionais do Trabalho, com o advento daquele verbete, passaram a considerar que haveria a inconstitucionalidade do § 1º do art. 71 da Lei 8.666/93. Referiu-se, também, a diversas reclamações ajuizadas no STF, e disse, que apesar de elas tratarem desse Enunciado, o ponto nuclear seria a questão da constitucionalidade dessa norma. O Min. Cezar Peluso superou a preliminar, ressalvando seu ponto de vista quanto ao não conhecimento.

Gabarito: ERRADO.

5. Duração

De regra, o prazo dos contratos administrativos não pode ultrapassar a vigência dos créditos orçamentários. Logo, os contratos administrativos terão sua vigência de acordo como o orçamento, sendo, portanto, vedados contratos por prazo indeterminado (art.57, §3º, da LLC).

Porém, essa é uma daquelas regras cheia de exceções, o que desperta o interesse de nossas bancas examinadoras (e o nosso!).

De acordo com a LLC, podem ser apresentadas as seguintes exceções, relativas:

I – aos projetos cujos produtos estejam contemplados nas metas estabelecidas no Plano Plurianual, os quais poderão ser prorrogados se houver interesse da Administração e desde que isso tenha sido previsto no ato convocatório.

Nesse caso, a doutrina majoritária aponta que os contratos poderão ser prorrogados até o máximo de quatro anos, isso se o instrumento convocatório tiver feito referência à possibilidade de prorrogação.

Fixação

CESPE - AJ TRE ES/TRE ES/Judiciária/2011

Acerca de direito administrativo, julgue o item a seguir.

A duração dos contratos regidos pela Lei n.º 8.666/1993 fica adstrita à vigência dos respectivos créditos orçamentários, excetuando-se os contratos relativos a projetos de longo prazo que estejam autorizados no plano plurianual. Nesse caso, os contratos podem ser prorrogados motivadamente, desde que tal prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório.

Comentários:

A regra de duração é a vigência dos créditos orçamentários. Os projetos do PPA são, de fato, exceções.

Gabarito: CERTO.

Adivinha a resposta da questão a seguir:

 

CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2012

Julgue o item a seguir, a respeito dos contratos administrativos.

A regra segundo a qual o prazo de vigência do contrato administrativo não pode ultrapassar os limites de vigência dos créditos orçamentários correspondentes comporta exceções, como a que envolve os projetos de longo prazo previstos no plano plurianual, caso seja do interesse da administração pública e desde que a prorrogação tenha sido prevista no ato convocatório. (Certo/Errado)

Comentários:

Infelizmente, a ilustre banca nem sempre preza pela criatividade. E viva à Lavoisier...

II – à prestação de serviços a serem executados de forma contínua, que poderão ter a sua duração prorrogada por iguais e sucessivos períodos com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosas para a administração, limitada a sessenta meses.

No caso deste inciso, são serviços reconhecidos pela doutrina como de execução continuada (os quais se contrapõem aos de execução instantânea). Em outros termos, serviços que não podem sofrer solução de continuidade (não podem ser interrompidos), sob pena de prejuízo à Administração, exemplos: vigilância; limpeza; motorista; e manutenção de equipamentos (exemplo: elevadores).

O prazo contratual de tais serviços podem ser superiores, inclusive, ao prazo dos projetos inclusos no Plano Plurianual, pois prorrogáveis até o limite de 60 meses.

E mais: de acordo com o §4º, em caráter excepcional, podem ser prorrogados por mais 12 meses, quando atinge o total de 72 meses.

A excepcionalidade do §4º do art. 57 é só para serviços de duração continuada. Tal possibilidade não foi aberta para as demais hipóteses de contratação.

III – ao aluguel de equipamentos e à utilização de programas de informática, podendo a duração estender-se pelo prazo de até 48 (quarenta e oito) meses após o início da vigência do contrato.

Os contratos de aluguel de equipamentos de informática podem ser estendidos até 48 meses, ou seja, não podem ser prorrogados, excepcionalmente, por mais 12 meses, como dito.

O prazo de 48 meses é menor que o previsto para os serviços de duração continuada, provavelmente devido ao fato de os equipamentos de informática passarem por uma rápida depreciação.

Fixação

CESPE - AJ TRE RJ/TRE RJ/Judiciária/2012

Julgue o item que se segue, referente aos contratos administrativos.

Os contratos administrativos, ressalvadas as espécies de contratos previstas em lei, devem, necessariamente, conter cláusula que identifique o crédito orçamentário que responderá pela despesa. Portanto, considerando-se as normas vigentes no país, a duração e a execução dos contratos administrativos não podem, via de regra, ultrapassar o prazo de um ano.

Comentários:

Como sobredito, os contratos têm duração limitada à vigência dos créditos orçamentários, mas a LLC prevê exceções.

Gabarito: CERTO.

Mais recentemente, com o advento da Lei 12.349, de 2010, ficou autorizada a prorrogação dos prazos de vigência dos contratos por até 120 meses, caso haja interesse da administração. As hipóteses estão previstas nos incisos IX, XIX, XXVIII, XXXI do art. 24, a seguir:

IX - quando houver possibilidade de comprometimento da segurança nacional, nos casos estabelecidos em decreto do Presidente da República, ouvido o Conselho de Defesa Nacional; (Regulamento)

XIX - para as compras de material de uso pelas Forças Armadas, com exceção de materiais de uso pessoal e administrativo, quando houver necessidade de manter a padronização requerida pela estrutura de apoio logístico dos meios navais, aéreos e terrestres, mediante parecer de comissão instituída por decreto; (Incluído pela Lei nº 8.883, de 1994)

XXVIII – para o fornecimento de bens e serviços, produzidos ou prestados no País, que envolvam, cumulativamente, alta complexidade tecnológica e defesa nacional, mediante parecer de comissão especialmente designada pela autoridade máxima do órgão. (Incluído pela Lei nº 11.484, de 2007).

XXXI - nas contratações visando ao cumprimento do disposto nos arts. 3o, 4o, 5o e 20 da Lei no 10.973, de 2 de dezembro de 2004, observados os princípios gerais de contratação dela constantes. (Incluído pela Lei nº 12.349, de 2010)

6. Execução

Bom, o contrato é um pacto, um acordo, e, como tal, deve ser observado, sob pena de o instrumento cair em “descrédito” perante a sociedade. Vejamos o art. 66 da 8.666, de 1993, estabelece:

Art. 66.  O contrato deverá ser executado fielmente pelas partes, de acordo com as cláusulas avençadas e as normas desta Lei, respondendo cada uma pelas conseqüências de sua inexecução total ou parcial.

O destaque não consta do texto original, é para evidenciar, como dito, que o contrato deve ser cumprido. Todavia, mais adiante, veremos que essa “obrigatoriedade” de execução não será absoluta, sobretudo em razão da presença das cláusulas exorbitantes. Aguardem só um pouco, ok? Antes disso, alguns detalhes importantes quanto à execução dos contratos administrativos.

Entre as cláusulas necessárias, do art. 55 da LLC, acha-se o regime de execução. A Administração tanto pode executar os serviços diretamente por meio de seu aparato, como também utilizar-se de terceiros contratados com esta finalidade. Nessa ordem, a execução pode ser direta e indireta. Vejamos.

A execução direta ocorre quando os serviços são prestados diretamente pelos próprios órgãos da Administração. Por exemplo: uma Prefeitura, no lugar de terceirizar o serviço de motorista, promove a realização de concurso público, e, a partir daí, realiza o serviço com seu próprio pessoal e equipamentos.

Já a execução indireta é dividida em: empreitada global, por preços unitários e integral, e tarefa. Como o próprio nome denuncia, a execução  indireta ocorre quando a Administração conta com apoio de terceiros, para execução de algo. A seguir, as definições de tais regimes indiretos de execução.

- Empreitada por preço global: o preço ajustado leva em consideração a prestação de serviço por preço certo e total. Nesse regime, o pagamento deve ser efetuado após a conclusão dos serviços ou etapas definidos em cronograma físico-financeiro. Constata-se seu uso mais corrente quando dos contratos de objetos mais corriqueiros, em que os quantitativos de materiais não sofrem grandes flutuações.

- Empreitada por preço unitário: o preço leva em conta unidades determinadas da obra a ser realizada. Diferentemente da global, são mais suscetíveis de variação durante a execução, razão pela qual é mais adequada para contratos cujas quantidades de serviços e de materiais não são definidas precisamente.

- Empreitada Integral: nesse tipo de regime, a administração contrata um empreendimento em sua integralidade, compreendendo todas as etapas das obras e/ou serviços. Normalmente dizem respeito a objetos  revestidos de maior vulto e complexidade. Demais disso, gera para a empresa contratada responsabilidade pela execução até o instante da tradição (entrega) ao órgão ou à entidade da Administração Pública.

- Tarefa: é o que a doutrina reconhece como empreitada de lavor ou material, sendo regime adotado para mão-de-obra para pequenos trabalhos, por preço certo, com ou sem fornecimento de materiais.

Ah, IMPORTANTE! A LLC previa o regime administração contratada, contudo o Chefe do Executivo fez por bem vetar o dispositivo. Abaixo, as razões do veto:

O primeiro motivo é a admissão de obra ou de serviço cujo custo não esteja prévia e criteriosamente fixado, com sua inclusão tanto no orçamento anual, quanto no plano plurianual. O segundo, e mais óbvio, é que, sendo a remuneração da empresa contratada parametrizada com base em percentual dos custos finais de execução, a tendência seria a empresa elevar os custos o máximo possível, para que seus ganhos fossem maximizados.

7. Cláusulas Exorbitantes

A palavra exorbitante quer dizer “ir além”, “vencer limites”, “desbordar”, “extravasar”; já o termo cláusula remete à idéia de regra, de dispositivo. 

A presença de tais cláusulas (exorbitantes) é, na visão de boa parte da doutrina, a principal característica dos contratos administrativos, sobretudo quando comparados aos contratos privados firmados entre particulares.

As cláusulas exorbitantes provocam o desnivelamento da relação contratual, tornam a bilateralidade contratual quase em unilateralidade, em razão da desigualdade jurídica contida em tais cláusulas. Obviamente, os particulares, ao firmarem contratos com o Estado, sabem disso, estando cientes de que com a assinatura (consensual) do contrato administrativo acham-se submissos à supremacia do interesse público sobre o privado, a qual é traduzida pelas “cláusulas exorbitantes”.

O art. 58 da Lei 8.666/1993, que trata dessas cláusulas, dispõe:

Art. 58. O regime jurídico dos contratos administrativos instituído por esta Lei confere à Administração, em relação a eles, a prerrogativa de:

I - modificá-los, unilateralmente, para melhor adequação às finalidades de interesse público, respeitados os direitos do contratado;

II - rescindi-los, unilateralmente, nos casos especificados no inciso I do art. 79 desta Lei;

III - fiscalizar-lhes a execução;

IV - aplicar sanções motivadas pela inexecução total ou parcial do ajuste;

V - nos casos de serviços essenciais, ocupar provisoriamente bens móveis, imóveis, pessoal e serviços vinculados ao objeto do contrato, na hipótese da necessidade de acautelar apuração administrativa de faltas contratuais pelo contratado, bem como na hipótese de rescisão do contrato administrativo.

§ 1o As cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado.

§ 2o Na hipótese do inciso I deste artigo, as cláusulas econômico-financeiras do contrato deverão ser revistas para que se mantenha o equilíbrio contratual.

Bom, vejamos, rapidamente, informações a respeito de tais cláusulas, começando pela, sem dúvida, mais “querida” pelo examinador: a alteração unilateral do contrato.

Inicialmente, destaco que os examinadores costumam solicitar do candidato o conhecimento dos limites aplicáveis para a alteração unilateral.

De acordo com §2º do art. 65, as alterações unilaterais não podem exceder a 25% do valor inicial do contrato atualizado no caso de obras, serviços ou compras, limite válido tanto para alterações qualitativas quanto quantitativas (Decisão 215/1999 – TCU – Plenário).

Por exemplo: um contrato de manutenção de elevadores (contratação de execução continuada), com valor contratual de R$ 100.000,00/ano, não pode, unilateralmente, ultrapassar R$ 125.000,00 (acréscimos) ou ficar aquém dos R$ 75.000,00 (supressões). O limite de até 25% é a regra, então.

Já quando o objeto do contrato for reforma de edifícios ou de equipamentos, o limite será de até 50%, sendo que só se aplica para acréscimos e, não, para supressões. É no detalhe que a banca examinadora vai tentar confundi-lo. Prestem atenção, portanto!

Obviamente, nem toda cláusula admite alteração unilateral. A Administração só pode alterar de modo unilateral as cláusulas regulamentares ou de serviços dos contratos administrativos, não sendo cabível a modificação unilateral das financeiras ou econômicas.

Portanto, da leitura dos parágrafos anteriores, fácil perceber que a Administração encontra restrições quanto à possibilidade de alteração unilateral dos contratos administrativos.

A primeira é que as modificações não podem, de acordo com a Lei, ultrapassar determinados limites (25% de acréscimos e de supressões e 50% de acréscimos, neste último caso para reforma de edifícios ou de equipamentos).

A segunda é que apenas as cláusulas regulamentares podem ser alteradas unilateralmente. Já as cláusulas econômico-financeiras dependem da prévia concordância do contratado.

Destaca-se, inclusive, que a proteção às cláusulas financeiras não pode sequer ser afastada por lei, isso porque a Constituição, em seu art. 37, XXI, dispõe expressamente que devem ser, quanto às licitações, “mantidas as condições efetivas das propostas”.

Com efeito, o art. 58 dispõe em seu §1º que “as cláusulas econômico-financeiras e monetárias dos contratos administrativos não poderão ser alteradas sem prévia concordância do contratado”.

Logo, alteração unilateral de cláusulas regulamentares (contratuais), e, se for o caso, alteração consensual de cláusulas financeiras.

Esse negócio não ficou muito claro: cláusulas regulamentares?! Cláusulas financeiras?! Vamos esmiuçar mais um cadinho, portanto.

As cláusulas dividem-se em dois grandes grupos:

I) Regulamentares ou de serviço; e

II) Econômico-financeiras ou monetárias.

As cláusulas regulamentares dispõem sobre o objeto do contrato e seu modo de execução, isto é, como o contrato será executado (quantidades contratadas, tipo de serviço a ser desempenhado etc.).

Já as financeiras (monetárias) estabelecem a equação de equilíbrio econômico-financeiro verificada no início do ajuste. Tal equação, em princípio, estabelece a justa relação entre as obrigações do contratado e os pagamentos devidos pela Administração.

Tal relação deve ser preservada durante toda a execução do contrato, de modo tal que um dos direitos mais fundamentais do contratado seja garantido: o de ser adequada e justamente remunerado durante todo o período de execução.

Assim, não pode a Administração Pública alterar, unilateralmente, o equilíbrio econômico financeiro da avença (contrato), sob pena de promover grave ofensa a ordem jurídica.

Ressalte-se que, nas alterações unilaterais, o equilíbrio econômico financeiro deve ser observado. Um exemplo numérico torna mais transparente a questão.

Suponha que a Administração tenha adquirido 100 bens, comprometendo-se a pagar R$ 100,00 reais. A Lei permite (art. 65, §1º) que a Administração acresça ou diminua as quantidades contratadas em até 25%, sendo obrigatória a observância por parte do contratado, desde que se mantenha o necessário equilíbrio econômico financeiro.

Assim, se a Administração, no lugar de 100 bens, quiser o fornecimento de 110 bens, a contratada fica obrigada a fornecê-los, desde que os 10 bens acrescidos não superem a marca de R$ 125,00 reais.

Até o momento, falamos sobre a alteração unilateral, logo de cláusula exorbitante. No entanto, como deve proceder a Administração no caso de necessitar a redução aquém dos 25%? Unilateralmente não pode! Hummm ... Resta a alteração de comum acordo (que, obviamente, não é exorbitante)! Vejamos as possibilidades indicadas no art. 65, inc. II, da LLC:
      
a) quando conveniente a substituição da garantia de execução;
               
b) quando necessária a modificação do regime de execução da obra ou serviço, bem como do modo de fornecimento, em face de verificação técnica da inaplicabilidade dos termos contratuais originários;
               
c) quando necessária a modificação da forma de pagamento, por imposição de circunstâncias supervenientes, mantido o valor inicial atualizado, vedada a antecipação do pagamento, com relação ao cronograma financeiro fixado, sem a correspondente contraprestação de fornecimento de bens ou execução de obra ou serviço;
               
d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.

 

Outra importantíssima cláusula exorbitante é a possibilidade de aplicação de penalidades por parte da Administração. Em razão de tal cláusula, caso um particular deixe de cumprir as obrigações do contrato, total ou parcialmente, a Administração deve, unilateralmente, aplicar sanções ao inadimplente, desde que, claro, garanta o “sagrado” direito ao contraditório e à ampla defesa. No entanto, quais são essas penalidades?

O art. 87 da LLC registra as seguintes penalidades administrativas que podem ser aplicadas pela Administração:

  • advertência;
  • multa;
  • suspensão temporária; e
  • declaração de inidoneidade.

Dessas há uma penalidade de natureza cumulativa, sabe qual é? É a de natureza pecuniária, é multa, que pode ser aplicada junto com outras sanções. Assim, no caso de o particular cometer uma irregularidade referente a um contrato firmado com a Administração, ele pode, por exemplo, ser advertido e multado; suspenso e multado, e assim sucessivamente.

Fixação

CESPE - AL (CAM DEP)/CAM DEP/Técnico em Material e Patrimônio/2012

No item a seguir, é apresentada uma situação hipotética seguida de uma assertiva a ser julgada à luz da Lei n.º 8.666/1993 e suas alterações.

A declaração de inidoneidade de uma empresa foi publicada no primeiro dia de determinado mês. Nessa situação, o prazo para interposição do pedido de reconsideração deve ser contado a partir da data da publicação da declaração.

Comentários:

O prazo de recurso é de 10 dias, porém é contado da intimação ou lavratura da ata.

Acrescento que, na esfera Federal, como atividade de controle interno, a competência para a aplicação da penalidade é do Ministro de Estado.

Gabarito: ERRADO.

Também a possibilidade de exigência de garantia do contrato por parte da Administração Pública é vista como cláusula exorbitante, uma vez que não encontra paralelo nos contratos privados firmados entre particulares.

A garantia exigível pela Administração Pública junto ao contratado, daqui por diante chamada de “garantia do contrato”, é um tanto diferente das garantias existentes nos contratos privados firmados entre particulares. 

Nesses últimos (contratos privados), quem apresenta garantia é o adquirente (de regra). É o que ocorre no aval, na fiança, no depósito etc. Já no contrato administrativo, a Administração Pública pode exigir garantia daquele que está lhe fornecendo (vendendo, prestando serviços, executando a obra), com o propósito, em síntese, de assegurar o sucesso da contratação realizada, pois, de certa forma, garante que o contratado tem condições de arcar com o eventual ônus financeiro decorrente da contratação ou demonstra sua seriedade em querer contratar.

Mas, alguém perguntaria: como “ônus” financeiro da contratação? Um particular é contratado para prestar/fornecer/vender algo à Administração Pública e ainda terá de suportar ônus? Eventualmente sim.

A LLC estabelece como hipótese de rescisão o atraso nos pagamentos superiores a 90 dias referente a obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas desses, já recebidos ou executados, estabelecendo a alternativa da suspensão do cumprimento das obrigações por parte do contratado, até a normalização da situação (inc. XV do art. 78 da LLC).

Então, o contratado poderá ficar até 90 dias sem receber que, ainda assim, não pode sustar suas obrigações, acabando por ter que, na prática, “financiar” o funcionamento da Administração Pública.

Claro que o pagamento com atraso deve ser atualizado (corrigido) monetariamente, sendo tal cláusula obrigatória nos contratos administrativos, por determinação expressa da Lei (inc. III do art. 55 da Lei 8.666/1993). Mas, como sobredito, EVENTUALMENTE, o particular contratado acaba “financiando” a Administração, pelo tempo em que fica sem receber pelo que vem executando. As garantias exigidas mostram para Administração, assim, que o contratado tem “bala na agulha”, ou seja, é capaz de suportar, eventualmente, insista-se, o ônus advindo da contratação.

A Lei diz, ainda, ser a exigência de garantia ato discricionário. Vejamos (art. 56 da LLC):

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.

Uma breve observação quanto à dita discricionariedade.
 
A Administração deve ter muito cuidado ao exigir a garantia, deve ser exigida apenas quando necessária. A Administração Pública NÃO DEVE cobrar garantia quando inexistirem riscos para si, como nas compras de entrega imediata, por exemplo.

É bom que se diga, também, que a garantia, quando exigida, é cláusula obrigatória no contrato administrativo (inc. III do art. 55 da LLC), deve estar contida no próprio edital (o art. 56 determina sua inclusão no instrumento convocatório).

Assim, se o edital for omisso quanto à exigência de garantia, esta sequer pode ser incluída em momento posterior, sem expressa concordância do contratado, pois deve ser conhecida a real extensão de todas as obrigações que recairão sobre o contrato desde o momento de sua pré-concepção, condizentes ao edital orientador da contratação futura. 

Ressalte-se que a Administração Pública pode exigir garantia, mas não pode determinar, especificamente, sua modalidade. A escolha do tipo de garantia fica sob a órbita de discricionariedade do contratado. Vejamos (§1º do art. 56 da LLC):
 
Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II - seguro-garantia; III – fiança bancária.

São dignos de destaque, ainda, os seguintes pontos tratados no art. 56:

- a garantia exigida do contratado não pode exceder 5% do valor contratado (§2º), podendo no caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, chegar até dez por cento do valor do contrato (§3º);

- se o contrato for executado regularmente, ao término do contrato a garantia, se houver sido depositada em dinheiro, será devolvida, devendo ser atualizada monetariamente (§4º).

Por fim, peço ao amigo concursando que não confunda exigência de garantia contratual com a garantia de proposta (esta é item para a habilitação).

Destaque-se que é possível exigência de garantia dos licitantes, como condição de participação (habilitação) na licitação (inc. III do art. 31 da LLC).


Dessa forma, todos que desejem participar da Licitação poderão ser obrigados a oferecer garantia, que, nesse caso, é designada por “garantia de proposta”, dado que relacionada à licitação e não ao contrato. A garantia será de até 1% do valor orçado. Fala-se em valor estimado (orçado), isso porque não há ainda contrato efetivamente firmado. Muito bem. Existem várias outras exorbitantes, como vemos no art. 58, transcrito mais atrás. Mas vamos vê-las nos itens de fixação a seguir.

8. Extinção

A doutrina costuma apontar, tradicionalmente, três formas de extinção para os contratos administrativos. A primeira forma é a “natural”, ou seja, pelo cumprimento do contrato. Esta, aliás, é a forma desejável: que o contrato seja cumprido, fazendo com que o mesmo seja extinto naturalmente.

A segunda forma de extinção dos contratos administrativos é a anulação.

Anulação ocorre em razão de ilegalidade. Na LLC, o assunto é abordado no art. 59, e a regra é essa: caso a Administração Pública tenha de anular um contrato em razão de nulidade deste, não fica isenta do dever de indenizar o contratado pelos prejuízos que sejam regularmente comprovados. Atenção para o parágrafo único do art. 59 da LLC: pela norma, se o contratado for responsável pela ilegalidade e o contrato for anulado por isso, o contratado deixaria de ter direito de ser indenizado. Há muitas críticas doutrinárias (e mesmo jurisprudenciais) ao dispositivo. A maior parte delas diz que a Administração Pública não pode deixar de fazer os pagamentos ao contratado, mesmo no caso de ilegalidade imputável a este. Mas, pela Lei, deve-se avaliar a boa-fé na conduta do contratado: se este for responsável pela ilicitude, com o contrato sendo anulado, em razão de sua má-fé, deixa de ter direito à indenização.

A LLC consagra, ainda, o conhecido efeito ex tunc da anulação. Dessa forma, caso o vício (a ilegalidade em si) tenha ocorrido na licitação, retroage-se àquela, declarando-se, de regra, a nulidade de todos os atos subseqüentes e do próprio contrato. Com efeito, outro dispositivo cuida do assunto, o art. 49, que assim estabelece no seu § 2º, § 2o, a nulidade do procedimento licitatório induz à do contrato, ressalvado o disposto no parágrafo único do art. 59 desta Lei. Consequentemente, havendo nulidade no processo licitatório, nulo será o contrato.

Fixação

CESPE - TEFC/TCU/Apoio Técnico e Administrativo/Técnica Administrativa/2012

Julgue o item a seguir, a respeito dos contratos administrativos.

Aplica-se ao contrato administrativo a teoria das nulidades, segundo sua configuração tradicional do direito privado. Assim, a declaração de nulidade do contrato administrativo opera retroativamente, impedindo os efeitos jurídicos que ele deveria produzir e desconstituindo os já produzidos, o que isenta inteiramente a administração pública do dever de indenizar o contratado.

Comentários:

Se o erro for imputado à Administração, há dever de indenizar.

Gabarito: ERRADO.

Pergunta interessante diz respeito à seguinte situação: caso haja nulidade em um contrato, ainda assim, a Administração Pública poderia o manter? A resposta pode ser positiva, a depender da circunstância. Vejamos.

Suponha um contrato que deriva de uma licitação que não tivesse seu edital publicado com a antecedência exigida. O contrato, de grande vulto, já foi executado em mais de 80%, quando se descobre a ilegalidade. Pergunta: melhor seria anular ou manter o contrato, promovendo-se a responsabilidade de quem deu causa ao vício? A última alternativa é mais apropriada, sem dúvida. Há jurisprudência de vários Tribunais Superiores (exemplificativamente – Acórdão 1.428/2003, do Plenário do TCU). Assim se procede tendo em conta a supremacia do interesse público, que deve ser atingido da maneira mais ampla possível.

Resumidamente, devemos ter mente os seguintes registros, quanto à anulação de um processo licitatório:

I) Ao ocorrer ilegalidade na firmatura de um contrato, a Administração Pública deve, de regra, anulá-lo, com efeitos ex tunc, isto é, retroagindo à data de ocorrência do vício;

II) Ao proceder a anulação, deve-se avaliar a boa fé do contratado para concluir se este terá ou não direito à indenização. Se não tiver agido de má fé, o contratado será indenizado pelos prejuízos regularmente comprovados. Se tiver culpa quanto à anulação, o contratado, pela LLC, perde o direito de ser indenizado; e,

III) Em alguns casos, a Administração Pública pode optar pela manutenção de um contrato administrativo eivado de vício. Tal situação pode ocorrer em benefício da preservação do interesse público. Todavia, deve-se promover a adequada apuração para que se conclua que é responsável pela ilegalidade, aplicando-se as medidas que o caso requeira.

A terceira forma é a rescisão. O art. 78 da LLC nos fornece as situações que autorizam a rescisão do contrato firmado junto a Administração, ou seja, desfazimento da avença (do contrato) ainda durante sua execução, sendo decorrentes de: razões de interesse público; descumprimento, culposo ou doloso, do contratado; inadimplência, em sentido amplo, da Administração; e eventos estranhos à vontade das partes.

Observo que a rescisão, de forma distinta da anulação, pressupõe um contrato válido. A seguir, resumidamente, apresentaremos as formas de rescisão.

De acordo com o art. 79 e doutrina, a rescisão do contrato poderá ser:

I – UNILATERAL ou ADMINISTRATIVA: é uma das cláusulas exorbitantes a favor da Administração (art. 58 da LLC), que pode realizá-la de ofício, depois de justificação plausível e da garantia da ampla defesa ao contratado, podendo ocorrer com ou sem culpa da contratada, nos casos enumerados nos incisos I a XII e XVII do artigo 78.

Fixação

CESPE - AL (CAM DEP)/CAM DEP/Técnico em Material e Patrimônio/2012

Acerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

A rescisão do contrato firmado com a administração pública pode ser determinada por ato unilateral e escrito da administração, na hipótese de ocorrência de caso fortuito ou de força maior, regularmente comprovada, impeditiva da execução contratual.

Comentários:

É o que prevê o inc. XVII do art. 78 da Lei.

Gabarito: CERTO.

II – AMIGÁVEL: por acordo entre as partes, reduzida a termo no processo da licitação, desde que haja conveniência para a Administração. Deverá ser precedida de autorização escrita e fundamentada da autoridade competente. Entre outras características, destacam-se:

  • Efetuada a partir de mútuo consentimento das partes, portanto, bilateral, sendo a provocação, regra geral, em razão da inadimplência da Administração; e
  • Deve decorrer, necessariamente, de motivos de inadimplência sem culpa e conveniência administrativa, ou seja, não se possibilita a rescisão quando da existência de descumprimentos dolosos ou culposos da contratada;
  • É ato discricionário da Administração que pode ou não anuir.

III – JUDICIAL: pelo fato de a Administração contar em seu favor com a rescisão unilateral (cláusula exorbitante, logo, de natureza auto-executória), consideramos que esta espécie de rescisão é promovida, regra geral, a partir de demanda do particular, a ocorrer, especialmente, quando a rescisão amigável foi infrutífera, afinal de contas, decorre, muitas vezes, de situações em que a Administração atua com abuso de poder, e

Fixação

CESPE - AUFC/TCU/Controle Externo/Auditoria Governamental/2011

Julgue o item seguinte, relativo às licitações e aos contratos administrativos.

A rescisão de um contrato administrativo por culpa da administração pública somente pode ser feita na esfera judicial ou por acordo entre as partes.

Comentários:

A rescisão pode ser, igualmente, unilateral. Uma das cláusulas exorbitantes do contrato administrativo.
Gabarito: ERRADO.

IV – RESCISÃO DE PLENO DIREITO: até o momento vimos formas de rescisão (de efeitos ex-nunc) em que a Administração e o particular manifestam o interesse pelo desfazimento do ajuste, já a presente rescisão (com efeito ex-tunc) prescinde de declaração por meio de ato formal, ou seja, não é necessária manifestação de vontade da Administração, até porque impraticável, vejamos: falecimento do contratado; dissolução de empresa; decretação de falência; e perecimento do objeto.


Só um detalhe: notaram que a FALÊNCIA leva à rescisão do contrato? Mas a CONCORDATA, não necessariamente leva à rescisão do contrato. Nesse sentido, vejam o que diz o § 2º do art. 79 da LLC:
 
§ 2o  É permitido à Administração, no caso de concordata do contratado, manter o contrato, podendo assumir o controle de determinadas atividades de serviços essenciais.

Então, na concordata não necessariamente teríamos a rescisão do contrato. Aliás, a expressão CONCORDATA é muito ruim, tendo em conta o estabelecido na Lei 11.101/2005, a Lei de Falências. Mas na LLC ainda há menção a essa expressão (concordata). Então, cuidado com isso, hein?

9. Teoria da Imprevisão

O tema a ser tratado abaixo é um dos mais importantes relacionados a contratos em concursos públicos, logo, toda concentração é pouca.

A Teoria da Imprevisão, como o próprio nome já indica, refere-se a situações imprevisíveis e supervenientes à apresentação das propostas, estranhas à vontade das partes, delas desconhecidas, de natureza extraordinária e extracontratual, logo, inevitáveis e que provocam forte e insuportável desequilíbrio da equação econômico-financeira. É reconhecida ainda a aplicação da teoria para fatos previsíveis, porém de consequências incalculáveis.

É bem verdade, como já se disse, que o contrato administrativo é como se fosse uma “lei” entre as partes que o integram (“lex inter partes”) e deve ser cumprido obrigatoriamente (“pacta sunt servanda”), porém, tão-somente se as condições inicialmente estabelecidas permanecerem constantes do início ao término do ajuste, pois, caso contrário, aplicar-se-á a cláusula “rebus sic stantibus” ("enquanto as coisas estão assim"), a qual, de certa forma, reduz a obrigatoriedade de que o contrato deve ser cumprido a qualquer custo (“pacta sunt servanda”), garantindo, por conseguinte, que o contrato seja alterado (revisto) ou mesmo desfeito, sem ônus para as partes, no caso de ocorrência de um fato imprevisto.

Existem alguns requisitos para o restabelecimento do equilíbrio econômico-financeiro do contrato, em razão da aplicação da teoria da imprevisão. Assim, o fato que justifica a aplicação da teoria da imprevisão deverá ser:

a) Dotado de imprevisibilidade razoável quanto à sua ocorrência ou quanto às suas conseqüências;

b) Estranho à vontade das partes;

c) Excessivamente onerosos em relação a uma das partes;

d) Correspondente a álea extraordinário e extracontratual, logo, não o simples risco empresarial.

Álea. Que significa esse termo?

O termo “álea” refere-se a um risco relacionado aos contratos, abrangendo três tipos, segundo os ensinamentos da Maria Sylvia:

I) a ordinária, comuns às contratações, de modo geral;

II) a administrativa, a qual envolve a possibilidade de alteração unilateral dos contratos pela própria Administração, o fato do príncipe e o fato da administração; e,

III) a econômica, que corresponde a circunstâncias externas ao contrato, estranhas à vontade das partes, imprevisíveis, excepcionais, inevitáveis, que causam desequilíbrio muito grande no contrato.

Para a autora, a teoria da imprevisão relaciona-se tão só com a álea econômica. Verifica-se, portanto, a diferença, entre a álea ordinária e as demais – enquanto a 1ª é comum aos contratos, havendo de ser suportada pelas contratadas, as outras (administrativa e econômica) são extraordinárias, podendo levar a diferentes resultados: a revisão (reequilíbrio) do contrato, sua dilação temporal (prorrogação) ou mesmo rescisão sem culpa das partes.
 
Diferença entre álea ordinária e demais áleas → Álea ordinária é comum aos contratos
Diferença entre álea administrativa e econômica → Extraordinárias → Podendo levar a revisão do contrato ou mesmo rescisão sem culpa das partes

Abaixo, serão examinadas as circunstâncias que conferem a característica de mutabilidade (de alteridade) aos contratos administrativos (áleas extraordinárias): fato do príncipe; fato da administração; caso fortuito e força maior; e interferências imprevistas.

A – Fato do Príncipe (álea administrativa)

A Lei de Licitações acolheu expressamente a aplicação da teoria da imprevisão, no entanto, não nos fornece conceitos das situações que a ensejam. Vejamos o que estabelece o art. 65, inc. II, alínea “d”:

“d) para restabelecer a relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da Administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobreviverem fatos imprevisíveis, ou previsíveis porém de conseqüências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando álea econômica extraordinária e extracontratual.”

O fato do príncipe, decorrente de ato geral do Poder Público, não como parte contratual (Estado-administrador), mas como Estado-império (príncipe), pode ser definido como uma determinação estatal, geral, imprevista e imprevisível, positiva ou negativa, que onera substancialmente a execução do contrato administrativo.

Acrescento à definição a circunstância de o fato do príncipe refletir apenas indiretamente sobre o contrato, pois, sendo fato geral, incide sobre todas as situações jurídicas, inclusive sobre o contrato administrativo em andamento.

Por exemplo: o aumento de um tributo pode provocar o fato do príncipe NEGATIVO. Já a redução da alíquota de imposto de importação para determinada matéria-prima tende a acarretar o fato do príncipe POSITIVO. Tanto o fato negativo (piora da situação da contratada), como positivo (favorecimento indireto do incremento de lucros para a contratada) devem ser extraordinários, a ponto de: exigirem o reequilíbrio econômico-financeiro ou impedir a execução da avença.

B – Fato da Administração

De início, é oportuno esclarecer que o fato da administração não se confunde com o fato do príncipe, pois, enquanto o fato do príncipe incide de forma reflexa no contrato, desequilibrando a economia do contrato; o fato da Administração relaciona-se diretamente com o contrato. Embora distintos, têm efeitos bem próximos, pois, a depender do caso concreto, podem acarretar até mesmo a rescisão do contrato ou a necessidade de revisão.

Os incisos XIII a XVI do art. 78 do Estatuto de Licitações fornece-nos exemplos de fatos da administração:

XIII – a supressão, por parte da Administração, de obras, serviços ou compras, acarretando modificação do valor inicial do contrato além do limite permitido no § 1o do art. 65 desta Lei;

XIV – a suspensão de sua execução, por ordem escrita da Administração, por prazo superior a 120 (cento e vinte) dias, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, ou ainda por repetidas suspensões que totalizem o mesmo prazo, independentemente do pagamento obrigatório de indenizações pelas sucessivas e contratualmente imprevistas desmobilizações e mobilizações e outras previstas, assegurado ao contratado, nesses casos, o direito de optar pela suspensão do cumprimento das obrigações assumidas até que seja normalizada a situação;

XV – o atraso superior a 90 (noventa) dias dos pagamentos devidos pela Administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação; e

XVI – a não liberação, por parte da Administração, de área, local ou objeto para execução de obra, serviço ou fornecimento, nos prazos contratuais, bem como das fontes de materiais naturais especificadas no projeto.

C – Caso fortuito e Força Maior   
    
A doutrina não é unânime quanto aos conceitos dos institutos, por essa razão, acompanharemos o posicionamento DE PARTE DA DOUTRINA, o qual é o mais adotado a título de concursos públicos, com a ressalva de que não existem verdades absolutas.

A força maior é definida como sendo o evento humano que, por imprevisível e inevitável, cria a impossibilidade material de regular execução do contrato. São exemplos: greve que paralise os transportes ou a fabricação de um produto que dependa a regular execução do contrato.
Já o caso fortuito é evento da natureza também inevitável e imprevisível gerador de impossibilidade total de regular execução do contrato. São exemplos: tufão destruidor em região não sujeita a esse tipo de fenômeno e inundação imprevisível que cubra o local da obra.

D – Interferências imprevistas

As interferências (sujeições) imprevistas não se confundem com as hipóteses anteriores, pois, enquanto estas surgem após a assinatura do contrato (são supervenientes), aquelas – interferências imprevistas – preexistem à assinatura, sendo reveladas quando da execução do contrato (posto desconhecidas pelas partes).

Diferem do caso fortuito e força maior, porque não impedem o prosseguimento do contrato, apenas o tornam mais oneroso, razão pela qual acarretará a necessidade de revisão da equação econômico-financeira.

Exemplo disso é quando em uma obra depara-se com terreno rochoso, sendo que a Administração havia indicado em seu projeto o terreno como sendo arenoso. Cite-se, ainda, o encontro de um lençol freático quando da construção de um túnel, e passagem subterrânea de canalização ou dutos não revelados no projeto em execução.

10. Recebimento do objeto

Enfim chegamos à etapa final do contrato. É com o recebimento do objeto da licitação, a empresa é liberada de seus encargos contratuais. O recebimento tem por finalidade a certificação pela Administração quanto à ausência de problemas do objeto da licitação.

O art. 73 da LLC estabelece que tal recebimento pode se dar de modo provisório ou definitivo, com características específicas a depender do objeto da licitação: obras ou serviços; compras ou locação; gêneros perecíveis, serviços profissionais, e obras e serviços até o limite do convite.

No caso de obras ou serviços:

a) O recebimento provisório será efetuado por termo circunstanciado, dentro de 15 dias da comunicação do contratado.

b) Já o definitivo, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, depois do prazo de observação ou de vistoria, que não pode, salvo casos excepcionais e previsto no edital, ser superior a 90 dias.

Quando o contrato for de compra ou locação de equipamentos:

a) O recebimento definitivo e o provisório serão documentados por recibo, salvo os equipamentos de grande vulto, que dependerão de termo circunstanciado. Grande vulto? Quanto é grande vulto? De acordo com a LLC, 25 vezes o valor da concorrência para a aquisição de obras e de serviços de engenharia (uma merreca, não?).

Poderá ser dispensado o recebimento provisório nas seguintes contratações:

- gêneros perecíveis;

- serviços técnicos profissionais;

- obras e serviços até o limite do convite (R$ 80.000,00).

Nessas hipóteses, o recebimento definitivo será efetuado por meio de recibo. Exceção feita para as obras e serviços que se componham de aparelhos, equipamentos e instalações sujeitos à verificação de funcionamento e produtividade.

Fixação

CESPE - AL (CAM DEP)/CAM DEP/Técnico em Material e Patrimônio/2012

Acerca de contratos administrativos, julgue o item subsecutivo.

Em se tratando de compras ou de locação de equipamentos, executado o contrato administrativo, seu objeto deve ser recebido, provisoriamente, por servidor ou comissão designada por autoridade competente, mediante termo circunstanciado, assinado pelas partes, após o decurso do prazo de observação ou vistoria que comprove a adequação do objeto aos termos contratuais.
 
Comentários:

O recebimento, nesse caso, é por recibo e não termo circunstanciado.

Gabarito: ERRADO.

 

 
Alerto, ainda, para a leitura do §8º do art. 15 da LLC: o recebimento de material de valor superior ao limite estabelecido no art. 23 desta Lei, para a modalidade de convite (leia-se: R$ 80.000,00), deverá ser confiado a uma comissão de, no mínimo, três membros.

Para finalizar, destacamos que o recebimento provisório ou definitivo não exclui a responsabilidade civil pela solidez e segurança da obra ou do serviço, nem ético-profissional pela perfeita execução do contrato, dentro dos limites estabelecidos pela lei ou pelo contrato.

QUESTÕES EM SEQUÊNCIA

 

1) (2007/Cespe – TCE-GO/Procurador) A principal distinção entre convênio e contrato é que o convênio tem por objetivo a execução de programas, projetos ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, enquanto que o contrato objetiva a realização de interesses diversos e opostos entre os participantes, ou seja, de um lado o objeto do contrato e, do outro, a contraprestação correspondente. (Certo/Errado)

2) (2009/Cespe – Anatel – Cargo 5) Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado. (Certo/Errado)

3) (2009/Cespe – TCU – Cargo 4) É possível a celebração de contratos pela administração pública em posição de igualdade com o particular contratante, sendo estes considerados como contratos administrativos atípicos; além disso, é facultativa a sua formalização, desde que possam ser substituídos por outros instrumentos hábeis de comprovação. (Certo/Errado)

4) (2009/Cespe – MI/Analista – Cargo 1)  Enquanto o contrato se caracteriza por interesses opostos que se encontram, o convênio é marcado pela coexistência de interesses convergentes que nele se integram. (Certo/Errado)

5) (Cespe – MCT/FINEP – Cargo 1/2009) Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo vedado aplicar-lhes as disposições de direito privado. (Certo/Errado)

6) (2009/Cespe – Anatel – Cargo 1) O regime de contratação do direito privado diverge fundamentalmente do adotado no âmbito público. Como característica de todos contratos feitos com base na Lei n.º 8.666/1993 tem-se a existência das denominadas cláusulas exorbitantes. (Certo/Errado)

7) (2007/Cespe – MP-AM/Promotor) O contrato administrativo sujeita-se integralmente ao regime dos contratos privados. (Certo/Errado)  
 
8) (2009/Cespe – TCU – Cargo 3) Pelo princípio da igualdade, os contratos administrativos devem prever cláusula que impute, também ao poder público, multa ou indenização, em caso de rescisão. (Certo/Errado) 

9) (Cespe – MCT/FINEP – Cargo 11/2009) Acerca de atos e contratos administrativos, é certo que, finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público, pois o intuito da atividade do administrador é sempre o bem comum.  (Certo/Errado)

10) (2007/Cespe – TCU/Analista) A União, em suas contratações públicas, não pode conceder tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, pois tal comportamento violaria o princípio da isonomia entre os licitantes. (Certo/Errado) 

11) (2008/Cespe – MMA/Analista Ambiental) A falta de manifestação do licitante contemplado, quando convocado pela administração para assinatura do contrato, autoriza a convocação dos demais licitantes, pela ordem de classificação, para assinatura de contrato nas condições das respectivas propostas. (Certo/Errado) 

12) (2007/Cespe – MP-AM/Promotor) A isonomia veda qualquer diferenciação entre os particulares para contratação com a administração pública. (Certo/Errado)

13) (2010/Cespe – Banco da Amazônia) Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada pelo documento que formaliza tal acordo. (Certo/Errado)

14) (Cespe – MCT/FINEP – Cargo 1/2009) Nos contratos celebrados pela administração pública, exceto aqueles firmados com pessoas físicas, deve constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da administração para dirimir qualquer questão contratual. (Certo/Errado)

15) (2009/Cespe – TRE/MA – Cargo 4)  Os contratos administrativos devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas, sob pena de invalidade. (Certo/Errado)

16) (2009/Cespe – MI/Analista – Cargo 1)  O instrumento de contrato será facultativo quando a licitação ocorrer na modalidade de convite, bem como nas situações de dispensa e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites dessa modalidade. (Certo/Errado)

17) (Cespe – ANAC – Técnico Administrativo – Área 1/2009) Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário. (Certo/Errado)

18) (2008/Cespe – CGE/Auditor) É vedado o contrato verbal com a administração pública. (Certo/Errado)
 
19) (2009/Cespe – TRT – 17R – Cargo 3) O contrato administrativo possui como uma de suas características a natureza intuitu personae. Por essa razão, a lei veda a subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, salvo se estiverem expressamente previstas no edital da licitação e no contrato. (Certo/Errado)

20) (2009/Cespe – TCU – Cargo 3) Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae. (Certo/Errado)

21) (Cespe – IPOJUCA – Nível Superior – cargo 5/2009) Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a subcontratação dos serviços contratados, sem previsão contratual, constitui motivo para a rescisão contratual. (Certo/Errado)

22) (2009/Cespe – AUGE/MG) Acerca dos contratos administrativos, regidos pela Lei n.º 8.666/1993, é certo que, os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, razão pela qual são terminantemente vedadas, em qualquer hipótese, a subcontratação, total ou parcial, do seu objeto, a associação do contratado com outrem e a sua cessão ou transferência. (Certo/Errado)

23)(2009/Cespe – MI/Analista – Cargo 1)  Na prestação de serviços a serem executados de forma contínua, é permitida a prorrogação do contrato por períodos iguais e sucessivos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, até o máximo de 60 meses. (Certo/Errado)

24) (2008/Cespe – CGE/Auditor) Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado. (Certo/Errado)

25) (2009/Cespe – TRE-MG – Área 1) Nos contratos administrativos, a administração pública não dispõe de competência para exercer estreita fiscalização quanto à execução do contrato, desde que requerida pelo contratado. (Certo/Errado)

26) (Cespe – MCT/FINEP – Cargo 1/2009) A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação não é uma cláusula necessária ao contrato público. Essa obrigação decorre do dever moral do contratado, que pode ser exigido pela administração mesmo sem previsão expressa. (Certo/Errado)

27) (2007/Cespe – TJ-TO/JUIZ) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento é motivo para imposição de penalidade, mas não para rescisão do contrato. (Certo/Errado)

28) (2009/Cespe – Anatel – Cargo 1) É obrigação do fiscal do contrato, antes de cada pagamento, rever a habilitação completa do contratado, por força de cláusula necessária que deve estar prevista no contrato. (Certo/Errado)

29) (2009/Cespe – TCU – Auditor Federal de C. Externo – Cargo 1) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso uma autoridade municipal competente declare inidônea determinada empresa, essa declaração de inidoneidade será vinculante para se rescindirem os contratos já firmados com outros entes federativos ou pessoas jurídicas de direito público. (Certo/Errado)

30) (2009/Cespe – AUGE/MG) Acerca dos contratos administrativos, regidos pela Lei n.º 8.666/1993, é certo que a administração possui a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa — entre as quais se incluem a advertência, a multa e a suspensão temporária de participação em licitação — sendo a pena de multa a única passível de ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras. (Certo/Errado)

31) (2009/Cespe – Antaq – Cargo 12) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação concorrência e tomada de preços. (Certo/Errado)

32) (2009/Cespe – Antaq – Cargo 12) A escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado e não pode ultrapassar o correspondente a 5% do valor do contrato, a não ser no caso de ajustes que importem entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário. Ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens. (Certo/Errado)

33) (2009/Cespe – AUGE/MG) Acerca dos contratos administrativos, regidos pela Lei n.º 8.666/1993, é certo que, o contrato deve ser publicado resumidamente no Diário Oficial no prazo máximo de 20 dias a contar da assinatura, sendo dispensável essa publicação se tiver sido formalizado por instrumento lavrado em cartório de notas. (Certo/Errado)  

34) (Cespe - DPE/PI - Defensor/2009) Quanto aos contratos administrativos, é certo que, é possível a administração exigir do contratado a prestação de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, que não exceda 20% do valor do contrato. (Certo/Errado)

35) (2010/Cespe – TRE-BA/Analista Jud.) Entre as peculiaridades dos contratos administrativos, destaca-se a faculdade da administração pública de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia. (Certo/Errado)

36) (2009/Cespe – Antaq – Cargo 10) A exigência ou não de garantia para execução do contrato é decisão discricionária da autoridade competente.  (Certo/Errado)

37) (2005/Cespe – Ancine – Advogado) A administração poderá, desde que prevista no instrumento convocatório, exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. (Certo/Errado)

38) (2010/Cespe - PGF - Advogado da União) Se a empresa de turismo X for contratada para fornecer passagens aéreas para determinado órgão da União e, durante o prazo do contrato, essa empresa alterar o seu objeto social, de forma a contemplar também o transporte urbano de turistas e passageiros, mesmo que não haja prejuízo para o cumprimento do contrato administrativo já firmado com o órgão federal, a administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato. (Certo/Errado)

39) (Cespe – TRF-5R – Juiz-substituto) A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços e às atualizações decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato não caracteriza alteração da avença, mas deve ser registrada em termo aditivo. (Certo/Errado)

40) (Cespe – ANAC – Técnico Administrativo – Área 1/2009) Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, pela administração, para acrescer ou diminuir, quantitativamente, no caso de obras, serviços e compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato. (Certo/Errado)

41) (2009/Cespe – TCU – Cargo 4) É possível a alteração unilateral pela administração pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos. (Certo/Errado)

42) (Cespe - TRF/1R - Juiz/2009) As atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração contratual, podem ser registradas por simples apostila e dispensam a celebração de aditamento. (Certo/Errado)

43) (2007/Cespe – TRF-5ª/JUIZ) O equilíbrio econômico-financeiro, ou equação econômico-financeira, é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que a ela corresponderá. As relações contratuais entre administração pública e particulares devem desenvolver-se na base do equilíbrio estabelecido no ato de sua estipulação. (Certo/Errado)

44) (Cespe - DPE/AL - Defensor/2009) As cláusulas exorbitantes incidem nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas. (Certo/Errado)

45) (Cespe - DPE/PI - Defensor/2009) Quanto aos contratos administrativos, é certo que, os tributos que forem majorados ou criados após a data da celebração do contrato, mesmo que comprovada a repercussão nos preços contratados, não implicarão a revisão do acordo celebrado entre as partes, sendo esta uma das cláusulas exorbitantes da administração. (Certo/Errado)

46) (Cespe – MCT/FINEP – Cargo 11/2009) Acerca de atos e contratos administrativos, é certo que, cláusulas de privilégio, também denominadas cláusulas exorbitantes, são as prerrogativas conferidas ao administrado na relação do contrato administrativo, entre as quais se destaca a possibilidade de alteração ou rescisão unilateral do contrato. (Certo/Errado)

47) (2009/Cespe – TCU – Auditor Federal de C. Externo – Cargo 1) É permitida a alteração unilateral dos contratos administrativos para o restabelecimento da relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se área econômica extraordinária e extracontratual. (Certo/Errado)

48) (2008/Cespe – CGE/Auditor) No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução. (Certo/Errado)

49) (Cespe - DPE/AL - Defensor/2009) A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse público, circunstância que lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados. (Certo/Errado)

50) (Cespe - TRF/1R - Juiz/2009) Não se admite a rescisão judicial do contrato administrativo, uma vez que apenas à administração, em juízo de conveniência e oportunidade, cabe decidir acerca da manutenção da avença contratual. (Certo/Errado)

51) (Cespe - TRF/1R - Juiz/2009) Constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo o atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. (Certo/Errado)

52) (2009/Cespe – AUGE/MG) Acerca dos contratos administrativos, regidos pela Lei n.º 8.666/1993, é certo que, o fato do príncipe distingue-se do fato da administração na medida em que o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, enquanto o segundo (fato da administração) só reflexamente repercute sobre o contrato. (Certo/Errado)

53) (2007/Cespe – TRF-5ª/JUIZ) Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial concedido, em virtude de dissídio coletivo, aos empregados da empresa contratada pela administração para terceirização de serviço, pois tal dissídio constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta. (Certo/Errado)

54) (2008/Cespe – CGE/Auditor) A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo. (Certo/Errado)

55) (Cespe – ANAC – Técnico Administrativo – Área 1/2009) A administração pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. (Certo/Errado)

56) (Cespe – ANAC – Técnico Administrativo – Área 1/2009) Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos. (Certo/Errado)

57) (2009/Cespe – TCU – Auditor Federal de C. Externo – Cargo 1)  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas as que tenham até determinado valor previsto em lei, feitas em regime de adiantamento. (Certo/Errado)

58) (2009/Cespe – TCU – Auditor Federal de C. Externo – Cargo 1) Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus, na hipótese de atraso injustificado, superior a 90 dias, dos pagamentos devidos pela administração pública. (Certo/Errado)

59) (2009/Cespe – TCU – Cargo 3) As autarquias federais podem celebrar contratos administrativos com a previsão de efeitos financeiros retroativos. (Certo/Errado)

60) (2010/Cespe - PGF - Advogado da União) A despesa realizada pela administração sem cobertura contratual não pode ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar do Estado. O servidor responsável pela não prorrogação tempestiva do contrato ou pela não abertura de procedimento licitatório é quem deve pagar o fornecedor. (Certo/Errado)

QUESTÕES COMENTADAS

 

1) (2007/Cespe – TCE-GO/Procurador) A principal distinção entre convênio e contrato é que o convênio tem por objetivo a execução de programas, projetos ou eventos de interesse recíproco, em regime de mútua cooperação, enquanto que o contrato objetiva a realização de interesses diversos e opostos entre os participantes, ou seja, de um lado o objeto do contrato e, do outro, a contraprestação correspondente. (Certo/Errado)

Comentários:

Contratos administrativos certamente não se confundem com os convênios. Nos contratos, os interesses são opostos (o Estado promove o interesse público e o particular é sequioso pelo lucro). Nos convênios, sequer há partes, os partícipes caminham paralelamente, em sentido convergente. Nos contratos, a Administração paga um preço ao particular. Nos convênios, há esforços mútuos, tanto que é exigida uma contrapartida para a formação convenial. Dessa breve exposição, conclui-se pela correção do quesito.
Gabarito: CERTO.

2) (2009/Cespe – Anatel – Cargo 5) Os contratos administrativos regulam-se pelas cláusulas e preceitos de direito público, não havendo aplicação subsidiária do direito privado. (Certo/Errado)

Comentários:

Essa foi de bandeja! Foi feijão com arroz, café com leite, e não nosso bem trabalhado pato-no-tucupi. Quando houver uma lacuna, uma deficiência, matéria não trabalhada adequadamente pelo Direito Público, a LLC garante a aplicação subsidiária do direito privado, daí a incorreção do quesito.
Gabarito: ERRADO. 

3) (2009/Cespe – TCU – Cargo 4) É possível a celebração de contratos pela administração pública em posição de igualdade com o particular contratante, sendo estes considerados como contratos administrativos atípicos; além disso, é facultativa a sua formalização, desde que possam ser substituídos por outros instrumentos hábeis de comprovação. (Certo/Errado)

Comentários:

AVE CESPE! Habemos Cespe. A banca é certamente a melhor do Brasil. Meu sonho, desde de criancinha no mundo concursístico, é fazer parte do seleto grupo de professores que elaboram as questões dos concursos promovidos pelo Cespe.
É verdade, a Administração pode sim celebrar contratos administrativos atípicos ou de Direito Privado, como é a locação, o seguro e o financiamento (art. 62). Conforme o art. 61 (da formalização e da eficácia), aplicável, no que couber aos contratos atípicos, é exigido um mínimo de formalidade. Por exemplo: as regras do financiamento, apesar de formalizadas, são desenhadas pela instituição financeira e não pelo Estado, daí a correção do quesito.
Gabarito: CERTO. 

4) (2009/Cespe – MI/Analista – Cargo 1)  Enquanto o contrato se caracteriza por interesses opostos que se encontram, o convênio é marcado pela coexistência de interesses convergentes que nele se integram. (Certo/Errado)

Comentários:

Fixação. No lugar de beber-cair-levantar, prefiram, errar-repetir-acertar. A repetição é a chave do sucesso. Os convênios são acordos celebrados entre o Estado e outra pessoa política ou administrativa, bem como formalizados com particulares, sem fins lucrativos, em que os interesses são paralelos/convergentes, daí a correção da alternativa.
 Gabarito: CERTO.

5) (Cespe – MCT/FINEP – Cargo 1/2009) Os contratos administrativos regulam-se pelas suas cláusulas e pelos preceitos de direito público, sendo vedado aplicar-lhes as disposições de direito privado. (Certo/Errado)

Comentários:

DI NOVO?! As regras de direito privado podem ser aplicadas subsidiariamente, daí a incorreção do quesito.
Gabarito: ERRADO.

6) (2009/Cespe – Anatel – Cargo 1) O regime de contratação do direito privado diverge fundamentalmente do adotado no âmbito público. Como característica de todos contratos feitos com base na Lei n.º 8.666/1993 tem-se a existência das denominadas cláusulas exorbitantes. (Certo/Errado)

Comentários:

As cláusulas exorbitantes são traços característicos dos contratos de Direito Público, assim, quando o Poder Público celebra contratos de Direito Privado (ou semipúblicos), está ciente de que nem sempre as prerrogativas de Direito Público estarão presentes, daí a incorreção da alternativa.
Gabarito: ERRADO.

7) (2007/Cespe – MP-AM/Promotor) O contrato administrativo sujeita-se integralmente ao regime dos contratos privados. (Certo/Errado)  

Comentários:
Nem tanto ao céu nem tanto à terra! Os contratos administrativos não são, necessariamente, regidos integralmente por normas de Direito Público, bem como não são integralmente regidos por normas de Direito Privado. Os contratos administrativos são regidos por normas de Direito Público, aplicando-se subsidiariamente normas de direito privado, e os contratos de direito privado, regidos por normas de Direito Privado, mas normas de Direito Público podem ser aplicadas subsidiariamente, daí a incorreção da alternativa.
Gabarito: ERRADO.

8) (2009/Cespe – TCU – Cargo 3) Pelo princípio da igualdade, os contratos administrativos devem prever cláusula que impute, também ao poder público, multa ou indenização, em caso de rescisão. (Certo/Errado) 

Comentários:

Aplicação de penalidade à Administração?! Forçou a amizade. Na LLC, não há previsão de aplicação de penalidades à Administração, daí a incorreção do item. Em sentido diametralmente oposto, compete à Administração aplicar penalidades aos particulares, exemplo da multa e da advertência.
Bom, quanto à indenização, não há impedimento de a Administração ter o dever de indenizar. No Direito Civil, todo aquele que lesa o direito de outrem, tem o dever de reparação, e, no Direito Público, não poderia ser diferente. De acordo com a LLC, se a rescisão deu-se por inexecução sem culpa da empresa contratada, compete à Administração indenizá-la por exemplo pelo custo de desmobilização e pelos danos emergentes (os verificados até a data da rescisão).
Gabarito: ERRADO.

9) (Cespe – MCT/FINEP – Cargo 11/2009) Acerca de atos e contratos administrativos, é certo que, finalidade é o elemento pelo qual todo ato administrativo deve estar dirigido ao interesse público, pois o intuito da atividade do administrador é sempre o bem comum.  (Certo/Errado)

Comentários:

Todos, exatamente todos os atos e os contratos, são dirigidos sempre ao interesse público, daí a correção da alternativa.
Gabarito: CERTO.

10) (2007/Cespe – TCU/Analista) A União, em suas contratações públicas, não pode conceder tratamento diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte, pois tal comportamento violaria o princípio da isonomia entre os licitantes. (Certo/Errado) 

Comentários:

As empresas de pequeno e médio portes receberam um tratamento diferenciado nas licitações promovidos pela Administração Pública, dada sua condição de desigualdade, quando comparadas a grandes empresas. Aliás, como diria Aristóteles, há centenas de anos atrás, isonomia é “dar tratamento desigual aos desiguais, na medida de suas desigualdades”, frase memorável do clássico autor.
No ordenamento jurídico brasileiro, a Constituição Federal e as legislações infraconstitucionais, à vista do real desnível das pequenas empresas, atuam no fomento, no desenvolvimento das atividades dos menos favorecidos economicamente. Exemplo disso é o art. 179 da CF/88:

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico diferenciado, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

Nesse sentido, a Lei Complementar 123/2006 dispensou tratamento favorecido às Micro-empresas – ME e empresas de pequeno porte – EPP. Portanto, o legislador não facultou o uso da igualdade meramente formal, admitindo a lei formas de distinção entre os licitantes, quando as circunstâncias assim o exigirem, daí a incorreção da alternativa.
Gabarito: ERRADO.

11) (2008/Cespe – MMA/Analista Ambiental) A falta de manifestação do licitante contemplado, quando convocado pela administração para assinatura do contrato, autoriza a convocação dos demais licitantes, pela ordem de classificação, para assinatura de contrato nas condições das respectivas propostas. (Certo/Errado) 

Comentários:

Maldade, pura maldade! Faculta-se sim à Administração o chamamento dos licitantes remanescentes, no entanto, para a celebração do acordo com a Administração, há a necessidade de atenderem aos mesmos preços, condições e prazos da licitante vencedora e não suas respectivas propostas, daí a incorreção do item.
Gabarito: ERRADO.

12) (2007/Cespe – MP-AM/Promotor) A isonomia veda qualquer diferenciação entre os particulares para contratação com a administração pública. (Certo/Errado)

Comentários:

Espera aí: se a isonomia veda qualquer diferenciação, para onde vão as cláusulas exorbitantes!? As cláusulas exorbitantes desnivelam o contrato administrativo em favor do Estado (ops..., em favor da coletividade, do interesse público), logo a existência de distinções é um fator decisivo para o cumprimento das finalidades públicas, daí a incorreção da alternativa.
Gabarito: ERRADO.

13) (2010/Cespe – Banco da Amazônia) Contrato é todo e qualquer ajuste entre órgãos ou entidades da administração pública e particulares, em que haja acordo de vontades para a formação de vínculo e a estipulação de obrigações recíprocas, seja qual for a denominação utilizada pelo documento que formaliza tal acordo. (Certo/Errado)

Comentários:

Esse é o conceito expresso na LLC, daí a correção. Vejamos uma questão interessantíssima aplicada pela organizadora Cesgranrio (discursiva), em que a banca chama de convênio, mas temos, em verdade, relação contratual:
(2009/Cesgranrio – Caixa Econômica/Advogado) Autarquia federal celebrou convênio de cooperação técnica com instituição brasileira, sem fins lucrativos, incumbida estatutariamente do desenvolvimento institucional, tendo por objeto a implementação e o gerenciamento de programa de gestão da folha de pagamento dos servidores vinculados à autarquia, mediante o pagamento de uma taxa de administração.
Emita parecer abordando a juridicidade da celebração do convênio.
Extensão: 50 linhas.

Fiz a seguinte proposta de solução

Os convênios têm em comum com o contrato tão-somente o fato de serem acordos de vontade. Cada qual, porém, apresenta características e tratamento próprios, sendo que o principal elemento de distinção concerne aos interesses das partes, que, no contrato, são opostos e contraditórios, ao passo que no convênio, são convergentes e paralelos. No contrato, as partes têm interesses opostos: o ente pagador deseja a prestação dos serviços, o fornecimento de um bem ou a execução de uma obra, enquanto que o prestador de serviços/vendedor/empreiteiro tem o foco na remuneração.

A partir da leitura do objeto contratual, conclui-se, sem maiores dificuldades, que o ajuste entre a Autarquia federal e instituição brasileira, sem fins lucrativos, não pode ser caracterizado como verdadeiro convênio. Ao contrário disso, trata-se de contrato travestido de convênio, em que a obrigação principal do ente público é repassar os recursos financeiros necessários à execução do objeto e fiscalizá-lo e, de outro, a obrigação da entidade privada de executar o objeto contratual.

Nesse contexto, no presente caso, não restam dúvidas de que não se cogita de mera transferência de recursos vinculada à consecução de objeto específico comum, mas, ao contrário, trata-se de relação tipicamente sinalagmática, em que indisfarçavelmente a autarquia pretende a prestação de serviços por parte da instituição conveniada e, pretendendo burlar o necessário procedimento licitatório que deveria preceder o ajuste, fê-lo atribuindo-lhe o nomen juris de convênio.

O fato de ao ajuste ter sido atribuída a denominação de convênio absolutamente não tem o condão de desnaturar a sua verdadeira essência contratual. Nesse sentido, é suficiente reportar-se à norma do artigo 2º, parágrafo único, da Lei de Licitações e Contratos Administrativos.

Por outro lado, tampouco serve de fundamento para sustentar-se a legalidade da celebração do “convênio” a hipótese de contratação direta prevista no artigo 24, inciso XIII, da Lei nº 8.666/1993. Isso porque a possibilidade de dispensa de licitação contemplada naquele dispositivo legal pressupõe a observância dos requisitos exigidos pelo artigo 26 do mesmo diploma, mediante a formalização de um procedimento de dispensa de licitação em que a autoridade administrativa deve evidenciar a hipótese de contratação direta, a razão da escolha do executante, bem como a justificativa do valor contratual (no caso, a taxa de administração).

A conclusão a que se chega, portanto, é de ilegalidade do convênio examinado, por violação ao princípio licitatório.
Gabarito: CERTO.

14) (Cespe – MCT/FINEP – Cargo 1/2009) Nos contratos celebrados pela administração pública, exceto aqueles firmados com pessoas físicas, deve constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da administração para dirimir qualquer questão contratual. (Certo/Errado)

Comentários:

Nos contratos celebrados pela Administração Pública com pessoas físicas ou jurídicas, inclusive daquelas domiciliadas no estrangeiro, deverá constar necessariamente cláusula que declare competente o foro da sede da Administração para dirimir qualquer questão contratual. A ressalva fica por conta do §6o do art. 32 desta Lei.
Gabarito: ERRADO.

15) (2009/Cespe – TRE/MA – Cargo 4)  Os contratos administrativos devem ser formalizados por instrumento lavrado em cartório de notas, sob pena de invalidade. (Certo/Errado)

Comentários:

Os contratos e seus aditamentos devem ser formalizados por escrito nas repartições interessadas, o que facilita o controle interno e externo exercido por parte dos órgãos competentes, daí a incorreção da alternativa. Porém, como toda regra, o legislador admite exceção. Quanto aos contratos relativos a direitos reais sobre imóveis, é exigido que o instrumento de contrato seja lavrado em cartório de notas. São exemplos de direitos reais (art. 1.225 do Código Civil de 2002): a propriedade; a superfície; o penhor; a hipoteca; a anticrese; a concessão de uso especial para fins de moradia; e concessão do direito real de uso.
Gabarito: ERRADO.

16) (2009/Cespe – MI/Analista – Cargo 1)  O instrumento de contrato será facultativo quando a licitação ocorrer na modalidade de convite, bem como nas situações de dispensa e inexigibilidade cujos preços estejam compreendidos nos limites dessa modalidade. (Certo/Errado)

Comentários:

Se o termo é obrigatório quando se trata de concorrências e de TPs, é lógico que será facultativo nos demais casos, daí a correção da alternativa.
Gabarito: CERTO.

17) (Cespe – ANAC – Técnico Administrativo – Área 1/2009) Em nenhuma hipótese é possível a celebração de contrato verbal com a administração em razão do rígido formalismo exigido, a fim de evitar abusos e prejuízos ao erário. (Certo/Errado)

Comentários:

Tive a oportunidade de jantar com o amigo Luciano Oliveira, quando de uma de suas visitas à São Paulo. Entre os assuntos, uma história me chamou muito a atenção. Segundo o Luciano, havia duas menininhas na seção de livros de concursos públicos (Saraiva) e conversavam: - “A”: do que é esse livro na sua mão? – “B”: ainda não sei o que é direito, mas sei de uma coisa... – “A”: Sabe? O que você sabe?  – “B”: é algo que teremos que saber no futuro, porque toda gente grande tem um livro desses e fica lendo o tempo todo...
Moral da história: mesmo quem ainda não sabe sobre concursos, ao se deparar com termos como EM NENHUMA, encontra-se apto a acertar a questão de prova.

Os contratos verbais podem sim ser celebrados pela Administração até o limite de R$ 4.000,00, daí a incorreção da alternativa.
Gabarito: ERRADO. 

18) (2008/Cespe – CGE/Auditor) É vedado o contrato verbal com a administração pública. (Certo/Errado)

Comentários:

Nem sempre o contrato verbal é nulo e sem nenhum efeito, pois, o próprio legislador autoriza sua celebração para pequenas compras (e não serviços, cuidado!) de pronto pagamento (valores não-superiores a R$ 4.000,00), o chamado regime de adiantamento.

Fácil perceber que o legislador ofereceu margem de escolha, de discricionariedade ao gestor, enfim, nada impede que promova a formalização por escrito. Em resumo: nem todo contrato verbal será nulo, pois a própria Lei estabelece situações em que será aceitável, daí a incorreção do quesito.
Gabarito: ERRADO.

19) (2009/Cespe – TRT – 17R – Cargo 3) O contrato administrativo possui como uma de suas características a natureza intuitu personae. Por essa razão, a lei veda a subcontratação, total ou parcial, do objeto do contrato, a associação do contratado com outrem, bem como a cessão ou transferência, salvo se estiverem expressamente previstas no edital da licitação e no contrato. (Certo/Errado)

Comentários:

Os contratos são intuitu personae, porque firmados com o licitante que melhor proposta ofertou à Administração. A subcontratação é realmente vedada, no entanto, se houver previsão expressa no edital e no contrato, poderá ser viabilizada de forma PARCIAL, daí a correção do quesito.
Gabarito: CERTO.

20) (2009/Cespe – TCU – Cargo 3) Todos os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae. (Certo/Errado)

Comentários:

Nem todos os contratos são personalíssimos, mas todos são intuitu personae, daí a correção do quesito. Um exemplo de contrato personalíssimo seria o celebrado com o Oscar Niemeyer, em caso de inexigibilidade. Na probabilidade remota de seu falecimento, o filho não poderia continuar o contrato, dado o caráter personalíssimo.  
Gabarito: CERTO.

21) (Cespe – IPOJUCA – Nível Superior – cargo 5/2009) Segundo a Lei n.º 8.666/1993, a subcontratação dos serviços contratados, sem previsão contratual, constitui motivo para a rescisão contratual. (Certo/Errado)

Comentários:

Subcontratar de forma não autorizada é burlar o princípio da licitação, logo, por questão lógica, o contrato deve ser rescindido, daí a correção do quesito.
Gabarito: CERTO.

22) (2009/Cespe – AUGE/MG) Acerca dos contratos administrativos, regidos pela Lei n.º 8.666/1993, é certo que, os contratos para os quais a lei exige licitação são firmados intuitu personae, ou seja, em razão de condições pessoais do contratado, razão pela qual são terminantemente vedadas, em qualquer hipótese, a subcontratação, total ou parcial, do seu objeto, a associação do contratado com outrem e a sua cessão ou transferência. (Certo/Errado)

Comentários:

TERMINANTEMENTE VEDADAS?! A amizade assim fica enfraquecida! O Cespe está começando a me decepcionar. As subcontratações são viáveis em havendo autorização expressa no edital e no contrato, daí a incorreção da alternativa.

Ah! Um dia destes vi um precedente do STJ dizendo que a falta de previsão no edital não é fato impeditivo da subcontratação, desde que houvesse previsão no contrato. De certa forma, o posicionamento atende ao comando da Lei, afinal a minuta do contrato é parte integrante do edital. Concordam?

Todavia, só lembrem deste comentário se o Cespe trouxer expressamente o entendimento do STJ, caso contrário, vamos preferir a literalidade da lei, ok.
Gabarito: ERRADO.

23) (2009/Cespe – MI/Analista – Cargo 1)  Na prestação de serviços a serem executados de forma contínua, é permitida a prorrogação do contrato por períodos iguais e sucessivos, com vistas à obtenção de preços e condições mais vantajosos para a administração, até o máximo de 60 meses. (Certo/Errado)

Comentários:

O item está perfeito. Lembrem-se de que o prazo poderia excepcionalmente prorrogado por mais 12 meses.
Gabarito: CERTO.

24) (2008/Cespe – CGE/Auditor) Não é permitida a celebração de contrato administrativo por prazo indeterminado. (Certo/Errado)

Comentários:

Os contratos não podem ter duração indeterminada, daí a incorreção do quesito.
Gabarito: ERRADO.

25) (2009/Cespe – TRE-MG – Área 1) Nos contratos administrativos, a administração pública não dispõe de competência para exercer estreita fiscalização quanto à execução do contrato, desde que requerida pelo contratado. (Certo/Errado)

Comentários:

Uma das cláusulas exorbitantes é o Poder de Fiscalização. Costumo dizer que a fiscalização mais se aproxima de um poder-dever, isso porque a Administração não pode se furtar de fiscalizar (dever), mas conta a prerrogativa de ingressar no domínio da empresa contratada (poder), daí a incorreção da alternativa.
Gabarito: ERRADO.

26) (Cespe – MCT/FINEP – Cargo 1/2009) A obrigação do contratado de manter, durante toda a execução do contrato, em compatibilidade com as obrigações por ele assumidas, todas as condições de habilitação e qualificação exigidas na licitação não é uma cláusula necessária ao contrato público. Essa obrigação decorre do dever moral do contratado, que pode ser exigido pela administração mesmo sem previsão expressa. (Certo/Errado)

Comentários:

A empresa, depois de vencer a licitação, faz a contratação de menores de 18 anos para trabalhos perigosos e insalubres. Pergunto: como cumpriu os requisitos de habilitação durante o procedimento de licitação, não há necessidade de manter os requisitos ao longo do contrato? Isso é ilógico, as condições de habilitação devem ser mantidas durante toda a execução contratual, daí a incorreção da alternativa.
Gabarito: ERRADO.

27) (2007/Cespe – TJ-TO/JUIZ) O atraso injustificado no início da obra, serviço ou fornecimento é motivo para imposição de penalidade, mas não para rescisão do contrato. (Certo/Errado)

Comentários:

Primeiro, a Administração costuma aplicar a penalidade de advertência. Se infrutífera, aplicará a multa. Se ainda assim a empresa não acordar para a prestação dos serviços, além da suspensão para licitar ou contratar, cabe a rescisão do contrato, daí a incorreção da alternativa.
Gabarito: ERRADO.

28) (2009/Cespe – Anatel – Cargo 1) É obrigação do fiscal do contrato, antes de cada pagamento, rever a habilitação completa do contratado, por força de cláusula necessária que deve estar prevista no contrato. (Certo/Errado)

Comentários:

Excelente quesito. É salutar que o fiscal confira a documentação das empresas, principalmente quanto aos aspectos previdenciárias e trabalhistas, isso porque o Estado responde solidariamente e subsidiariamente pelas dívidas, respectivamente.
Gabarito: CERTO.

29) (2009/Cespe – TCU – Auditor Federal de C. Externo – Cargo 1) Conforme entendimento do Superior Tribunal de Justiça (STJ), caso uma autoridade municipal competente declare inidônea determinada empresa, essa declaração de inidoneidade será vinculante para se rescindirem os contratos já firmados com outros entes federativos ou pessoas jurídicas de direito público. (Certo/Errado)

Comentários:

De acordo com o STJ, a declaração de inidoneidade não gera o rompimento automático de todos os contratos em andamento, especialmente daqueles celebrados com entidades políticas diversas. Se a Administração decidir rescindir, deve, caso a caso, abrir contraditório e ampla defesa, daí a incorreção da alternativa.
Gabarito: ERRADO. 

30) (2009/Cespe – AUGE/MG) Acerca dos contratos administrativos, regidos pela Lei n.º 8.666/1993, é certo que a administração possui a prerrogativa de aplicar sanções de natureza administrativa — entre as quais se incluem a advertência, a multa e a suspensão temporária de participação em licitação — sendo a pena de multa a única passível de ser aplicada juntamente com qualquer uma das outras. (Certo/Errado)

Comentários:

A multa é, segundo a LLC, a única penalidade que pode ser aplicada cumulativamente, daí a correção da alternativa.
Gabarito: CERTO.

31) (2009/Cespe – Antaq – Cargo 12) O instrumento de contrato é obrigatório nos casos de dispensas e inexigibilidades cujos preços estejam compreendidos nos limites das modalidades de licitação concorrência e tomada de preços. (Certo/Errado)

Comentários:

Questão de fixação. Há vários instrumentos para a formalização dos contratos: ordem de serviço, autorização de compra, nota de empenho, carta-convite e o instrumento do contrato. O instrumento do contrato é obrigatório para as concorrências e as TPs, exatamente como diz o enunciado do item, daí sua correção.
Gabarito: CERTO.

32) (2009/Cespe – Antaq – Cargo 12) A escolha da modalidade de garantia cabe ao contratado e não pode ultrapassar o correspondente a 5% do valor do contrato, a não ser no caso de ajustes que importem entrega de bens pela administração, dos quais o contratado ficará depositário. Ao valor da garantia deverá ser acrescido o valor desses bens. (Certo/Errado)

Comentários:

A garantia exigida do contratado não pode exceder 5% do valor contratado (§2º), podendo no caso de obras, serviços e fornecimentos de grande vulto envolvendo alta complexidade técnica e riscos financeiros consideráveis, demonstrados através de parecer tecnicamente aprovado pela autoridade competente, chegar até dez por cento do valor do contrato (§3º). Perceberam a pegadinha? Isso mesmo, há outra possibilidade de a garantia ultrapassar a marca dos 5%, daí a incorreção da alternativa.
Gabarito: ERRADO. 

33) (2009/Cespe – AUGE/MG) Acerca dos contratos administrativos, regidos pela Lei n.º 8.666/1993, é certo que, o contrato deve ser publicado resumidamente no Diário Oficial no prazo máximo de 20 dias a contar da assinatura, sendo dispensável essa publicação se tiver sido formalizado por instrumento lavrado em cartório de notas. (Certo/Errado)  

Comentários:

Apenas os contratos relativos a direitos reais sobre imóveis é que exigem que o instrumento de contrato seja lavrado em cartório de notas. E mais: a lavratura no cartório não exclui a obrigação de publicação no Diário Oficial, daí a incorreção do quesito.
Gabarito: ERRADO.

34) (Cespe - DPE/PI - Defensor/2009) Quanto aos contratos administrativos, é certo que, é possível a administração exigir do contratado a prestação de garantia, nas contratações de obras, serviços e compras, que não exceda 20% do valor do contrato. (Certo/Errado)

Comentários:

No máximo, a garantia contratual pode chegar a 10%, nos termos do art. 56 da LLC, daí a incorreção da alternativa.
Gabarito: ERRADO.

35) (2010/Cespe – TRE-BA/Analista Jud.) Entre as peculiaridades dos contratos administrativos, destaca-se a faculdade da administração pública de exigir a prestação de garantia nos contratos de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado a escolha da modalidade de garantia. (Certo/Errado)

Comentários:

A Lei diz ser a exigência de garantia ato discricionário. Vejamos (art. 56 da LLC):

A critério da autoridade competente, em cada caso, e desde que prevista no instrumento convocatório, poderá ser exigida prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras.
Uma breve observação quanto à dita discricionariedade.

A Administração deve ter muito cuidado ao exigir a garantia, deve ser exigida apenas quando necessária. A Administração Pública não deve cobrar garantia quando inexistirem riscos para si, como nas compras de entrega imediata, por exemplo.

É bom que se diga, também, que a garantia, quando exigida, é cláusula obrigatória no contrato administrativo (inc. III do art. 55 da LLC), deve estar contida no próprio edital (o art. 56 determina sua inclusão no instrumento convocatório).

Assim, se o edital for omisso quanto à exigência de garantia, esta sequer pode ser incluída em momento posterior, sem expressa concordância do contratado, pois deve ser conhecida a real extensão de todas as obrigações que recairão sobre o contrato desde o momento de sua pré-concepção, condizentes ao edital orientador da contratação futura. 

Ressalte-se que a Administração Pública pode exigir garantia, mas não pode determinar, especificamente, sua modalidade. A escolha do tipo de garantia fica sob a órbita de discricionariedade do contratado. Vejamos (§1º do art. 56 da LLC):

Caberá ao contratado optar por uma das seguintes modalidades de garantia: I - caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, devendo estes ter sido emitidos sob a forma escritural, mediante registro em sistema centralizado de liquidação e de custódia autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos seus valores econômicos, conforme definido pelo Ministério da Fazenda; II - seguro-garantia; III – fiança bancária.
Gabarito: CERTO.

36) (2009/Cespe – Antaq – Cargo 10) A exigência ou não de garantia para execução do contrato é decisão discricionária da autoridade competente.  (Certo/Errado)

Comentários:

Perfeito! A Administração pode ou não exigir garantia, no entanto, ao exigir, cabe ao particular escolher entre as modalidades, daí a correção da alternativa.
Gabarito: CERTO.

37) (2005/Cespe – Ancine – Advogado) A administração poderá, desde que prevista no instrumento convocatório, exigir prestação de garantia nas contratações de obras, serviços e compras, cabendo ao contratado optar por uma das seguintes modalidades: caução em dinheiro ou em títulos da dívida pública, seguro-garantia ou fiança bancária. (Certo/Errado)

Comentários:

Fixação. Dispensáveis novos comentários.
Gabarito: CERTO.

38) (2010/Cespe - PGF - Advogado da União) Se a empresa de turismo X for contratada para fornecer passagens aéreas para determinado órgão da União e, durante o prazo do contrato, essa empresa alterar o seu objeto social, de forma a contemplar também o transporte urbano de turistas e passageiros, mesmo que não haja prejuízo para o cumprimento do contrato administrativo já firmado com o órgão federal, a administração pública poderá rescindir unilateralmente o contrato. (Certo/Errado)

Comentários:

Trecho mágico: “mesmo que não haja prejuízo para o cumprimento do contrato”. Amigos, é lógico que o contrato não deve ser rescindido. Agora, se da alteração do objeto, houver prejuízos, compete à Administração rescindir a avença, daí a incorreção da alternativa.
Gabarito: ERRADO.

39) (Cespe – TRF-5R – Juiz-substituto) A variação do valor contratual para fazer face ao reajuste de preços e às atualizações decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato não caracteriza alteração da avença, mas deve ser registrada em termo aditivo. (Certo/Errado)

Comentários:

O item está quase perfeito, não fosse o erro! Os reajustes são apostilados, logo não há a formalização de termos aditivos.
Gabarito: ERRADO.

40) (Cespe – ANAC – Técnico Administrativo – Área 1/2009) Os contratos administrativos poderão ser alterados, unilateralmente, pela administração, para acrescer ou diminuir, quantitativamente, no caso de obras, serviços e compras, até 25% do valor inicial atualizado do contrato. (Certo/Errado)

Comentários:

Levanta a mão aí quem se lembra da alteração unilateral. Pode baixar!

De acordo com §2º do art.65, as alterações unilaterais não podem exceder a 25% do valor inicial do contrato atualizado no caso de obras, serviços ou compras, limite válido tanto para alterações qualitativas quanto quantitativas.

Por exemplo: um contrato de manutenção de elevadores (contratação de execução continuada), com valor contratual de R$ 100.000,00/ano, não pode, unilateralmente, ultrapassar R$ 125.000,00 (acréscimos) ou ficar aquém dos R$ 75.000,00 (supressões). O limite de até 25% é a regra.

Já quando o objeto do contrato for reforma de edifícios ou de equipamentos, o limite será de até 50%, sendo que só se aplica para acréscimos e, não, para supressões. É no detalhe que a banca examinadora vai tentar confundi-lo. Prestem atenção, portanto!

Obviamente, nem toda cláusula admite alteração unilateral. A Administração só pode alterar de modo unilateral as cláusulas regulamentares ou de serviços dos contratos administrativos, não sendo cabível a modificação unilateral das financeiras ou econômicas (como veremos mais à frente).
Gabarito: CERTO. 

41) (2009/Cespe – TCU – Cargo 4) É possível a alteração unilateral pela administração pública do contrato administrativo celebrado na hipótese de reforma de edifício, até o limite de 50% do valor inicial atualizado do contrato, para os seus acréscimos. (Certo/Errado)

Comentários:

Questão de fixação. Só peço atenção para o fato de 50% para acréscimos, ok.
Gabarito: CERTO.

42) (Cespe - TRF/1R - Juiz/2009) As atualizações, compensações ou penalizações financeiras decorrentes das condições de pagamento previstas no contrato administrativo, bem como o empenho de dotações orçamentárias suplementares até o limite do seu valor corrigido, não caracterizam alteração contratual, podem ser registradas por simples apostila e dispensam a celebração de aditamento. (Certo/Errado)

Comentários:

Engraçado, acho que já vi esse gatinho (ops...essa questão). Os reajustes são feitos por apostilas e não termos aditivos, daí a correção do quesito.
Gabarito: CERTO.

43) (2007/Cespe – TRF-5ª/JUIZ) O equilíbrio econômico-financeiro, ou equação econômico-financeira, é a relação de igualdade formada, de um lado, pelas obrigações assumidas pelo contratante no momento do ajuste e, de outro lado, pela compensação econômica que a ela corresponderá. As relações contratuais entre administração pública e particulares devem desenvolver-se na base do equilíbrio estabelecido no ato de sua estipulação. (Certo/Errado)

Comentários:

Autoexplicativo. Definição da equação do equilíbrio econômico-financeiro.
Gabarito: CERTO.

44) (Cespe - DPE/AL - Defensor/2009) As cláusulas exorbitantes incidem nos contratos administrativos, desde que expressamente previstas. (Certo/Errado)

Comentários:

Então, imagina que a Administração não tenha escrito no contrato sobre a possibilidade de alteração unilateral. Nesse caso, o contrato transforma-se em cláusula pétrea? Claro que não! Tirando os casos de rescisão que devem ser citados expressamente no termo do contrato, as demais cláusulas exorbitantes decorrem do próprio sistema de proteção do interesse público, daí a incorreção da alternativa.
Gabarito: ERRADO.

45) (Cespe - DPE/PI - Defensor/2009) Quanto aos contratos administrativos, é certo que, os tributos que forem majorados ou criados após a data da celebração do contrato, mesmo que comprovada a repercussão nos preços contratados, não implicarão a revisão do acordo celebrado entre as partes, sendo esta uma das cláusulas exorbitantes da administração. (Certo/Errado)

Comentários:

Já vimos isso, não? As cláusulas financeiras não constituem cláusulas exorbitantes. Em sentido diametralmente oposto, a Administração tem o dever de manutenção do equilíbrio econômico-financeiro, daí a incorreção do quesito.
Gabarito: ERRADO.

46) (Cespe – MCT/FINEP – Cargo 11/2009) Acerca de atos e contratos administrativos, é certo que, cláusulas de privilégio, também denominadas cláusulas exorbitantes, são as prerrogativas conferidas ao administrado na relação do contrato administrativo, entre as quais se destaca a possibilidade de alteração ou rescisão unilateral do contrato. (Certo/Errado)

Comentários:

Quem perdeu esse item, foi por pura falta de atenção. As cláusulas são prerrogativas para o Estado e não para os administrados.
Gabarito: ERRADO.

47) (2009/Cespe – TCU – Auditor Federal de C. Externo – Cargo 1) É permitida a alteração unilateral dos contratos administrativos para o restabelecimento da relação que as partes pactuaram inicialmente entre os encargos do contratado e a retribuição da administração para a justa remuneração da obra, serviço ou fornecimento, objetivando a manutenção do equilíbrio econômico-financeiro inicial do contrato, na hipótese de sobrevirem fatos imprevisíveis, ou previsíveis, porém de consequências incalculáveis, retardadores ou impeditivos da execução do ajustado, ou, ainda, em caso de força maior, caso fortuito ou fato do príncipe, configurando-se área econômica extraordinária e extracontratual. (Certo/Errado)

Comentários:

Em questões com mais de cinco linhas, se existente, o erro aparece nas duas primeiras linhas ou na linha final. Nesse caso, o erro está no início, isso porque não é um caso de alteração unilateral, mas sim de mútuo consentimento.
Gabarito: ERRADO.

48) (2008/Cespe – CGE/Auditor) No caso de concordata da empresa, é permitida à administração a automática rescisão do contrato administrativo em execução. (Certo/Errado)

Comentários:

Esse nomezinho, conquanto apagado pela nova Lei de Falências, permanece vivo na vetusta LLC. Na antiga concordata, o Estado pode manter o contrato, não sendo automática, portanto, a rescisão.
Gabarito: ERRADO.

49) (Cespe - DPE/AL - Defensor/2009) A administração pública pode rescindir unilateralmente o contrato por motivo de interesse público, circunstância que lhe impõe o dever de ressarcir o contratado dos prejuízos regularmente comprovados. (Certo/Errado)

Comentários:

Há dois tipos de rescisão, com e sem culpa do contratado. A inexecução sem culpa (por interesse público, por exemplo) acarreta o dever de o Estado indenizar o particular pelos prejuízos causados (danos emergentes), daí a correção do quesito.
Gabarito: CERTO.

50) (Cespe - TRF/1R - Juiz/2009) Não se admite a rescisão judicial do contrato administrativo, uma vez que apenas à administração, em juízo de conveniência e oportunidade, cabe decidir acerca da manutenção da avença contratual. (Certo/Errado)

Comentários:

A rescisão pode ser: unilateral, amigável, judicial e de pleno direito. A judicial é a promovida pela empresa contratada, talvez pela circunstância de não ter conseguido amigavelmente encerrar a avença, daí a incorreção do quesito.
Gabarito: ERRADO.

51) (Cespe - TRF/1R - Juiz/2009) Constitui motivo para a rescisão do contrato administrativo o atraso superior a noventa dias dos pagamentos devidos pela administração decorrentes de obras, serviços ou fornecimento, ou parcelas destes, já recebidos ou executados, salvo em caso de calamidade pública, grave perturbação da ordem interna ou guerra, assegurado ao contratado o direito de optar pela suspensão do cumprimento de suas obrigações até que seja normalizada a situação. (Certo/Errado)

Comentários:

EXCEPTIO NON ADIMPLETI CONTRACTUS! Eita palavrão. Enquanto no mundo dos particulares, o inadimplemento libera as partes de suas obrigações, no âmbito Público a história é diferente, isso porque o Estado pode deixar de pagar durante 90 dias o contrato e, ainda assim, a empresa ter o dever de executar os serviços. Claro que essa cláusula exorbitante a favor do Estado não é ilimitada, porque decorridos 90 dias, cabe o pedido de rescisão e de suspensão dos serviços pela contratada, daí a correção do quesito.
Gabarito: CERTO.

52) (2009/Cespe – AUGE/MG) Acerca dos contratos administrativos, regidos pela Lei n.º 8.666/1993, é certo que, o fato do príncipe distingue-se do fato da administração na medida em que o primeiro se relaciona diretamente com o contrato, enquanto o segundo (fato da administração) só reflexamente repercute sobre o contrato. (Certo/Errado)

Comentários:

O fato do príncipe em nada se confunde com o fato da Administração, a não ser pela circunstância de serem espécies do gênero Teoria da Imprevisão. No fato do príncipe, há uma determinação Estatal que alcança a todos os particulares, indistintamente, gerando reflexos apenas indiretos sobre o contrato com a Administração. Há parte da doutrina que entende não se tratar de fato do príncipe o ato de governo de esfera política diversa. Já no fato da Administração, há um impacto direto sobre o contrato em andamento, daí a incorreção do quesito.
Gabarito: ERRADO.

53) (2007/Cespe – TRF-5ª/JUIZ) Não pode ser aplicada a teoria da imprevisão para a recomposição do equilíbrio econômico-financeiro do contrato administrativo na hipótese de aumento salarial concedido, em virtude de dissídio coletivo, aos empregados da empresa contratada pela administração para terceirização de serviço, pois tal dissídio constitui evento certo que deveria ser levado em conta quando da efetivação da proposta. (Certo/Errado)

Comentários:

Respondam rápido: o dissídio coletivo é fato incerto ou certo? Previsto ou imprevisto? Previsível, logo não pode é aplicação da teoria da imprevisão. O dissídio coletivo de determinada categoria profissional é evento CERTO, não podendo levar à aplicação da teoria da imprevisão.
Gabarito: CERTO.

54) (2008/Cespe – CGE/Auditor) A administração tem responsabilidade subsidiária pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato administrativo. (Certo/Errado)

Comentários:

Já falamos sobre isso! A responsabilidade é solidária e não subsidiária, daí a incorreção do quesito.
Gabarito: ERRADO.

55) (Cespe – ANAC – Técnico Administrativo – Área 1/2009) A administração pública responde solidariamente com o contratado pelos encargos previdenciários resultantes da execução do contrato. (Certo/Errado)

Comentários:

Agora sim!
Gabarito: CERTO.

56) (Cespe – ANAC – Técnico Administrativo – Área 1/2009) Os efeitos produzidos pela declaração de nulidade do contrato administrativo não são retroativos. (Certo/Errado)

Comentários:

A anulação tem efeitos ex-tunc, logo retroativos.
Gabarito: ERRADO.

57) (2009/Cespe – TCU – Auditor Federal de C. Externo – Cargo 1)  É nulo e de nenhum efeito o contrato verbal com a administração, salvo o de pequenas compras de pronto pagamento, assim entendidas as que tenham até determinado valor previsto em lei, feitas em regime de adiantamento. (Certo/Errado)

Comentários:

E viva a Lei de Lavoisier!
Gabarito: CERTO.

58) (2009/Cespe – TCU – Auditor Federal de C. Externo – Cargo 1) Aplica-se aos contratos administrativos a exceptio non adimpleti contractus, na hipótese de atraso injustificado, superior a 90 dias, dos pagamentos devidos pela administração pública. (Certo/Errado)

Comentários:

Repetir não é bom?
Gabarito: CERTO.

59) (2009/Cespe – TCU – Cargo 3) As autarquias federais podem celebrar contratos administrativos com a previsão de efeitos financeiros retroativos. (Certo/Errado)

Comentários:

Efeitos financeiros retroativos?! Agora a amizade está desfeita! O contrato gera efeitos para o futuro e não retroativamente, daí a incorreção do quesito.
Gabarito: ERRADO.

60) (2010/Cespe - PGF - Advogado da União) A despesa realizada pela administração sem cobertura contratual não pode ser objeto de reconhecimento da obrigação de indenizar do Estado. O servidor responsável pela não prorrogação tempestiva do contrato ou pela não abertura de procedimento licitatório é quem deve pagar o fornecedor. (Certo/Errado)

Comentários:

Raciocínio lógico também cai em prova! Imagina que a Administração compra 2.000 computadores, no entanto, sem cobertura contratual. Imagina que a Administração compra 1.000 automóveis de representação do tipo Corolla, igualmente sem cobertura contratual.
Então, como não há cobertura contratual, a Administração não precisará pagar as despesas. Seria o melhor dos mundos, não?!

Nestes casos, é dever da Administração indenizar as empresas, até para impedir o enriquecimento sem justa causa. Quanto ao nobre do servidor que fez a lambança, apesar de não responder pelo débito, é merecedor de uma multinha, depois de observados o contraditório e a ampla defesa, é claro.
Gabarito: ERRADO.
foto autor
Cyonil Borges
Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.

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