REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES (RDC) (RESUMIDO)

Blog REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÕES (RDC) (RESUMIDO)

Oi Pessoal,

As ilustres bancas organizadoras caminham, ainda, “timidamente”, de modo a abordar exclusivamente a literalidade da Lei 12.462, de 2011 (Regime Diferenciado de Contratação – RDC).

A cobrança da “lei seca”, em concursos, é, entre os concursandos, misto de alegria e tristeza; primeiro porque dá previsibilidade e maior chance de se sagrar vencedor na corrida à aprovação (alegria); segundo porque nivela, por baixo, o concurso (“decorou, passou”!) (tristeza).

Portanto, a considerar a incipiência das bancas, não vou escrever um tratado sobre o RDC, cingindo-me a orientá-los pelas eventuais “pegadinhas” e peculiaridades do novo diploma, sobretudo nas comparações com o “antiquado” Estatuto de Licitações (a Lei 8.666, de 1993).

Forte abraço a todos,

Cyonil Borges.

REGIME DIFERENCIADO DE CONTRATAÇÃO (RDC)

O Regime Diferenciado de Contratação (RDC) foi inaugurado, formalmente, com a Lei 12.462, de 2011. Na esfera federal, o diploma foi regulamentado pelo Decreto 7.581, de 2011.

Inicialmente, as regras simplificadas dirigiram-se às contratações de bens e serviços para a Copa das Confederações (2013), Copa do Mundo (2014) e Jogos Olímpicos (2016). Vejamos:

Art. 1^o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

I - dos Jogos Olímpicos e Paraolímpicos de 2016, constantes da Carteira de Projetos Olímpicos a ser definida pela Autoridade Pública Olímpica (APO); e

II - da Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação - Fifa 2013 e da Copa do Mundo Fifa 2014, definidos pelo Grupo Executivo - Gecopa 2014 do Comitê Gestor instituído para definir, aprovar e supervisionar as ações previstas no Plano Estratégico das Ações do Governo Brasileiro para a realização da Copa do Mundo Fifa 2014 - CGCOPA 2014, restringindo-se, no caso de obras públicas, às constantes da matriz de responsabilidades celebrada entre a União, Estados, Distrito Federal e Municípios;

III - de obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos Estados da Federação distantes até 350 km (trezentos e cinquenta quilômetros) das cidades sedes dos mundiais referidos nos incisos I e II.

Observação: a Autoridade Pública Olímpica é consórcio público de Direito Público, sob a forma de autarquia em regime especial. O Protocolo de Intenções firmado entre a União, Estado do RJ e Município do RJ foi ratificado, na esfera federal, pela Lei 12.396, de 2011.

Apesar de a Lei ter sido editada pela União, dentro de sua competência privativa de legislar sobre normas gerais em matéria de licitações e contratos (norma, a priori, válida para todos os entes políticos e suas Administrações), o RDC não é extensível, na matéria dos incisos I a III, a todos os entes da Federação. Perceba, na leitura do inc. III, que a Lei pode alcançar, conforme o caso, Estados da Federação distantes até 350 km das cidades sedes dos mundiais.

Fixação

2012-MCTI – Cespe
Acerca de licitações e contratos da administração pública, regulamentados pela Lei n.º 8.666/1993, e do regime diferenciado de contratações públicas, regrado pela Lei n.º 12.462/2011, julgue os itens seguintes.

A Lei n.º 12.462/2011 tem incidência em âmbito nacional, atingindo todos os entes da Federação. (Certo/Errado)¹

Ademais, esclareça-se que o RDC não é obrigatório para a construção de estádios, aeroportos e obras de infraestrutura. Isto é, a Administração Pública pode, por conveniência, utilizar-se da Lei de Concessões de Serviços Públicos (a Lei 8.987, de 1995), da Lei 8.666, de 1993, ou, ainda, da Lei da Parceria Público-Privada.

Acrescenta-se que as particularidades do RDC, por serem desburocratizantes, notadamente gerenciais (eficientes), foram, recentemente, estendidas a objetos diversos dos esportes. Vejamos:

Art. 1^o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

(...)

IV - das ações integrantes do Programa de Aceleração do Crescimento (PAC)

V - das obras e serviços de engenharia no âmbito do Sistema Único de Saúde - SUS.

Assim, com essa inserção, mais especificamente do inc. V ao art. 1º, a Lei do RDC, que antes era doutrinariamente reconhecida como norma temporária (encerrar-se-ia em 2016 com os Jogos Olímpicos), caminha para a definitividade, afinal o SUS é sistema constitucional dotado de permanência. Assim, restam amenizadas as ideias de que o RDC não é aplicável a todos os entes da Federação e é norma de caráter temporário, isso porque o PAC e o SUS não se restringem aos Estados e Municípios em que ocorrerão a Copa e os Jogos Olímpicos, e o SUS é programa de Governo perene.

São objetivos do RDC:

I - ampliar a eficiência nas contratações públicas e a competitividade entre os licitantes;

II - promover a troca de experiências e tecnologias em busca da melhor relação entre custos e benefícios para o setor público;

III - incentivar a inovação tecnológica; e

IV - assegurar tratamento isonômico entre os licitantes e a seleção da proposta mais vantajosa para a administração pública.

O RDC – que visa o aumento da eficiência nas contratações – conta com regras próprias, distintas, em parte, das já delineadas no Estatuto de Licitações (a Lei 8.666, de 1993). Professor, isso significa dizer que, uma vez optado pelo RDC, as diretrizes da Lei 8.666, de 1993, são afastadas por completo? Não é bem assim! A Lei 8.666, de 1993, é a norma geral, é o “Estatuto dos Estatutos” de Licitações e Contratos. Portanto, sempre que houver uma lacuna ou disposição expressa no RDC, aplicar-se-á, subsidiariamente, a Lei 8.666, de 1993. Sobre o tema, dispõe o §2º do art. 1º do RDC:

Art. 1^o É instituído o Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), aplicável exclusivamente às licitações e contratos necessários à realização:

(...)

§ 2^o A opção pelo RDC deverá constar de forma expressa do instrumento convocatório e resultará no afastamento das normas contidas na Lei n^o 8.666, de 21 de junho de 1993, exceto nos casos expressamente previstos nesta Lei.

Veja: “casos expressamente previstos nesta Lei”. Para exemplificar, leia, a seguir, o disposto no art. 35 do Regime Diferenciado:

Art. 35. As hipóteses de dispensa e inexigibilidade de licitação estabelecidas nos arts. 24 e 25 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993, aplicam-se, no que couber, às contratações realizadas com base no RDC.

Parágrafo único. O processo de contratação por dispensa ou inexigibilidade de licitação deverá seguir o procedimento previsto no art. 26 da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993.

Observação: o art. 41 do RDC prevê a contratação direta de remanescente de obras e serviços. Essa hipótese de contratação sem modalidade de licitação é prevista no inc. XI do art. 24 da Lei 8.666, de 1993. Porém há uma importante distinção. No RDC, a empresa é convocada segundo as condições por esta ofertadas. Na Lei 8.666, de 1993, por sua vez, a empresa convocada deve observar os preços e condições da empresa que teve o contrato rescindido.

Enquanto procedimento de licitação, o RDC, à semelhança do rito da Lei 8.666, de 1993, deve observar um conjunto de princípios, e é composto por etapas, no caso: (1) preparatória (fase interna), (2) publicação, (3) apresentação das propostas ou lances, (4) julgamento, (5) habilitação, (6) recursal, (7) encerramento.

São princípios previstos expressamente no RDC:

Art. 3^o As licitações e contratações realizadas em conformidade com o RDC deverão observar os princípios da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da eficiência, da probidade administrativa, da economicidade, do desenvolvimento nacional sustentável, da vinculação ao instrumento convocatório e do julgamento objetivo.

Veja, agora, o disposto no “caput” do art. 3º da Lei 8.666, de 1993:

Art. 3^o A licitação destina-se a garantir a observância do princípio constitucional da isonomia, a seleção da proposta mais vantajosa para a administração e a promoção do desenvolvimento nacional sustentável e será processada e julgada em estrita conformidade com os princípios básicos da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa, da vinculação ao instrumento convocatório, do julgamento objetivo e dos que lhes são correlatos.

Então, notou alguma diferença?

O RDC registra, expressamente, o princípio da economicidade (ótima relação custos versus benefícios). É “um prato cheio” para as ilustre bancas organizadoras, algo do tipo: “marque, abaixo, o princípio previsto expressamente no RDC, porém implícito na Lei 8.666, de 1993”.

Antes de prosseguirmos no estudo das fases e peculiaridades do Regime, é oportuno frisar, antecipadamente, que a inversão de fases – antes característica da modalidade de licitação Pregão – é uma das novidades inseridas no diploma. Com a inversão, a fase de julgamento precederá a de habilitação, conferindo à licitação maior celeridade e dinamismo. A regra é, portanto, inversão de fases. Só se houver previsão expressa no instrumento convocatório, é que a habilitação poderá anteceder o julgamento e a apresentação das propostas.

Outras inovações são citadas por Maria Sylvia Di Pietro, entre as quais:

→ Ampliação dos Objetivos da Licitação (§1º do art. 1º);

→ Restrições à Publicidade do Orçamento Estimado (art. 6º);

→ Inversão nas Fases de Julgamento (art. 12);

→ Novos Critérios de Julgamento (art. 18);

→ Previsão de Procedimentos Auxiliares das Licitações (art. 29);

→ Possibilidade de Remuneração Variável Vinculada ao Desempenho da Contratada (art. 10);

→ Previsão da Contratação Simultânea (art. 11);

→ Previsão da Contratação Integrada entre os Regimes de Execução do Contrato (art. 8º);

→ Pré-qualificação das empresas licitantes (procedimentos auxiliares).

Fixação
2012 - TJ/AL – Cespe
As inovações do RDC, em relação à Lei n.º 8.666/1993, incluem a:
A criação do sistema de registro de preços.
B previsão de recursos administrativos após as fases de habilitação e de julgamento.
C instituição da pré-qualificação permanente de fornecedores, que permitirá à administração pública realizar licitações com a participação apenas dos pré-qualificados.
D possibilidade de contratação pelo regime de empreitada por preço unitário.
E fase de julgamento de proposta posterior à de habilitação²

Passemos às etapas/fases do RDC.

A primeira etapa é a preparatória.

Rompe-se com a infeliz ideia de que a licitação se inicia com a publicação do instrumento convocatório. Valorizou-se, expressamente, o trabalho interno de planejamento. Está-se diante da fase interna da licitação.

A fase interna bem planejada é de extrema importância, pois, ao ser viabilizada com cautela, com zelo, com o mínimo de deficiências, acaba por evitar atrasos tão indesejados durante a fase externa. Os intermináveis recursos são responsáveis pela demora da contratação, logo, uma fase interna procedida sem erros e desatenções, levará a um processo licitatório melhor executado com menos “discussões” entre os potencias interessados no contrato (os licitantes), portanto, diminuição do número de recursos administrativos; judiciais; aos Tribunais de Contas, etc. Consequentemente, a licitação será mais célere em sua fase externa. Assim, fundamental uma fase interna bem feita.

O RDC fornece-nos alguns dos requisitos a serem atendidos durante a fase interna da licitação, são exemplos:

1º - Planilhas para a elaboração das propostas;

2º - Escolha da modalidade de licitação e tipo de licitação;

3º - Elaboração do Edital;

4º - Ato de designação da comissão de licitação;

Em síntese, é na fase interna que a Administração certifica-se da real necessidade de adquirir ou não o objeto, bem como de medir sua qualidade e quantidade. Em tradução a essa preocupação com a correta definição do objeto da licitação, reproduz-se a Súmula 177 do TCU, a seguir:

A definição precisa e suficiente do objeto licitado constitui regra indispensável da competição, até mesmo como pressuposto do postulado de igualdade entre os licitantes, do qual é subsidiário o princípio da publicidade, que envolve o conhecimento, pelos concorrentes potenciais das condições básicas da licitação, constituindo, na hipótese particular da licitação para compra, a quantidade demandada uma das especificações mínimas e essenciais à definição do objeto do pregão.

² Letra C. Os demais itens estão incorretos. Na letra A, o SRP não é inovação do RDC, tendo sido previsto, por exemplo, na Lei 8.666, de 1993. Na letra B, a fase recursal é única, e dá-se, de regra, depois de declarada a empresa vencedora. Na letra D, os regimes de execução indireta foram previstos na Lei 8.666, de 1993, exceção para a contratação integrada. Na letra E, o julgamento precede à fase de habilitação.

A questão sobre o orçamento é um ponto essencial para o concurso público. No RDC, os valores orçados pela Administração são sigilosos, ou seja, os licitantes não conhecem, previamente, a cotação de preços do Estado, o que, num país sério, pode conferir à licitação maior competitividade, e, assim, preços praticados pelos contendores mais vantajosos para o Poder Público. Vejamos (art. 6º do RDC):

Art. 6^o Observado o disposto no § 3^o, o orçamento previamente estimado para a contratação será tornado público apenas e imediatamente após o encerramento da licitação, sem prejuízo da divulgação do detalhamento dos quantitativos e das demais informações necessárias para a elaboração das propostas.

§ 1^o Nas hipóteses em que for adotado o critério de julgamento por maior desconto, a informação de que trata o caput deste artigo constará do instrumento convocatório.

§ 2^o No caso de julgamento por melhor técnica, o valor do prêmio ou da remuneração será incluído no instrumento convocatório.

§ 3^o Se não constar do instrumento convocatório, a informação referida no caput deste artigo possuirá caráter sigiloso e será disponibilizada estrita e permanentemente aos órgãos de controle externo e interno.

Da leitura do dispositivo, podem ser depreendidos dois detalhes preciosos para fins de concurso, abaixo:

→ O orçamento não será sigiloso quando adotar-se o tipo de licitação “por maior desconto”, e

→ As informações são sigilosas para os particulares em geral. O acesso, no entanto, deverá ser franqueado aos órgãos de controle interno (exemplo da CGU, na esfera federal) e externo (exemplo do TCU, Ministério Público e Judiciário).

Fixação
(2012/DNIT – ESAF) Acerca do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC instituído pela Lei n. 12.462/2011, é correto afirmar, exceto:
a) Tem incidência de âmbito nacional, mas não atinge todos os entes da federação.
b) No regime de contratação integrada, é o próprio contratado quem elabora o projeto executivo e também o projeto básico.
c) O orçamento previamente estimado para uma contratação a ser efetuada pelo RDC será tornado público obrigatoriamente antes da licitação independentemente do critério de julgamento adotado.
d) Preenchidos os requisitos legais, a fase de habilitação poderá anteceder às fases de apresentação de propostas ou lances e de julgamento.

e) O RDC aplica-se às licitações e contratos necessários s obras de infraestrutura e de contratação de serviços para os aeroportos das capitais dos estados da federação distantes até 350 Km das cidades sedes dos eventos internacionais da copa do mundo e das olimpíadas³

Ainda, na fase interna, há importante distinção em relação às regras da Lei 8.666, de 1993. O art. 9º da Lei 8.666, de 1993, veda que o autor do projeto (básico ou executivo) participe, direta ou indiretamente, da licitação ou da execução de obra ou serviço e do fornecimento de bens a eles necessários. No RDC, tratando-se de contratação integrada (art. 9º), ficará compreendida a elaboração e o desenvolvimento dos projetos básico e executivo. Professor, significar dizer que, na contratação integrada, não haverá projeto básico? Sim, haverá apenas um anteprojeto de engenharia.

Na elaboração do instrumento convocatório, a Administração poderá:

→ Indicar a Marca ou Modelo (princípio da padronização);

Art. 7^o No caso de licitação para aquisição de bens, a administração pública poderá:

I - indicar marca ou modelo, desde que formalmente justificado, nas seguintes hipóteses:

a) em decorrência da necessidade de padronização do objeto;

b) quando determinada marca ou modelo comercializado por mais de um fornecedor for a única capaz de atender às necessidades da entidade contratante; ou

c) quando a descrição do objeto a ser licitado puder ser melhor compreendida pela identificação de determinada marca ou modelo aptos a servir como referência, situação em que será obrigatório o acréscimo da expressão “ou similar ou de melhor qualidade”;

→ Exigir a apresentação de amostras;

→ Requerer certificado de qualidade do produto ou do processo de fabricação;

→ Solicitar do fabricante carta de solidariedade, com o objetivo de assegurar a fiel execução do contrato.

Fixação
(2012/PFN - ESAF) A legislação atinente ao Regime Diferenciado de Contratações Públicas prevê a possibilidade de que os editais de licitação para aquisição de bens estabeleçam diversas exigências, entre as quais não se inclui a de que:
a) o produto seja de determinada marca, pela necessidade de padronização do objeto.
b) seja fornecida certificação da qualidade do processo de fabricação de determinado produto.
c) seja apresentada, em caso de licitante distribuidor, carta de solidariedade emitida pelo fabricante.
d) seja apresentada amostra do bem, ainda na fase de julgamento das propostas.
e) sejam oferecidos apenas produtos com registro válido no Sistema de Registro de Preços − SRP. ⁴

À semelhança da Lei 8.666, de 1993, o instrumento convocatório, no RDC, poderá ser impugnado. No caso, o art. 45 do RDC prevê o prazo de 2 e 5 dias úteis, seja, nessa ordem, a licitação destinada à aquisição/alienação de bens ou à contratação de obras ou serviços.

Fixação
2012-MCTI – Cespe
Acerca de licitações e contratos da administração pública, regulamentados pela Lei n.º 8.666/1993, e do regime diferenciado de contratações públicas, regrado pela Lei n.º 12.462/2011, julgue os itens seguintes.

Somente os participantes do certame têm legitimidade para impugnar edital de licitação por motivo de irregularidade. (Certo/Errado)⁵

A segunda etapa é a publicação.

Quanto à publicação (2ª fase do procedimento), lembremos que a Lei 8.666, de 1993, obriga a publicação do instrumento convocatório (exceção feita ao convite) em Diários Oficiais e Jornais Diários de Grande Circulação. É inimaginável que, em pleno séc. XXI, a publicação oficial dos atos estatais seja feita em documentos impressos, e, sobretudo, de pouca visibilidade pelos cidadãos comuns. Nesse contexto, o RDC inovou, ao dispensar a publicação do extrato do edital nos Diários Oficiais, no caso de licitações cujo valor não ultrapasse 150 mil reais (obras) e 80 mil reais (bens e serviços, inclusive de engenharia).

Ainda relativamente à publicidade, temos que os prazos de divulgação são diversos dos previstos na Lei 8.666, de 1993. Nesta, são estabelecidos os seguintes prazos:

⇒ Concorrência: mínimo de 45 dias, se técnica; mínimo de 30 dias, nos demais casos;

⇒ Tomada de Preços: mínimo de 30 dias, se técnica; mínimo de 15 dias, nos demais casos;

⇒ Convite: mínimo de 5 dias úteis;

⇒ Leilão: mínimo de 15 dias;

⇒ Concurso: mínimo de 45 dias.

No RDC, por sua vez, há prazos diversos, trate-se de aquisição de bens ou para a contratação de serviços e obras. Vejamos:

⇒ Aquisição de bens:

→ 5 dias úteis (critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto), e
→ 10 dias úteis, nas demais hipóteses.

⇒ Serviços e Obras:
→ 15 dias úteis (critérios de julgamento pelo menor preço ou pelo maior desconto), e
→ 30 dias úteis, nas demais hipóteses.

⇒ Licitações com critério de julgamento pela maior oferta: 10 dias úteis.

⇒ Licitações em que se adote o critério de julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, pela melhor técnica ou em razão do conteúdo artístico: 30 dias úteis.

A terceira etapa é a de apresentação de propostas ou dos lances.

A lei, ao se referir a propostas e lances, quis representar que o procedimento de licitação poderá ser fechado (propostas) ou aberto (lances).

A quarta fase é a de julgamento.

Antes de apresentarmos as diretrizes do julgamento/classificação, cabe o detalhamento das regras sobre a comissão de licitação.

Nos termos da Lei (art. 34), as licitações serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial de licitações, composta majoritariamente por servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos ou entidades responsáveis pela licitação. Não há, perceba, indicação do número mínimo de integrantes da comissão, distintamente da Lei 8.666, de 1993, que prevê o número mínimo de três, sendo dois obrigatoriamente do órgão/entidade licitante.

Abre-se um parêntese para esclarecer que o Decreto Federal 7.581, de 2011, é expresso quanto à composição da comissão de licitação. Vejamos:

Art. 6^o As licitações serão processadas e julgadas por comissão permanente ou especial.

§ 1^o As comissões de que trata o caput serão compostas por, no mínimo, três membros tecnicamente qualificados, sendo a maioria deles servidores ou empregados públicos pertencentes aos quadros permanentes dos órgãos ou entidades responsáveis pela licitação.

Ainda conforme o Decreto Federal, compete à comissão de licitação, por exemplo:

I - elaborar as minutas dos editais e contratos ou utilizar minuta padrão elaborada pela Comissão do Catálogo Eletrônico de Padronização, e submetê-las ao órgão jurídico;

II - receber e examinar os documentos de habilitação, declarando habilitação ou inabilitação de acordo com os requisitos estabelecidos no instrumento convocatório;

III - receber recursos, apreciar sua admissibilidade e, se não reconsiderar a decisão, encaminhá-los à autoridade competente;

IV - encaminhar os autos da licitação à autoridade competente para adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o vencedor para a assinatura do contrato;

V - propor à autoridade competente a revogação ou a anulação da licitação; e

VI - propor à autoridade competente a aplicação de sanções.

Depreende-se, do rol acima, que a comissão de licitação deve ser, realmente, muito qualificada, pois, além da condução do procedimento em si, ficará responsável por elaborar as minutas dos editais e contratos. Não lhe cabe, no entanto: julgar recursos, adjudicar e homologar o objeto da licitação, aplicar sanções, e revogar/anular o procedimento.

Vencidas essas considerações, passemos ao estudo dos critérios de julgamento ou tipos de licitação. A seguir, um quadro comparativo entre os tipos de licitação da Lei 8.666, de 1993, e o RDC.

Lei 8.666, de 1993	RDC
Menor Preço	Menor Preço ou Maior Desconto
Melhor Técnica	Melhor Técnica ou Conteúdo Artístico⁽¹⁾
Técnica e Preço	Técnica e Preço⁽²⁾
Maior Lance ou Oferta	Maior Oferta de Preço⁽³⁾
Sem Coincidência	Maior Retorno Econômico⁽⁴⁾

(1) Equivale ao procedimento de licitação concurso, por ser dirigido à escolha de trabalho técnico, artístico ou científico, com a fixação de prêmio ou remuneração ao vencedor do certame.

(2) Art. 20. No julgamento pela melhor combinação de técnica e preço, deverão ser avaliadas e ponderadas as propostas técnicas e de preço apresentadas pelos licitantes, mediante a utilização de parâmetros objetivos obrigatoriamente inseridos no instrumento convocatório.

§ 1^oO critério de julgamento a que se refere o caput deste artigo será utilizado quando a avaliação e a ponderação da qualidade técnica das propostas que superarem os requisitos mínimos estabelecidos no instrumento convocatório forem relevantes aos fins pretendidos pela administração pública, e destinar-se-á exclusivamente a objetos:

I - de natureza predominantemente intelectual e de inovação tecnológica ou técnica; ou

II - que possam ser executados com diferentes metodologias ou tecnologias de domínio restrito no mercado, pontuando-se as vantagens e qualidades que eventualmente forem oferecidas para cada produto ou solução.

§ 2^o É permitida a atribuição de fatores de ponderação distintos para valorar as propostas técnicas e de preço, sendo o percentual de ponderação mais relevante limitado a 70% (setenta por cento).

(3) Destina-se aos contratos geradores de receita para a Administração, como as permissões de uso privativo de bens públicos (restaurantes em repartições públicas, por exemplo). Para a doutrina, esse critério equivale ao tipo “maior lance ou oferta” da Lei 8.666, de 1993.

(4) Perceba que é o único critério sem qualquer referência na Lei 8.666, de 1993. É utilizado exclusivamente para a celebração de contratos de eficiência (serviços, apenas). As propostas serão selecionadas de forma a selecionar a que proporcionará a maior economia para a Administração Pública decorrente da execução do contrato.

Fixação
(2012/DNIT – ESAF) São critérios de julgamento passíveis de serem utilizados no âmbito do Regime Diferenciado de Contratações Públicas – RDC, exceto:
a) Menor preço ou maior desconto.
b) Menor retorno econômico.
c) Melhor técnica ou conteúdo artístico.

d) Maior oferta.
e) Técnica e preço⁶.

Uma vez julgadas as propostas, em caso de empate entre duas ou mais propostas, o RDC prevê os seguintes critérios:

I - disputa final, em que os licitantes empatados poderão apresentar nova proposta fechada em ato contínuo à classificação;

II - a avaliação do desempenho contratual prévio dos licitantes, desde que exista sistema objetivo de avaliação instituído;

III - os critérios estabelecidos no art. 3^o da Lei n^o 8.248, de 23 de outubro de 1991, e no § 2º do art. 3º da Lei nº 8.666, de 21 de junho de 1993; e

IV - sorteio.

Essas regras não prejudicam o favorecimento das MEs e das EPPs, conforme prevê o art. 44 da LC 123, de 2006.

A quinta fase é a habilitação.

As regras não destoam, substancialmente, daquelas previstas na Lei 8.666, de 1993. Porém, o art. 14 da Lei do RDC fornece-nos algumas sutilezas. Vejamos:

⇒ poderá ser exigida dos licitantes a declaração de que atendem aos requisitos de habilitação;

⇒ será exigida a apresentação dos documentos de habilitação apenas pelo licitante vencedor, exceto no caso de inversão de fases;
⇒ no caso de inversão de fases, só serão recebidas as propostas dos licitantes previamente habilitados; e
⇒ em qualquer caso, os documentos relativos à regularidade fiscal poderão ser exigidos em momento posterior ao julgamento das propostas, apenas em relação ao licitante mais bem classificado.
⇒ poderão ser exigidos requisitos de sustentabilidade ambiental, na forma da legislação aplicável.

Acrescento que, no Decreto 7.581, de 2011, previu-se a possibilidade de os documentos serem substituídos, parcial ou totalmente, por Certificado de Registro Cadastral (CRC) e Certificado de Pré-qualificação (CPQ).

A sexta etapa é a recursal.

A doutrina costuma apontar que o recurso administrativo são todos os meios colocados à disposição dos administrados para provocar a reapreciação de uma matéria pela Administração.

A regra é que a fase recursal seja ÚNICA. Nos termos do art. 27 da Lei, a fase é única se o rito for o normal, ou seja, com o julgamento precedendo à fase de habilitação. Nesse caso, o recurso só poderá ser interposto depois de habilitado o licitante vencedor. Porém, se houver inversão de fases, com a habilitação anterior ao julgamento e à apresentação de propostas ou lances, os recursos são cabíveis contra a habilitação e o julgamento, enfim, interposição dupla de recursos, à semelhança da Lei 8.666, de 1993.

O prazo para a interposição dos recursos é igual ao previsto na Lei 8.666, de 1993: em cinco dias úteis, contados a partir da data da intimação ou da lavratura da ata, excluindo-se o dia de início, incluindo-se o de vencimento.

O recurso será dirigido à autoridade superior, por intermédio da autoridade que praticou o ato recorrido, cabendo a esta reconsiderar sua decisão no prazo de 5 dias úteis ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informado, devendo, neste caso, a decisão do recurso ser proferida dentro do prazo de 5 dias úteis, contados do seu recebimento, sob pena de apuração de responsabilidade.

Por fim, a fase de encerramento.

Nessa etapa, à semelhança do rito do Pregão, admite-se que a comissão de licitação negocie preços e condições mais vantajosas com o licitante melhor classificado. Uma vez exaurida a negociação, o procedimento será encerrado e os autos encaminhados à autoridade superior, que poderá:

I - determinar o retorno dos autos para saneamento de irregularidades que forem supríveis;

II - anular o procedimento, no todo ou em parte, por vício insanável;

III - revogar o procedimento por motivo de conveniência e oportunidade; ou

IV - adjudicar o objeto, homologar a licitação e convocar o licitante vencedor para a assinatura do contrato, preferencialmente em ato único.

Caberá recurso, no prazo de 5 dias úteis, a partir da data da anulação ou revogação da licitação, garantindo-se, por conseguinte, a aplicação dos princípios do contraditório e da ampla defesa.

Encerrado o procedimento, passa-se à contratação propriamente dita. Uma vez convocado para assinar o termo do contrato, aceitar ou retirar o instrumento equivalente, o interessado deverá observar os prazos e condições estabelecidos, sob pena de decair o direito à contratação, sem prejuízo da aplicação de sanções.

E se a empresa convocada não assinar o contrato? A Administração pode convocar a 2º melhor classificada? E se esta se recusar, poderá ser punida? E os preços e condições praticados, são os do vencedor? Vamos por parte.

Se convocado, dentro do prazo de validade da proposta, recusar-se à celebração do contrato, ficará impedido de licitar e contratar, com todos os entes da Federação, pelo prazo de 5 anos. Será, ainda, descredenciado dos sistemas de cadastramento da União, do Estado e Município do Rio de Janeiro (entes federativos que compõem a Autoridade Pública Olímpica).

Uma vez frustrada a celebração com a empresa melhor classificada, a Administração Pública poderá revogar a licitação ou convocar os licitantes remanescentes. Nesse caso, o licitante será convocado na ordem de classificação, e para celebrar o contrato nas condições ofertadas pelo licitante vencedor.

Na hipótese de nenhum dos licitantes aceitar a contratação nas condições ofertadas pelo licitante vencedor, a Administração Pública poderá convocar os licitantes remanescentes, na ordem de classificação, para a celebração do contrato nas condições ofertadas por estes, desde que o respectivo valor seja igual ou inferior ao orçamento estimado para a contratação, inclusive quanto aos preços atualizados nos termos do instrumento convocatório.

No RDC, são previstos os seguintes regimes de execução indireta:

I - empreitada por preço unitário;

II - empreitada por preço global;

III - contratação por tarefa;

IV - empreitada integral; ou

V - contratação integrada.

Nas licitações e contratações de obras e serviços de engenharia, serão adotados, preferencialmente, os regimes dos incisos II, IV e V. Embora preferenciais, na impossibilidade de adoção de tais regimes, a Administração deverá inserir nos autos a motivação que justifique a exceção.

Em todos os regimes (EXCETO na contratação integrada), deverá haver projeto básico aprovado pela autoridade competente, disponível para exame dos interessados em participar do processo licitatório. E, em todos os casos (INCLUSIVE na contratação integrada), deverá haver, para a execução das obras e serviços de engenharia, Projeto Executivo.

Ao compararmos o RDC com a Lei 8.666, de 1993, perceba que há identidade entre os regimes de execução, com exceção para a contratação integrada, inovação do RDC. O art. 9º do Regime Diferenciado fornece-nos o detalhamento da contratação integrada. Abaixo, algumas informações úteis para fins de concurso público:

→ Regime facultativo nas licitações de obras e serviços de engenharia (prévia motivação técnica e econômica);

→ Projetos Básico e Executivo a cargo da empresa contratada. Daí a necessidade de o instrumento convocatório conter anteprojeto de engenharia;

→ Valor estimado da contratação com base nos valores praticados pelo mercado, pagos pela Administração em objetos similares, ou avaliação do custo global da obra (orçamento sintético ou metodologia expedita ou paramétrica);

→ Deverá ser adotado o critério de julgamento de técnica e preço;

→ Vedada a celebração de termos aditivos aos contratos firmados, exceto nos seguintes casos: teoria da imprevisão (caso fortuito e força maior) e alteração a pedido da Administração, nos limites percentuais da Lei 8.666, de 1993 (25% de acréscimos ou supressões).

Fixação
2012 - TJ/AL – Cespe
O Regime Diferenciado de Contratações Públicas (RDC), criado pela Lei n.º 12.462/
2011 especificamente para reger licitações e contratos nacionais relativos aos Jogos Olímpicos e Paralímpicos de 2016, à Copa das Confederações da Federação Internacional de Futebol Associação (FIFA) 2013 e à Copa do Mundo FIFA 2014, foi recentemente estendido para as obras do Programa de Aceleração do Crescimento
(PAC) do governo federal.
É característica do regime de contratação integrada
A impossibilidade de execução de todas as etapas da obra pelo contratado.
B entrega de obra incompleta e sem condições de operação.
C possibilidade de aditivos ao contrato na fase de projeto executivo.
D possibilidade de remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada.

E o fato de projeto básico e executivo serem objetos de licitações distintas.⁷

Quanto à duração dos contratos, a regra é idêntica àquela prevista na Lei 8.666, de 1993. Se contratos para obras, a duração fica adstrita à vigência do crédito orçamentário. Se para serviços, de duração continuada, poderão ser prorrogados até a data de extinção da Autoridade Pública Olímpica (APO).

Já falei demais para um simples resumo, não é verdade? Vou finalizar, então, com breves considerações sobre as contratações simultâneas e possibilidade de remuneração variável.

Relativamente às contratações simultâneas, o art. 11 do RDC prevê que a Administração Pública poderá, mediante justificativa expressa, contratar mais de uma empresa ou instituição para executar o mesmo serviço, desde que não implique perda de economia de escala, quando:

I - o objeto da contratação puder ser executado de forma concorrente e simultânea por mais de um contratado; ou

II - a múltipla execução for conveniente para atender à administração pública.

A Lei veda as contratações simultâneas para serviços de engenharia. Na esfera federal, o Decreto 7.581, de 2011, estendeu a vedação para as obras. Todavia, esse decreto não se aplica às demais entidades federativas. Logo, para efeito de prova, você deve observar o comando da questão ou conteúdo do enunciado, e verificar se há ou não menção ao Decreto, pois, se ausente registro, siga a Lei, a qual veda apenas para serviços de engenharia.

Fica o registro de que as contratações simultâneas são, na verdade, forma de parcelamento, conforme previsto no art. 15, IV, e §§1º e 2º do art. 23 da Lei 8.666, de 1993.

Por fim, quanto à remuneração variável, o art. 10 da Lei dispõe que, na contratação das obras e serviços, inclusive de engenharia, poderá ser estabelecida remuneração variável vinculada ao desempenho da contratada, com base em metas, padrões de qualidade, critérios de sustentabilidade ambiental e prazo de entrega definidos no instrumento convocatório e no contrato. A utilização da remuneração variável será motivada e respeitará o limite orçamentário fixado pela Administração Pública para a contratação.

Finish!

Espero ter sido útil em mais essa etapa.

Cyonil Borges.

Cyonil Borges

Direito Administrativo Direito Constitucional Administração Pública Controle Externo Auditor Fiscal da Receita do Estado do Rio de Janeiro, tendo atuado por mais de 11 anos como Auditor no Tribunal de Contas da União. Bacharel em Direito pela FMU/SP e em Ciências Náuticas. Possui especialização em Direito Administrativo. Autor de obras, como: Discursivas de Direito Administrativo, Licitações e Contratos, Série Resposta Certa e o MANUAL DE DIREITO ADMINISTRATIVO FACILITADO. Mais de 4.800 horas de cursos nas áreas de Administração, Finanças, Economia e Contabilidade. É professor em cursos preparatórios para concursos, presenciais e telepresenciais. Colaborador do site www.tecconcursos.com.br. Aprovado nos seguintes concursos públicos, dentre outros: Polícia Federal/2000; Auditor do Tribunal de Contas da União/2000 e 2002 (neste último na 1.ª colocação TO); analista de Controle Interno - CGU/2002 (10.ª colocação RJ); Controladoria-Geral da União/2004 (Área de Correição); analista processual do Ministério Público da União/2004 (4.ª colocação AL), ISS-SP/2007 e ICMS-RJ/2011.