Oi, pessoal.
Recebi por e-mail o seguinte pedido de um aluno do TEC referente ao concurso de soldado da PM-BA aplicado no dia 19/01/2020.
Em relação à questão 75:
CABE RECURSO!
O aluno pode argumentar que a questão ignora entendimentos recentes do STJ e do STF.
Embora não conste expressamente no texto do Código Penal, a jurisprudência do STJ entende que deve ser estendido à injúria racial (art. 140, §3° do CP) a inafiançabilidade e imprescritibilidade prevista para o crime de racismo (conforme art. 5°, XLII CF).
Conforme entendimento do STJ:
De acordo com o magistério de Guilherme de Souza Nucci, com o advento da Lei 9.459/97, introduzindo a denominada injúria racial, criou-se mais um delito no cenário do racismo, portanto,
imprescritível, inafiançável e sujeito à pena de reclusão (AgRg no AREsp 686965/DF. 6ª Turma STJ, julgado em 18/08/2015).
Recentemente, no julgamento dos embargos de declaração de decisão tomada em Agravo Regimental no Recurso Extraordinário nº 983.531, do Distrito Federal, o
Supremo Tribunal Federal (STF), por meio de sua 1ª Turma,
reconheceu a equiparação dos crimes de injúria racial e racismo e, por conseguinte, a imprescritibilidade e inafiançabilidade daqueles.
Na ocasião, o STF ratificou a decisão emitida pelo STJ, que reconheceu não ser taxativo o rol dos crimes previstos na Lei nº 7.716/1989, encontrando-se presentes o preconceito e a intolerância da conduta tipificada como injúria racial.
Desta forma, pode-se pedir a mudança de gabarito de D para C, visto que, se considerarmos esses entendimentos, a injúria racial seria imprescritível (correta letra C) e inafiançável (errada letra D). Ou pedir pela anulação da questão, visto que o afirmado na letra C pode ser considerado correto.
Já em relação à questão 79,
não vejo possibilidade de recurso.
Bons estudos!
