Boa tarde, futuros colegas!
Neste artigo vamos direto ao ponto: DICAS PROCESSUAL DO TRABALHO para o Exame da OAB, no próximo domingo.
As dicas foram preparadas com base nos últimos cinco anos e considerando os assuntos mais cobrados pela FGV. Foi dado ênfase à reforma trabalhista, pois é o que vem sendo cobrado (em média 70% das provas trabalhistas). Assim, não sendo uma prova extensa de processo do trabalho (em média 8 questões), acredito que as dicas abaixo devem auxiliá-los para aprovação.
Aliás, criei um caderno com questões (sem teoria) totalmente atualizadas!
Vamos começar?
PRAZO PROCESSUAL
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Contagem em dias úteis!
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Exclui o início, chamado de dia “do susto” (dia da ciência) e inclui o vencimento (último dia do prazo).
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Começa a contagem no dia seguinte (desde que útil) do dia “do susto”.
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Nenhum prazo se inicia no sábado, inclusive o dia do susto!
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Ao juízo incumbe dilatar os prazos processuais e alterar a ordem de produção dos meios de prova.
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Suspende-se o curso do prazo processual nos dias compreendidos entre 20 de dezembro e 20 de janeiro.
CUSTAS PROCESSUAIS
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Valor máximo de 04 (QUATRO) vezes o TETO do INSS.
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Na fase de conhecimento: 02%; Na execução é fixa;
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Justiça Gratuita:
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A requerimento ou de ofício.
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Renda Igual ou inferior a 40% do TETO do INSS ou
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COMPROVAR insuficiência de recursos.
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Responsabilidade do sucumbente no objeto;
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AINDA que concedida à justiça gratuita;
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Salvo, insuficiência de crédito judicial, ainda que outro processo, quando então caberá a União.
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O juízo não poderá exigir adiantamento de valores para realização de perícias.
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São devidos honorários sucumbenciais:
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Entre 5% e 15%, inclusive na reconvenção.
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Na procedência parcial, o juízo arbitrará honorários de sucumbência recíproca.
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Vedada a compensação entre os honorários.
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São isentos de custas processuais:
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A Fazenda Pública (que deverá reembolsar ao final)
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MPT.
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As entidades fiscalizadoras do exercício profissional (segundo o STF, mas a CLT não isenta!);
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Condenação por litigância de má-fé:
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Entre 1% a 10%, inclusive de ofício.
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Acrescido de demais prejuízos e honorários advocatícios.
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Quando irrisório o valor da causa, a multa pode ser fixada até 2x o TETO do INSS.
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Aplicável à testemunha.
AUDIÊNCIA
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Arquivamento.
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15 dias para justificar. Condenação em custas, ainda que beneficiário da justiça;
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Ajuizamento de nova demanda mediante pagamento.
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Revelia (exceto, se apresentada contestação e documentos pelo advogado presente)
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Confissão.
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O preposto não precisa ser empregado.
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Poderá apresentar a defesa escrita pelo PJe até a audiência.
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Ao preposto, basta conhecer sobre os fatos, ainda que não os tenha presenciado!
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O atraso de 15 minutos na audiência por ausência do juiz direciona-se exclusivamente ao magistrado e não as partes.
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Cabe revelia a Pessoa Jurídica de Direito público.
PROVAS
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Aplica-se a distribuição dinâmica do ônus da prova (quem tem melhor condição de provar);
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Distribuído o ônus da prova em audiência, A REQUERIMENTO DA PARTE, o magistrado adiará a audiência para produção de provas.
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Salvo confissão real do reclamado, inclusive pagamento espontâneo (ainda que parcial), a insalubridade e a periculosidade exigem perícia.
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A prova pré-constituída nos autos pode ser levada em confronto com a confissão ficta.
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Testemunhas: rito Ordinário e Sumário (3); Sumaríssimo (2) e Inquérito de Falta Grave (6);
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Cabe ao empregador provar a jornada de trabalho quando, tendo mais de 10 empregados não anexa o registro de pontos ou o faz de forma irregular, por exemplo, britânico.
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Cabe ao empregador provar sobre o FGTS e o vale-transporte.
RECLAMAÇÃO TRABALHISTA
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A ação plúrima exige identidade de MATÉRIAS além de mesmo empregador/ estabelecimento.
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A Petição inicial deve indicar o valor.
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Oferecida a contestação, ainda que pelo PJe, o reclamante não poderá, sem o consentimento do réu, DESISTIR DA AÇÃO.
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A reconvenção pode ser proposta contra terceiro.
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Prazo entre a notificação e a audiência: mínimo de 05 dias.
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Envio da petição ao reclamado em 48h. Presunção de notificação, se o Correio não devolver no prazo de 48h.
EXCEÇÃO DE INCOMPETÊNCIA
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Protocolar em 05 dias, contados da notificação e ANTES da audiência (que será cancelada).
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O processo é SUSPENSO com o protocolo.
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Manifestações das demais partem em 05 dias.
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Cabe prova oral.
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Decidida, retoma-se o andamento normal: designa audiência no órgão competente.
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A exceção de suspeição/ impedimento continua com o prazo de 48h para instrução e julgamento.
SUMARÍSSIMO
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Causas entre 02 e 40 salários mínimos, na data do ajuizamento!
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Aplica-se somente a dissídios INDIVIDUAIS, inclusive plúrima;
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Não cabe citação por edital.
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Intimação da testemunha somente se comprovado o convite.
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Perícia somente quando o fato ou a lei exigir.
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Recurso de Revista apenas se a decisão é contrária à:
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Súmula do TST;
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Vinculante ou
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Violação direta à CF.
LIQUIDAÇÃO DE SENTENÇA
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Liquidação por cálculos, artigos ou arbitramento.
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Para alegação de fatos novos, usa-se a liquidação por artigos (por procedimento comum – NCPC).
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Elaborado o cálculo, o juiz DEVERÁ intimar a parte contrária para, no prazo de OITO DIAS, manifestar-se;
RECURSOS
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Cabe recurso adesivo, independente de matéria veiculada no recurso interposto pela parte contrária, ao:
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Recurso ordinário,
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Agravo de Petição,
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Recurso de Revista e
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Embargos.
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O depósito recursal do agravo de instrumento é de 50% do valor do recurso pretendido que se pretende destrancar.
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A multa por litigância de má-fé não é pressuposto objetivo recursal.
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O depósito recursal será feito em conta vinculada AO JUÍZO.
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Não cabe jus postulandi em recursos direcionados ao TST, por exemplo, recurso de revistas e embargos no TST.
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São isentos do depósito recursal:
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Beneficiários da justiça gratuita;
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Entidades filantrópicas;
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Empresas em recuperação judicial;
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MPT e;
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Fazenda Pública.
PRESCRIÇÃO
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Não corre contra EMPREGADO menor de 18 anos.
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Cabe prescrição intercorrente NO PRAZO DE DOIS ANOS quando o EXEQUENTE deixar de cumprir determinação. Pode ser pronunciada de ofício, inclusive em processo de execução fiscal.
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Na alteração ou no descumprimento de prestação sucessiva, a prescrição será sempre TOTAL, salvo quando a parcela estiver prevista em lei.
EXECUÇÃO
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É permitida audiência para oitiva de testemunhas nos embargos à execução (dentro de 05 dias).
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Falência:
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Constrição de bens antes de sua decretação: competência da Justiça do Trabalho);
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Constrição depois da decretação: Juízo de falência;
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Cabe ação monitória com base em Termo Rescisório do Contrato de Trabalho.
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Cabe agravo de petição (na fase de execução) contra DECISÃO que acolhe ou rejeita o incidente de desconsideração da pessoa jurídica, independente de garantia de juízo.
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EMBARGOS DE TERCEIROS: carta precatória oferecido no juízo DEPRECADO, salvo: indicação do bem pelo deprecante ou devolvida a carta ao deprecante.
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EMBARGOS À EXECUÇÃO DE carta precatória: oferecido no juízo DEPRECADO para remessa ao DEPRECANTE, SALVO, vícios ou irregularidades de atos do próprio DEPRECADO, que o julgará;
MANDADO DE SEGURANÇA
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Não cabe jus postulandi no MS;
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Controvérsia em matéria de Direito não impede a impetração de MS;
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A homologação de acordo constitui faculdade do juiz, inexistindo direito líquido e certo tutelável pela via do mandado de segurança.
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Não cabe MS:
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Em execução provisória quando nomeados outros bens à penhora, pois prevalece à penhora em dinheiro.
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Para que o executado mantenha os valores penhorados em dinheiro fiquem depositados no próprio banco
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Contra os valores que não foram impugnados no agravo de petição.
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A tutela provisória concedida
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Na sentença não comporta impugnação pela via do mandado de segurança, PORQUE cabe RECURSO ORDINÁRIO;
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Antes da sentença: cabe MS.
Espero que essas dicas rápidas os ajudem a alcançar este degrau em sua carreira. Amanhã trarei as dicas sobre Direito do Trabalho.
Bons estudos! Até amanhã!
Mariana Matos
