Na última quarta-feira (6), o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou constitucional o trecho da Reforma Administrativa de 1998 que retirou a obrigatoriedade do regime jurídico único (RJU) e de planos de carreira para servidores da administração pública direta, autarquias e fundações públicas nos âmbitos federal, estadual e municipal.
Com essa decisão, a contratação foi flexibilizada, pois a retirada da exigência do RJU permite outras formas de contratação, entre elas o regime da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT). Importante: a decisão não afeta os servidores públicos que já estão em exercício.
"...à presente decisão, esclarecendo, ainda, ser vedada a transmudação de regime dos atuais servidores, como medida de evitar tumultos administrativos e previdenciários", aponta trecho da decisão.
Foto: reprodução STF
A alteração no texto da Constituição de 1988 ocorreu por meio de uma emenda constitucional aprovada em 1998. Já nos anos 2000, o Partido dos Trabalhadores (PT), o Partido Democrático Trabalhista (PDT), o Partido Comunista do Brasil (PCdoB) e o Partido Socialista Brasileiro (PSB) ingressaram com uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) no STF, a ADI 2135.
Os partidos alegavam na ação que o texto promulgado não havia sido aprovado em dois turnos por 3/5 dos votos dos parlamentares na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. Em 2007, o STF suspendeu a vigência da alteração prevista na reforma; no entanto, em 2020, iniciou-se o julgamento da ADI, encerrado na última quarta-feira, 6 de novembro.
A maioria do Tribunal entendeu que não houve irregularidades no processo legislativo de aprovação da emenda. Com isso, volta a valer o texto aprovado em 1998.
Importante! A Reforma de Administrativa não retira a obrigatoriedade de concursos públicos para o ingresso no serviço público. Veja aqui um compilado sobre os principais pontos do texto, elaborado pela redação do Senado Federal.
O professor Bruno Lira preparou um vídeo explicativo sobre a temática. Veja na íntegra logo a seguir:
https://youtu.be/sa6RTZmZn0w
