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Análise detalhada das alterações introduzidas nos artigos 174 e 198 do Código Tributário Nacional

A Lei Complementar nº 208, de 2 de julho de 2024, traz mudanças significativas ao ordenamento jurídico tributário brasileiro. A seguir, apresento uma análise detalhada das alterações introduzidas nos artigos 174 e 198 do Código Tributário Nacional (CTN). Por Wilson Tavares | 02/10/2024
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