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Questão 1 de 1
Matéria: AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Assunto: Tópicos Mesclados de PPA, LDO e LOA
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Dados os itens abaixo,

I.  O orçamento público é uma lei de iniciativa do poder legislativo que estima a receita e fixa a despesa da administração pública.

II.  Até que seja aprovada a lei de diretrizes orçamentárias, trinta por cento, no mínimo, do orçamento da seguridade social, excluído o seguro-desemprego, serão destinados ao setor de saúde.

III.  Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição Federal de 1988 serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados apenas pelo presidente da república.

IV.  Os créditos especiais e extraordinários terão vigência no exercício financeiro em que forem autorizados, salvo se o ato de autorização for promulgado nos últimos quatro meses daquele exercício, caso em que, reabertos nos limites de seus saldos, serão incorporados ao orçamento do exercício financeiro subsequente.

V.  Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

verifica-se que estão corretas
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