A NOB/SUAS (2005) prevê que as atividades para: “Elaborar e publicar seu Regimento Interno; acompanhar e controlar a execução da Política de Assistência Social; zelar pela efetivação do SUAS; aprovar o Relatório Anual de Gestão; inscrever e fiscalizar as entidades e organizações; acompanhar o alcance dos resultados dos pactos estabelecidos com a rede prestadora de serviços da assistência social;” são atribuições do