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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Previdenciário
Assunto: Normativos Estaduais e Municipais sobre Assistência Social
Para que o município possa firmar seu compromisso de aprimoramento e qualificação de serviços, aderindo, assim, ao Pacto de Aprimoramento da Gestão do SUAS, é necessário elaborar e fazer aprovar o(a)


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