#802846 Instituto Excelência - 2017 - Controlador Interno (CM Irineópolis)

A Constituição Federal estabelece Art. 146-A. Lei complementar poderá estabelecer critérios especiais de tributação, com o objetivo de:

dispor sobre conflitos de competência, em matéria tributária, entre a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios.
prevenir desequilíbrios da concorrência, sem prejuízo da competência de a União, por lei, estabelecer normas de igual objetivo.
regular as limitações constitucionais ao poder de tributar.
não regular as limitações constitucionais ao poder de tributar
Nenhuma das alternativas.