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Questão 1 de 1
Matéria: AFO, Direito Financeiro e Contabilidade Pública
Assunto: LOA - Lei Orçamentária Anual (CF/1988 e Lei nº 4.320/1964)
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A esfera orçamentária tem por finalidade identificar se o orçamento é fiscal, da seguridade social ou de investimento das empresas estatais, conforme disposto no § 5º do art. 165 da Constituição Federal de 1988. Diante do contexto, pode-se afirmar que a lei orçamentária anual compreenderá o:
 
I. Orçamento fiscal das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto.
 
II. Orçamento de investimento referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público.
 
III. Orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.
 
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