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Questão 1 de 1
Matéria: Legislação Específica das Agências Reguladoras
Assunto: Outros Normativos da ANVISA (RDCs, Regimento, Portarias, etc.)
Comentário do professor Conteúdo teórico Detalhes da questão
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A RDC nº 51, DE 6 de outubro de 2011 “Dispõe sobre os requisitos mínimos para a análise, avaliação e aprovação dos projetos físicos de estabelecimentos de saúde no Sistema Nacional de Vigilância Sanitária (SNVS) e dá outras providências.
 
Julgue as afirmativas abaixo e assinale a alternativa correta:
 
I. Os estabelecimentos de saúde devem ter seus projetos para construção, ampliação, reforma ou instalação analisados e aprovados de acordo com a legislação sanitária local vigente.
 
II. A definição da instância de análise, avaliação e aprovação de cada projeto dependerá de pactuação locorregional entre os estados e municípios, considerando as condições necessárias para o desempenho efetivo desta ação.
 
III. A avaliação dos projetos de estabelecimentos de saúde pela vigilância sanitária competente é realizada por equipe multidisciplinar composta por pelo menos 01(um) profissional devidamente habilitado para esta avaliação pelo Sistema Confea/Crea.
 
Com relação aos requisitos gerais para aprovação de projetos físicos de estabelecimentos, estão corretas as afirmativas:
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