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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Ambiental
Assunto: Tópicos Mesclados da Lei nº 12.651/2012
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A Lei nº 12.651 de 25 de maio de 2012, popularmente chamada de Novo Código Florestal Brasileiro, dispõe sobre a proteção da vegetação nativa. Com relação à Lei citada, atribua valores Verdadeiro (V) ou Falso (F) para as afirmativas a seguir.
 
( ) Esta Lei estabelece normas gerais sobre a proteção da vegetação, áreas de Preservação Permanente e as áreas de Reserva Legal.
 
( ) Considera-se Área de Preservação Permanente (APP) a área que deve ser protegida apenas por vegetação nativa, com a função ambiental de preservar os recursos hídricos, considerando uma faixa de 30 metros de largura no entorno de todos os rios menores que 200 metros de largura.
 
( ) As áreas no entorno das nascentes e dos olhos d’água perenes, qualquer que seja sua situação topográfica, assim como em manguezais e encostas com declividade superior a 45º devem ser consideradas APP.
 
( ) Todo imóvel rural deve manter área com cobertura de vegetação nativa, a título de Reserva Legal, sendo que os localizados na Amazônia Legal devem manter o valor de 60%.
 
( ) A área de Reserva Legal deverá ser registrada no órgão ambiental competente por meio de inscrição no Cadastro Ambiental Rural (CAR).
 
Assinale a alternativa que apresente, de cima para baixo, a sequência correta:
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