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Questão 1 de 1
Matéria: Direito Administrativo
Assunto: Processo Disciplinar (Servidores Estaduais e Municipais)
Comentário do professor Conteúdo teórico Detalhes da questão
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Júpiter da Silva, funcionário público do Município de Marília, cometeu ato ilícito que, em tese, enseja sua responsabilidade civil, administrativa e penal. No processo criminal que Júpiter respondeu perante a Justiça, houve decisão transitada em julgado que negou a existência do fato.
 
Nessa situação, considerando o disposto na Lei Complementar Municipal nº 680/2013, é correto afirmar que Júpiter


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